Alteração do artigo 473 da CLT

Falta abonada

O empregado poderá deixar de comparecer ao trabalho, sem desconto em seu salário, por até 3 (três) dias, em um período de 12 meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer, devendo comprovar com a apresentação de atestado médico, solicitação do médico, declaração do laboratório, ou qualquer outro meio que comprove a realização do exame.

Esta alteração foi efetuada através da Lei 13.767 de 18 de dezembro de 2018, que incluiu o inciso XII ao artigo 374 da CLT. A Lei entrou em vigor na data da sua publicação.

 

LEI Nº 13.767, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018

DOU de 18.12.2018

Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  O caput do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XII:

“Art. 473.  ………………………………………………………………………………………..

………………………………………………………………………………………………………..

XII – até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada.” (NR)

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de  dezembro  de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

RODRIGO MAIA
Torquato Jardim
Gustavo do Vale Rocha

Marcado como: Art 473câncerfaltas abonadasfaltas justificadas

Contabilista e administrador de empresas, formado pela FECAP – Fundação Escola do Comércio Álvares Penteado em São Paulo. Tendo vivência em escritório de contabilidade, tesoureiro em associação sem fins lucrativos e gerente administrativo em indústria de balança eletrônica; atuando como consultor na área de administração de pessoal e também tendo atuado como facilitador do Sebrae-SP; atualmente vem exercendo a função de docente no Senac, unidade Jabaquara-SP, ministrando competências para os cursos técnicos e cursos livres.
  • Boa noite fiz uma histerectomia vai fazer 2 meses dia 12 o meu atestado foi de 60 dias a primeira perícia foi a empresa que marcou quero saber se eu mesmo posso pedi a prorrogação porque ainda sinto muita dor sou cozinheira hoje foi a minha revisão a médica disse que não precisa mais de atestado e só eu marca está certo agradeço a resposta

    • Você mesma poderá marcar a perícia, em até 15 dias antes de vence o período, desde que esteja sem condições de voltar a trabalhar, porém, precisará de um novo atestado médico e/ou um laudo médico para apresentar na perícia.

  • Boa noite!
    Gostaria de saber no caso de trabalhar no período da manhã .E estudar no período noturno.E houver a necessidade de realizar provas práticas no turno da manhã .A empresa (RH),informa que não faz liberação .Existe algum artigo que trate sobre isso?
    Atenciosamente
    BF

    • Não existe esta previsão na legislação a empresa abonar para fazer provas ou participar de atividades escolares, apenas para prestar exames vestibulares conforme consta no artigo 473 da CLT. Menores de 18 anos, podem sair mais cedo nos dias de provas, desde que pré avisada a empresa e com comprovação da escola.

  • Boa tarde! Gostaria de informações quanto a quantidade de atestados aceitos pelo empregador referentes a consultas e/ou exames e tratamentos.

    • Não tem limite de atestados médicos para tratamento da própria saúde, porém dependendo a quantidade de atestados pelo mesmo motivo, no prazo de 60 dias, poderá ter o afastamento previdenciário.

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