Aviso Prévio Cumprido Em Casa

O que é aviso prévio cumprido em casa? É quando o empregador dispensa o empregado e pede para ele aguardar em casa o prazo do período de aviso prévio, até completar o prazo (mínimo de 30 dias) como se fosse aviso prévio trabalhado, para depois se apresentar na empresa para que seja efetuada sua rescisão contratual.

Para a referida prática não há previsão legal. Assim, a empresa não poderá conceder o aviso prévio cumprido em casa. Se isso ocorrer, será considerado como aviso prévio indenizado.

O entendimento da Justiça do Trabalho tem sido no sentido de que dispensar o empregado da prestação do serviço (aviso prévio cumprido em casa), apesar de pagar o empregador os salários do período, significa na realidade, despedida sem justa causa que exige o pagamento do aviso prévio indenizado, com as demais parcelas rescisórias até o 10º dia contado da data da notificação de dispensa, não existindo qualquer embasamento legal, social ou moral em submeter o empregado à ociosidade remunerada durante o prazo do aviso prévio:

Abaixo a orientação:

“Orientação Jurisprudencial SDI nº 14-Aviso Prévio Cumprido em Casa. Verbas Rescisórias. Prazo para Pagamento. (título alterado e inserido dispositivo)-DJ 20.04.2005.

Em caso de aviso prévio cumprido em casa, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é até o décimo dia da notificação de despedida”

Fonte: Abelman Souza

http://www.crcsp.org.br/portal/desenvolvimento/sintese-da-semana/edicao-110-2018.pdf

Marcado como: aviso cumprido em casaAviso Prévio

Contabilista e administrador de empresas, formado pela FECAP – Fundação Escola do Comércio Álvares Penteado em São Paulo. Tendo vivência em escritório de contabilidade, tesoureiro em associação sem fins lucrativos e gerente administrativo em indústria de balança eletrônica; atuando como consultor na área de administração de pessoal e também tendo atuado como facilitador do Sebrae-SP; atualmente vem exercendo a função de docente no Senac, unidade Jabaquara-SP, ministrando competências para os cursos técnicos e cursos livres.

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