Contribuição sindical e assistencial na reforma trabalhista

Devida apenas para associados

A partir de 11 de novembro de 2017, a contribuição sindical somente será descontada dos funcionários mediante autorização prévia e por escrito dos mesmos, conforme artigo 579 e 582 da CLT, ou seja, a empresa não mais poderá descontar essa contribuição sem que o funcionário tenha autorizado.

Na admissão, o trabalhador deverá autorizar o desconto da contribuição sindical e, se ainda não pagou no ano correspondente, terá o desconto no mês seguinte a admissão (de abril a dezembro).

A contribuição sindical patronal, também passará a ser opcional a partir de 11 de novembro e, caso o empregador queira fazer, deverá recolher no mês de janeiro de cada ano ou para as empresas abertas no decorrer do ano, no mês seguinte ao registro na Receita Federal (CNPJ). Art. 587 da CLT.

Obs: a opção patronal será feita sempre com o pagamento da contribuição do mês de janeiro de cada ano.

Em relação as demais contribuições para os sindicatos, já tinha uma decisão do Supremo Tribunal Federal que confirmou a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho que veda o desconto da contribuição assistencial de trabalhadores não filiados ao sindicato. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1018459 divulgada em 03/03/2017 pelo TST).

Mesmo sendo uma decisão no Paraná, relacionada ao Sindicato dos Metalúrgicos de Curitiba (PR) para que se abstivesse de instituir, em acordos ou convenções coletivas, contribuições obrigando trabalhadores não sindicalizados, fixando multa em caso de descumprimento, deverá ser aplicado a todos os demais processos que tratem da mesma matéria.

O Precedente Normativo do TST n. 119 de 25/08/2014 já tratava também desta matéria:

Precedente Normativo do TST

119 – Contribuições sindicais – inobservância de preceitos constitucionais – Nova redação dada pela SDC em Sessão de 02.06.1998 –  homologação Res. 82/1998 – DJ 20.08.1998

“A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou

fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados.”

Conclusão:

A partir de 11 e novembro de 2017, a contribuição sindical do empregado, somente poderá ser efetuada mediante autorização prévia e por escrito do mesmo.

As demais contribuições destinadas ao custeio do sindicato (assistencial, confederativa etc.), também dependem de autorização prévia do empregado não associado, desde 03/03/2017.

A contribuição sindical do empregador, será opcional e se confirmará com o pagamento da contribuição anual no mês de janeiro de cada ano ou no mês seguinte ao registro da empresa no CNPJ.

Abelman Souza

Fonte: http://www.tst.jus.br/noticia-destaque/-/asset_publisher/NGo1/content/id/24215710

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  • Bom dia, foi descontado de mim a contribuição assistencial em cima de 3,3% do valor do meu salario agora no mês de Dezembro, essa contribuição a partir de 11/2017 não deixou de ser obrigatória ? sendo paga somente se eu manifesta a favor? ou ainda tenho que enviar a carta de oposição ao sindicato para não descontar? o desconto sindical de maio de 2018 também terei que enviar carta de oposição?

  • Bom dia o sindicato dos vigilante de Manaus estão dizendo que quem não for sindicalizado não vai receber os benefícios das conquista no decidio isso procede

    • Não procede, os benefícios da Convenção Coletiva abrange todos os funcionários daquele segmento, independentemente de ser sindicalizado ou não. Na verdade não contribuindo para o sindicato, você não terá o suporte do sindicato, tais como consultas ou dúvidas jurídicas ou até mesmo a conferência de uma rescisão.

  • Olá!
    SINDPD-SP, informa que o desconto da Contribuição Assistencial, deve ocorrer pois o mesmo encontra se em Acordo Coletivo, neste caso devo manter o desconto dos colaboradores que não apresentar a carta de oposição ou não?

  • Boa tarde,

    O sindicato descontou a taxa assistencial sem autorização, e estão alegando que eu deveria ter entregue a carta não autorizando 20 dias antes da publicação da nova convenção, que não tinha data pra ser publicado. Isso procede? Na lei diz que só pode ser descontado com autorização por escrito, como procedo? Por que ainda vem mais 2 descontos nesse ano…
    Obrigada.

    • De acordo com o precedente normativo 119, não precisa mais de carta nenhuma para não descontar as contribuições para o sindicato. E se a empresa descontar deverá ressarcir ao trabalhador, como desconto indevido.

  • Bom dia sou contadora e não exerço a profissão mas quero manter meu crc pra qualquer coisa eu voltar a trabalhar , mesmo com a nova lei sou obrigada a pagar a contribuição sindical

  • Boa tarde!
    Nessa questão, que não é mais obrigatório descontar as contribuições dos funcionários, só sera descontada mediante autorização do funcionário, a empresa deve passar isso para os funcionários que já são contratados? Deve fazer alguma carta pedindo solicitação para que desconte ou não?

    • Na norma, não diz que a empresa é obrigada a pedir uma carta solicitando que não desconte, mas é aconselhável que os funcionários façam uma declaração de próprio punho (de preferência) autorizando ou não este desconto.

  • ola boa tarde quero cancelar minha contribuicao sindical fiz as carta de propio punho e fui no sindicato e eles falaram que nao podem assinar pois o prazo era ate 15 de janeiro pra pedir pra excluir a contribuicao sindical isto e verdade?

    • Não se precisa mais comunicar ao sindicato. Precisa apenas comunicar a empresa que não deseja ter o desconto das contribuições para o sindicato.

  • Bom dia,

    Tenho uma empresa e meu contador me mandou a Guia de Recolhimento Contribuição Assistencial, sou obrigada a pagar? Ainda tenho duvidas sobre como ficou com a nova lei trabalhista.

    • Não é obrigada, a partir da reforma trabalhista, artigo 587, a contribuição sindical passou a ser opcional pelo empregador e as demais contribuições já tinha uma decisão anterior do TST precedente normativo 119

  • Bom.dia.
    Contribuição assistencia do sindicato dos borracheiros, o que está incluso nela? Aqui na empresa o sindicato desconta 12% ao ano, dependente do acordo do dicidio, a empresa paga a metade, e outra é descontado do funcionário, com a nova lei a empresa não é mais obrigado a pagar.
    1- será descontado esses 12%, mais aquele 1 dia para o.sindicato caso eu autorizo o desconto?
    2- Que beneficio eu perco, caso não queira pagar a contribuição assitencial??

    • Os descontos agora, terão que ser autorizados pelo funcionário.
      Quem não pagar as contribuições para o sindicato, também não terá nenhum direito aos benefícios sindicais, tais como colônia de férias, médicos, jurídicos, suporte nas questões trabalhistas etc.

  • fui no meu sindicato que e dos motoristas, e me falaram que se deixar de pagar as contribuições sindicais, minha empresa pode reger qualquer lei de horas a trabalhar de salários etc…. não poderemos mais questionar nada…é verdade?

  • Bom dia, não entendi muito bem sobre o desconto da assistência médica e odontológica sindical. O desconto é obrigatório no sindicato dos vigilantes no Rio de Janeiro ou é necessária autorização prévia?

    • A reforma trabalhista, tem abrangência nacional, relacionada a contribuição sindical. Quanto a assistência médica e odontológica, se prevista em convenção coletiva, continua valendo o desconto. Os sindicatos não foram extintos.

  • Olá. Esse mês me descontaram a ” Contribuição assistencial ” . Fui no RH da empresa em que trabalho e me informaram que era um desconto obrigatório seguindo o acordo que tiveram empresa e sindicato, não tendo a opção de cancelar e nem ter estorno. A minha dúvida agora é, como recorrer ao meu direito daqui para frente já que a empresa nem se quer me deu direito de escolha ?

    • A empresa não pode descontar mesmo constando em convenção coletiva, mediante o Precedente Normativo 119, desde março de 2017 a empresa somente poderá descontar com autorização do funcionário. Sempre que quiser questionar seus direitos, deve procurar um advogado.

      • Boa Tarde

        Em casos de funcionários filiados ao sindicato, devem ou não contribuir com a sindical?

        • Mesmo os filiados ao sindicato, deverão autorizar o desconto da sindical, apenas as demais contribuições não precisam de autorização.

  • Abelman, boa tarde!

    Para que o sindicato cobre (retenha) do empregado a contribuição sindical é necessária autorização prévia e por escrito do empregado, correto? Pode o sindicato efetuar a cobrança após deliberação em assembleia somente?
    Obrigado!
    Ailton

  • Olá.
    Alguns sindicatos tem promovido assembléias gerais e coletado autorizações de desconto dos presentes, de forma COLETIVA, dizendo que o desconto é devido de toda a classe, inclusive dos não associados e dos que não compareceram à assembléia geral. Isso é aceitável juridicamente? Não encontrei nenhum posicionamento nesse sentido.

  • Boa tarde
    Se não optar a contribuir com o sindicato, perco o direito de homologação?

    • Homologação já não é mais obrigatório desde 11 de novembro de 2017. Não contribuindo para o sindicato, ele não será obrigado a dar nenhuma assistência.

  • Caso eu queira cancelar o desconto da taxa assistencial, essa anuidade do CRC será cobrada automaticamente? Quanto custa essa nova cobrança? Será descontado por quanto tempo no contracheque?

    • Anuidade do CRC não é cobrada pela empresa e sim pelo Conselho Regional de Contabilidade. Contribuição assistencial se quiser que desconte, você deverá autorizar a empresa a fazer isso.

  • O que funcionario perde ao nao pagar contribuicao sindical?porque ha anos pagamos e nunca tive nenhum beneficio do sindicato ?tem algum beneficio para funcionario?

    • Os benefícios sofrem alteração de sindicato para sindicato, você precisa conhecer o seu sindicato e verificar os tipos de serviços que ele dispõe. O não pagamento das contribuições para o sindicato, poderá no futuro trazer alguns aborrecimentos, tais como não serem obrigados a darem orientações jurídicas, conferir homologações e prestar outros tipos de serviços.

  • Como funcionário, o que abro mão de receber, não contribuindo com o sindicato?

  • Abelman, boa tarde!

    Sempre homologamos no sindicato do empregado um acordo para autorização de trabalho no feriado.
    Até o feriado de 21/04/2018 eles homologaram.
    Mas hoje enviamos os acordos dos feriados do mês de maio, e a atendente informou que só entregará a via homologada, se apresentarmos o comprovante de pagamento da contribuição sindical. Porém nenhum funcionário optou por contribuir.
    Podemos pedir para que ela faça uma declaração atestando essa negativa? Podemos denunciar essa conduta a algum órgão?

  • Olá boa tarde. Gostaria de tirar umas dúvidas. Esse Mês agora de Maio, o meu holerite veio descontado a contribuição assistencial. Uma vez que o escritório no mês de Março pediu uma “autorização” para a contribuição sindical, onde os meus colegas e eu, manifestamos que não queríamos o desconto do referido “imposto”. E agora esse mês veio a contribuição assistencial, É facultativo também a contribuição assistencial ? Grata

  • Bom dia, minha empresa descontou a contribuição sindical judicialmente pelo tribunal regional do trabalho da 1º região. Há como entrar com mandado de segurança, ministério público ou outra forma de recorrer.

  • Bom dia sou balconista de loja e fui ao sindicato, eles estão descontando de minha folha de pagamento todo mês um total de 20 reais de contribuição assistencial e me disseram que se fazer uma declaração em que eu peço para não fazerem o desconto da contribuição assistencial ficarei sem direitos a benefícios como licença maternidade, horas extras e ainda por cima disseram que meu salario comercial passará a ser o salario minimo, isso procede?

    • Não procede, mesmo não pagando as contribuições para o sindicato, mantém se todos os seus direitos. Porém, para se manter um sindicato forte, ele precisa de contribuições e a contra partida, será o sindicato defender os direitos do trabalhador de forma mais atuante. Obs: Obrigação de pagar você não tem e não perde os direitos.

  • A desordem jurídica está em alta. Os trabalhadores e as empresas estão sem bússola para navegar nestas águas tão o revoltas.
    Cabem duas perguntas que acho pertinentes: 1a. Um sindicato elabora um ACT, realiza uma assembléia toma assinatura de pelo menos metade dos trabalhadores envolvidos no ACT destes tem apenas 20% sindicalizados que gozam de todos os direitos previstos no ACT. Quanto aos 80% restantes, ficam de fora, não gozam do aumento salarial, por exemplo???
    2a. Como uma entidade sindical pode trabalhar a serviço de uma categoria se não houver uma forma de custeio para as suas atividades??? Prédio, atendimento, energia elétrica, empregados, encargos sociais, água, impressos, etc. ( não sou sindicalizado nem faço parte de qualquer entidade sindical) mas gostaria de saber qual a mágica para um sindicato se manter neste Brasil sem uma forma de custeio.

  • É muito importante esclarecer exatamente esse ponto, vejo muitas pessoas comemorando porque agora não é mais obrigatório contribuir com o sindicato, no entanto, esquecem que muitas e muitas conquistas trabalhistas ao longo do tempo só se concretizaram porque os sindicatos – entendidos aqui como organização dos trabalhadores – atuaram efetivamente em favor dos trabalhadores . E ainda hoje muitos são beneficiados por convenções e acordos coletivos de trabalho negociados pelos sindicatos e nem sabem disso, infelizmente. Mas não sabem porque não participam das Assembleias, não fazem a sua parte. É preciso esclarecer a todos que o mal do Brasil não são os sindicatos, o mal do Brasil são os maus administradores públicos, políticos safados. Existe sindicato safado também? Existe certamente, mas são uma minoria. Tem muito sindicato sério, desvinculado de questões político partidárias, e que trazem muitos benefícios para seus associados e para toda a categoria. Não podemos generalizar, e nem achar que o problema do nosso país são os sindicatos.

  • Boa noite, sou funcionária de um supermercado e me deram uma carta pra fazer de próprio punho me opondo ao desconto da contribuição assistencial, porém nessa mesma carta está dizendo que com isso deixaria de ter direito a benefícios como reajuste, horas extras 100% quando trabalhasse no feriado, lanche, isso procede?,

    • Não procede, mesmo abrindo mão da contribuição para os sindicatos, todos os benefícios constantes em conveção coletiva, serão de direito de todos os funcionários, contribuintes ou não do sindicato.

  • Bom dia!

    Nosso sindicato fez uma convenção entre os funcionários e passou que quem não fizer a contribuição não terá direitos aos benefícios do acordo coletivo (plr, cesta básica, convenio), isto procede?

    • Não procede, o sindicato não tem este poder de legislar sobre quem tem ou não direito na convenção coletiva. Todos os trabalhadores sindicalizados ou não, tem os mesmos direitos que constarem na convenção coletiva.

  • Bom dia! Para cancelar minha contribuição preciso somente informar meu empregador? Estou tentando cancelar direto com o Sindicato, porém eles exigem que compareça pessoalmente no Sindicato. No entanto, o Sindicato fica longe e fica difícil para todos os funcionários se dirigirem até lá. Obrigada.

    • De acordo com a reforma trabalhista e com o precedente normativo 119, só precisa fazer uma declaração de oposição e entregar na própria empresa. Não precisa levar ao sindicato.

  • O sindicato dos vigilantes de Barretos disse que nesse ano de 2019 quem não contribuir com a contribuição assistencial irá perder todos os benefícios da convenção isso é verdade , não quero mas contribuir mas não posso perder a cesta basica

    • O sindicato não pode agir desta forma, mesmo com esta carta de oposição, os seus direitos constantes em convenção coletiva estarão preservados.

  • Veja o que diz o modelo da carta de oposição do SindPD.
    “… e em razão deste ato renunciar aos direitos conquistados em negociações coletivas de trabalho pelo SINDPD…”.
    Ou seja, a partir da entrega da carta, qualquer direito conquistado é renunciado, perdido, deixa de existir.

    Isso é manobra do sindicato ou faz parte da legislação?

    • O sindicato não pode agir desta forma, mesmo com esta carta de oposição, os seus direitos constantes em convenção coletiva estarão preservados.

  • Olá.
    Neste ano de 2019, ainda será necessário levar uma carta de oposição ao SINPD?
    Para eles efetuarem os descontos da contribuição assistencial (mensal) e sindical (1 dia no ano) o funcionário precisa expressamente autorizar, correto?
    Na carta de oposição está dizendo que quem enviar terá de renunciar aos direitos conquistados em negociações coletivas de trabalho ao SINPD, procede?
    Link da carta: http://www.sindpd.org.br/sindpd/upload/midia/1545053865284.pdf

    • O sindicato não pode agir desta forma, mesmo com esta carta de oposição, os seus direitos constantes em convenção coletiva estarão preservados.

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