Exame toxicológico para motoristas profissionais e sua informação no Caged

Obrigatoriedade de informar no Caged a partir de 13 de setembro de 2017

Portaria do Ministério do Trabalho n. 945 de 01/08/2017

O Ministério do Trabalho publicou a Portaria 116/2015 que altera a NR1 e regulamenta a obrigatoriedade de Exames Toxicológicos, exigidos pela Lei Federal 13.103 (lei dos caminhoneiros), para motoristas empregados em regime de CLT que possuam CNH nas categorias C, D e E.

A obrigatoriedade do exame toxicológico na admissão e desligamento destes motoristas, passou a vigorar a partir de 2 de março de 2016.

O exame toxicológico identifica o uso de substâncias psicoativas em um período de 90 dias antes da coleta, que é feito através de amostragem de queratina (cabelo ou pelos) e obrigatoriamente deve ser custeado pelo empregador.

Através do Exame do Cabelo, uma grande variedade de substâncias pode ser identificada:

  • Ampla janela de detecção: possui uma janela de detecção mínima de 90 dias para o uso repetitivo de drogas.
  • Maior eficácia: possui maior capacidade de detecção (índice de positividade) de substâncias psicoativas, quando comparado com qualquer outro método.
  • Procedimento muito simples: a coleta do material não é invasiva nem contagiosa, não prejudica a estética do candidato e é indolor.
  • Detecção de grande variedade de drogas psicoativas: maconha e derivados, cocaína e derivados, opiáceos incluindo codeína, morfina e heroína: “ecstasy” (MDMA e MDA), anfetamina e metanfetamina.

O que é o CAGED?

É o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, criado pelo governo federal para controlar as admissões e demissões de empregados sob o regime de trabalho em CLT em todo o país e deve ser preenchido e enviado pelos empregadores dentro do portal do Ministério do Trabalho e Emprego.

A partir do dia 13 de setembro, os empregadores que contratarem ou demitirem motoristas terão de informar no CAGED, os dados sobre o exame toxicológico dos funcionários.

O formulário do CAGED contará com campos adicionais que serão exigidos no seu preenchimento para todas as empresas que forem contratar ou demitir profissionais com CNH Categorias C, D e E, esta informação será enviada nos prazos estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, se o empregado estiver recebendo seguro desemprego, no mesmo dia da admissão, se não estiver recebendo seguro desemprego, até o dia 7 do mês seguinte a admissão ou demissão.

Funcionará da seguinte forma:
Toda vez que houver a inserção no sistema do CAGED de motoristas profissionais, com CBOs determinados na portaria 116, automaticamente novos campos serão abertos para preenchimento por parte do empregador:
– Código do exame,
– Data da coleta,
– CNPJ do laboratório,
– CRM do Médico Revisor e o
– Estado do em que o CRM foi expedido.

 

Os CBO’s para as quais será obrigatório o preenchimento dos campos relativos ao exame toxicológico são:

Códigos das famílias ocupacionais 7823, 7824 e 7825, com as seguintes descrições:

782310 – Motorista de furgão ou veículo similar;

782320 – Condutor de ambulância;
782405 – Motorista de ônibus rodoviário;

782410 – Motorista de ônibus urbano; 782415 – Motorista de trólebus;

782510 – Motorista de caminhão (Rotas regionais e internacionais); e

782515 – Motorista operacional de guincho.

 

Abelman Souza  – Fonte Diário Oficial da União de 03/08/2017 – Portaria 945 de MTE, Portaria 116/2015 e Lei Federal 13.103.

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Contabilista e administrador de empresas, formado pela FECAP – Fundação Escola do Comércio Álvares Penteado em São Paulo. Tendo vivência em escritório de contabilidade, tesoureiro em associação sem fins lucrativos e gerente administrativo em indústria de balança eletrônica; atuando como consultor na área de administração de pessoal e também tendo atuado como facilitador do Sebrae-SP; atualmente vem exercendo a função de docente no Senac, unidade Jabaquara-SP, ministrando competências para os cursos técnicos e cursos livres.
  • Me tire uma dúvida, para que vai servir o toxicológico na rescisão? Qual a função disso? Quem fez essa lei não tava bem kkk

    • A empresa tem que tomar alguns cuidados, e um deles é se o empregado entrou e não usava drogas e passou a usar, poderá ser considerada como doença química e poderá pleitear a estabilidade. Porém não está claro na lei.

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