MP nº 739 de 07 de julho de 2016 promove alterações nas regras dos benefícios da Previdência Social

Dentre várias mudanças nesta medida provisória, uma dela refere-se ao período de carência para obtenção dos benefícios previdenciários.

Carência

Revogou o parágrafo único do artigo 24 da Lei n. 8.213/91, que dispunha sobre a possibilidade de cômputo de contribuições anteriores em caso de perda da qualidade de segurado para obtenção de benefícios previdenciários, após contar com no mínimo 1/3 das contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício requerido.

No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de salário-maternidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com 12 e 10 contribuições mensais, respectivamente.

Art. 27, parágrafo único, da Lei 8.213/91(acrescentado pela Medida Provisória nº 739/2016).

Parágrafo único.  No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de salário-maternidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com os períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25.” (NR)

Art. 25 da Lei 8.213/91

Carência para auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais.

Salário maternidade para contribuinte individual, facultativos, e sócias de empresas, 10 contribuições mensais.

Lembrete: Para benefício acidentário ou doença ocupacional, não tem carência mínima.

Abelman Souza

Marcado como: auxílio doençacarência

Contabilista e administrador de empresas, formado pela FECAP – Fundação Escola do Comércio Álvares Penteado em São Paulo. Tendo vivência em escritório de contabilidade, tesoureiro em associação sem fins lucrativos e gerente administrativo em indústria de balança eletrônica; atuando como consultor na área de administração de pessoal e também tendo atuado como facilitador do Sebrae-SP; atualmente vem exercendo a função de docente no Senac, unidade Jabaquara-SP, ministrando competências para os cursos técnicos e cursos livres.