Normas para Homologação da Rescisão após a Reforma Trabalhista

LEI 13.467/2017

Art. 477.  Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias.

O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas.

O pagamento das verbas rescisórias que fizer jus o empregado será efetuado:

I – Em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado.

II – Em dinheiro ou depósito bancário quando o empregado for analfabeto.

Qualquer compensação no pagamento das verbas rescisórias não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.

Conforme § 6o  do artigo 477, a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até 10 (dez) dias contados a partir do término do contrato.

Portanto nos casos de pedido de demissão, dispensa sem justa causa, dispensa por justa causa, término de contrato, rescisão antecipada do contrato por prazo determinado, em qualquer destas situações, deverá obedecer o prazo de 10 dias para pagamento e entrega da documentação ao trabalhador.

No § 8º – determina a multa de 160 UFIR, por trabalhador, a favor do Ministério do Trabalho e a multa de um salário contratual a favor do empregado, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora.

A anotação da extinção do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social é documento hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, desde que a comunicação aos órgãos competentes previstas no artigo 477 tenha sido realizada.

A homologação da rescisão do contrato de trabalho, desde a entrada em vigor da reforma trabalhista em novembro de 2017, não é mais obrigatória ser efetuada nos contratos de trabalho com menos ou mais de um ano, no Ministério do Trabalho ou Sindicatos, porém opcionalmente são competentes para assistir o empregado na rescisão do contrato de trabalho:

– Ministério do Trabalho

– Sindicato da categoria profissional

– Ministério Público

– Juiz de Paz

Obs: Mesmo com a assinatura do termo de quitação das verbas rescisórias, caso haja fraude, dolo ou verbas não pagas, o empregado poderá requerer seus direitos na Justiça Trabalhista, no prazo até 2 (dois anos) da data de seu desligamento da empresa.

Fonte: Abelman Souza

 

Marcado como: artigo 477homologação; prazo pagamento rescisãoquitação

Contabilista e administrador de empresas, formado pela FECAP – Fundação Escola do Comércio Álvares Penteado em São Paulo. Tendo vivência em escritório de contabilidade, tesoureiro em associação sem fins lucrativos e gerente administrativo em indústria de balança eletrônica; atuando como consultor na área de administração de pessoal e também tendo atuado como facilitador do Sebrae-SP; atualmente vem exercendo a função de docente no Senac, unidade Jabaquara-SP, ministrando competências para os cursos técnicos e cursos livres.

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