Normas para Homologação da Rescisão após a Reforma Trabalhista

LEI 13.467/2017

Art. 477.  Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias.

O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas.

O pagamento das verbas rescisórias que fizer jus o empregado será efetuado:

I – Em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado.

II – Em dinheiro ou depósito bancário quando o empregado for analfabeto.

Qualquer compensação no pagamento das verbas rescisórias não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.

Conforme § 6o  do artigo 477, a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até 10 (dez) dias contados a partir do término do contrato.

Portanto nos casos de pedido de demissão, dispensa sem justa causa, dispensa por justa causa, término de contrato, rescisão antecipada do contrato por prazo determinado, em qualquer destas situações, deverá obedecer o prazo de 10 dias para pagamento e entrega da documentação ao trabalhador.

No § 8º – determina a multa de 160 UFIR, por trabalhador, a favor do Ministério do Trabalho e a multa de um salário contratual a favor do empregado, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora.

A anotação da extinção do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social é documento hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, desde que a comunicação aos órgãos competentes previstas no artigo 477 tenha sido realizada.

A homologação da rescisão do contrato de trabalho, desde a entrada em vigor da reforma trabalhista em novembro de 2017, não é mais obrigatória ser efetuada nos contratos de trabalho com menos ou mais de um ano, no Ministério do Trabalho ou Sindicatos, porém opcionalmente são competentes para assistir o empregado na rescisão do contrato de trabalho:

– Ministério do Trabalho

– Sindicato da categoria profissional

– Ministério Público

– Juiz de Paz

Obs: Mesmo com a assinatura do termo de quitação das verbas rescisórias, caso haja fraude, dolo ou verbas não pagas, o empregado poderá requerer seus direitos na Justiça Trabalhista, no prazo até 2 (dois anos) da data de seu desligamento da empresa.

Fonte: Abelman Souza

 

Marcado como: artigo 477homologação; prazo pagamento rescisãoquitação

Contabilista e administrador de empresas, formado pela FECAP – Fundação Escola do Comércio Álvares Penteado em São Paulo. Tendo vivência em escritório de contabilidade, tesoureiro em associação sem fins lucrativos e gerente administrativo em indústria de balança eletrônica; atuando como consultor na área de administração de pessoal e também tendo atuado como facilitador do Sebrae-SP; atualmente vem exercendo a função de docente no Senac, unidade Jabaquara-SP, ministrando competências para os cursos técnicos e cursos livres.
  • Fui demitida com 8 meses de serviço e estou cumprindo o aviso. Minha rescisão pode ser feita no sindicato pra saber se está sendo pago corretamente, posso exigir que a empresa faça isso?

    • Na legislação não prevê a possibilidade do funcionário exigir que faça a homologação no sindicato. A empresa, caso queira poderá fazer sim ou pagar na própria empresa. O que você pode fazer e depois, levar no sindicato para conferência, ou mesmo ir acompanhada de um advogado como prevê a legislação.

  • Cumpri o aviso trabalhado até o dia 20 de dezembro a rescisão já foi paga, porém a homologação ainda não foi assinada, a empresa deve pagar multa?

    • O prazo para pagamento das verbas rescisórias e entrega de toda a documentação referente a rescisão é de 10 dias após o término do vínculo empregatício. Portanto já passou o prazo e poderá pleitear o pagamento da multa.

  • Meu esposo entrou com rescisão com advogado e já se passaram 3 meses e não ouve acordo pela empresa na primeira audiência, até quanto tempo a empresa pode adiar esse acerto?

  • Boa noite!
    Minha namorada foi demitida e a empresa alega não ter vinculo com nenhum sindicato patronal e se recusa a informar qual o sindicato representante dos funcionários. Havia controle de ponto eletrônico irregular, não previsto nas portarias 373 e 1510 do MTE, e com isso, descontaram uma quantidade de horas enorme irreal e sem comprovação de Banco de Horas negativo. Neste caso ela deve assinar a rescisão normalmente e depois questionar os valores no Ministério do Trabalho? Ou há alguma forma de descobrir a qual sindicato ela deve recorrer?

  • Boa tarde.
    Quando fui demitida optei por reduzir o aviso prévio em 7 dias, ou seja, o aviso acabou no dia 03/03 e eu trabalhei até o dia 22/02.
    O prazo de 10 dias que a empresa tem para pagar as verbas rescisórias e efetuar a homologação conta a partir do dia 22/02 ou a partir do dia 03/03?

    • O prazo para pagamento das verbas rescisórias é de até 10 dias do término do contrato, ou seja o término do aviso, que no seu caso foi 03 de março, não considera a redução de dias, porque foi uma compensação.

  • Olá! Fui demitido e o pagamento da multa rescisória e demais formalidades da homologação ficou acordado para o dia 04/03, porém o empregador disse que não iria estar presente neste dia e iria me ligar assim que pudesse. Esta situação se encaixa no prazo dos 10 dias?

  • Boa noite trabalhei um ano e nove meses na recisão recebi um valor bem abaixo do esperado ou seja só as férias vencida e 02/12 de décimo,mas o valor do mês referido ao aviso.
    Com um ano e nove mês não recebi tempo de serviço?
    E ao referente ao seguro desemprego tenho direito? É meu primeiro emprego de carteira assinada. Não entendo muito sobre isso por favor me ajuda.

    • O “tempo de serviço” é o valor depositado no FGTS, não é um valor que receberá a parte. Se tinha ferias vencida, deveria receber na rescisão e mais 9 meses de proporcional, o 13. salário referente aos 2 meses de 2019 e os dias trabalhados. Se foi dispensada sem justa causa, deverá dar entrada no seguro desemprego, já que tem mais de 16 meses de trabalho ( 1 ano e 9 meses ). Em caso de dúvidas procure o sindicato, um contador ou um advogado para calcular sua rescisão.

  • Minha esposa pediu demissão da empresa que trabalha em Itapema SC, mas a empresa quer fazer a homologação em Brusque ou Blumenau, são cidades que ficamos longe e ela não tem disponibilidade de ir até lá, tem como ela pedir que seja feito no ministério do trabalho mais próximo. Neste caso ela poderia redigir uma carta explicando a situação para a empresa?

    • A homologação não e mais obrigatória, poderia receber na própria empresa em Itapema SC. Caso a empresa tenha uma sede ou filial em Itapema, não tem porque ir assinar a documentação em outra cidade.

  • Olá! Já se passou o prazo de 10 dias. A respeito da multa, ela será paga a mim se eu procurar algum advogado ou quando a empresa comunicar a minha saída para os órgãos responsáveis e eles perceberem que este prazo foi passado e assim irão cobrar a multa? Qual a atitude correta que devo tomar agora?

    • Os órgãos públicos não irão cobrar a multa para você. Assim que receber a documentação. você
      poderá solicitar por escrito para a empresa o pagamento pelo descumprimento do artigo 477, e se ela não pagar, procure um advogado trabalhista.

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