Novo prazo para fazer o exame médico demissional

O Ministério do Trabalho, publicou a portaria 1031 em 06/12/2018, alterando a NR-7 – PCMSO, determinando o novo prazo para elaboração do exame médico demissional. A partir de 06 de dezembro de 2018, o exame médico demissional deverá ser feito em até 10 dias da data do término do vínculo empregatício, ou seja o mesmo prazo de pagamento das verbas rescisórias, sob pena de multa. (C=107.074-6/I=2/T=M).

Valor mínimo da multa 676 UFIR e valor máximo 1973 UFIR, dependendo da quantidade de empregados, em reais, valor mínimo = R$ 719,33 e valor máximo R$ 2.099,46

PORTARIA N.º 1.031, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018
Publicada no DOU de 10/12/2018

Altera o subitem 7.4.3.5 da Norma Regulamentadora n.º 07 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, o inciso VI do art. 55, da Lei n. 13.502, de 01 de novembro de 2017 e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o subitem 7.4.3.5 da Norma Regulamentadora n.º 07 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, aprovada pela Portaria MTb n.º 3.214/1978, com redação dada pela redação dada pela Portaria SST n.º 24, de 29 de dezembro de 1994, que passa a vigorar com o seguinte texto:

“7.4.3.5 No exame médico demissional, será obrigatoriamente realizada em até 10 (dez) dias contados a partir do término do contrato, desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de:

– 135 (centro e trinta e cinco) dias para as empresas de grau de risco 1 e 2, segundo o Quadro I da NR-4;
– 90 (noventa) dias para as empresas de grau de risco 3 e 4, segundo o Quadro I da NR-4.”

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

CAIO VIEIRA DE MELLO

Fonte: Abelman Souza – Portaria 1031 MTb 06/12/2018