Reforma Trabalhista Sancionada

Em julho de 2017

Foi sancionado pelo presidente Michel Temer o projeto de lei 6.787-B/2016, que trata da reforma trabalhista. Esta lei altera em mais de 100 (cem) pontos a CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas, que foi promulgada em 01/05/1943

As alterações entrarão em vigor a partir de novembro de 2017, 120 dias após a publicação no diário oficial da união. Porém, precisamos ficar atentos porque o Governo aprovou a reforma, condicionada a publicação de uma medida provisória com a finalidade de alterar e deixar mais claro alguns pontos da nova legislação.

Algumas dessas modificações trarão benefícios aos trabalhadores e outras não. A reforma trouxe algumas flexibilizações e modernizações nas relações trabalhistas.

A novidade trata do trabalho intermitente, neste tipo de contrato de trabalho, a empresa poderá contratar um trabalhador, por hora, por dia ou por mês. Sendo que o período de inatividade não contará como hora a disposição do empregador. E ele poderá também prestar serviços a mais de um empregador ao mesmo tempo, quando a empresa precisar de seus serviços, convocará com 3 (três) dias de antecedência e se ele não estiver trabalhando em outro lugar, poderá vir, trabalhar e receber pelos serviços prestados, inclusive férias, terço de férias, 13º. salário etc.

Outra mudança, se diz respeito a terceirização, agora a empresa poderá terceirizar todas as suas atividades, inclusive a atividade principal (atividade fim) e quando os serviços forem executados dentro das dependências da tomadora, ela deverá fornecer as mesmas condições dos demais empregador, tais como:

 

– Alimentação garantida aos empregados da contratante, quando oferecida em refeitórios;

– Direito de usar os serviços de transporte;

– Atendimento médico ou ambulatorial existente nas dependências da contratante ou local por ela designado;

– Treinamento adequado, fornecido pela contratada, quando a atividade o exigir.

– Sanitárias, de medida de proteção à saúde e de segurança no trabalho e de instalações adequadas à prestação de serviços.

 

O ponto negativo, é que para ter direito ao mesmo salário dos demais empregados da contratada, dependerá de um acordo entre a contratante e contratada.

Para poder prestar serviços através de uma terceirizada, ao mesmo empregador, o empregado demitido terá um período de vacância de 18 (dezoito) meses.

Em relação a contribuição sindical e demais contribuições devidas ao sindicato, o empregado precisará autorizar o empregador a descontar de seu salário.

Não precisará mais fazer homologação no sindicato para os trabalhadores que tenham qualquer tempo na empresa.

No caso de reclamação trabalhista, o advogado deverá em sua petição detalhar todas as verbas e valores a serem cobrados e em caso de má-fé, do reclamante, do reclamado ou testemunhas durante o processo, a parte que causar o dano, indenizará a parte contrária de 1% a 10% do valor da causa e arcará com os honorários advocatícios e despesas processuais.

Vamos listar algumas alterações da reforma:

 

Saque do FGTS e seguro desemprego

Não vai mais precisar da homologação da rescisão do contrato de trabalho para sacar o FGTS e dar entrada no seguro-desemprego.

A empresa irá anotar a baixa na carteira de trabalho (CTPS) e comunicar aos órgãos competentes, o que vai deixar o procedimento mais rápido.

 

Acordo para rescisão do contrato de trabalho

Quando o empregado quiser deixar o trabalho e de comum acordo com o empregador, poderá fazer sua rescisão, nessa hipótese, o trabalhador receberá metade do aviso prévio, 20% referente a multa do FGTS, integralmente as demais verbas e sacará 80% do FGTS depositado.

Essa prática já era feita de forma informal e sem garantias para a empresa e empregado, sem qualquer segurança jurídica, já que a lei considerava a prática como fraude.

Nesta modalidade de rescisão não terá direito ao seguro-desemprego.

 

Parcelamento das férias

O período de férias, continua sendo de 30 dias após 12 meses trabalhado, porém, com a concordância do trabalhador, poderá ser dividida em até três períodos, sendo que um deles não pode ser menor que 14 dias e os seguintes não podem ser menos do que 5 dias cada um. Antes, o parcelamento era proibido.

Também ficou definido que as férias não poderão começar dois dias antes do dia do descanso semanal remunerado ou de um feriado.

 

Redução do horário de almoço

Caso a empresa reduza o horário de almoço dos trabalhadores que tenham jornadas de pelos menos 6 horas, para 30 minutos, ele receberá o período trabalhado como hora extra ou poderá compensar no final da jornada diária.

 

Banco de horas negociado individualmente

O banco de horas é um sistema de compensação de horas extras, permitido por lei, e homologado pelo sindicato, em que as horas excedentes trabalhadas em um dia são compensadas com a diminuição da jornada de outro dia. Devendo ser compensadas no período de um ano.

Com a reforma, passou a ser através de um acordo individual e o prazo para o banco de horas ser zerado, com as horas compensadas, passou para até seis meses.

Temos várias outras mudanças na CLT implantadas pela reforma trabalhista, o ideal e se atualizar com a nova legislação.

 

Abelman Souza

 

Marcado como: mudanças na CLTnova cltnova lei trabalhistareforma trabalhista

Contabilista e administrador de empresas, formado pela FECAP – Fundação Escola do Comércio Álvares Penteado em São Paulo. Tendo vivência em escritório de contabilidade, tesoureiro em associação sem fins lucrativos e gerente administrativo em indústria de balança eletrônica; atuando como consultor na área de administração de pessoal e também tendo atuado como facilitador do Sebrae-SP; atualmente vem exercendo a função de docente no Senac, unidade Jabaquara-SP, ministrando competências para os cursos técnicos e cursos livres.

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