HORÁRIO DE TRABALHO POR EXCEÇÃO

HORÁRIO DE TRABALHO POR EXCEÇÃO

A lei 13.874 de 20/09/2019 alterou o artigo 74 da CLT, a marcação de ponto obrigatória era para empresas com até 10 trabalhadores, agora somente a partir de 20 (vinte) trabalhadores é que passou a ser obrigatório.

No § 4º deste mesmo artigo, foi instituída a marcação de ponto por exceção à jornada de trabalho, para tanto a empresa precisará de um acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Tendo este acordo, o trabalhador não precisará marcar mais o ponto, apenas será registrado quando for diferente do horário contratual, como por exemplo  horas extras.

CARTEIRA DE TRABALHO – PRAZO PARA DEVOLUÇÃO

A lei 13,874 de 20/09/2019 alterou o artigo 29 da CLT, antes a empresa tinha o prazo de 48 horas para devolver a documentação do registro, agora passou para 5 dias úteis,

Art. 29.  O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia.

Objs: O prazo de registro não foi alterado, permanecendo até o dia anterior ao início das atividades na empresa.

CARTEIRA DE TRABALHO – PRAZO PARA DEVOLUÇÃO

A lei 13.874 de 20/09/2019 alterou o artigo 29 da CLT, antes a empresa tinha o prazo de 48 horas para devolver a documentação do registro, agora passou para 5 dias úteis,

Art. 29.  O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia.

Objs: O prazo de registro não foi alterado, permanecendo até o dia anterior ao início das atividades na empresa.

CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL

Visando modernizar o acesso às informações da vida laboral do trabalhador o Ministério da Economia lança a CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL, essa nova ferramenta é uma extensão da carteira de trabalho impressa, e está disponível para os cidadãos através de um Aplicativo para celular nas versões iOS e Android e Web. (o aplicativo já estava disponível desde 2017, mas não tinha valor legal).

Para acessar o documento, basta baixar gratuitamente o aplicativo na loja virtual (Apple Store da Apple e no Play Store do Android). Ou acessar via Web, por meio do link https://servicos.mte.gov.br/

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FGTS Digital, a partir de 2020

Na mesma medida provisória que o governo liberou o saque do PIS e do FGTS, ele irá criar um novo sistema digital paras o FGTS, que facilitará a fiscalização e cobrança, vejam o artigo 17-A da MP 889/19.

A fiscalização do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devida por empregadores passará a ser mais abrangente pela auditoria fiscal do Ministério da Economia. O Conselho Curador do Fundo aprovou em agosto de 2019 um orçamento de R$ 10 milhões para desenvolvimento do sistema FGTS Digital, uma plataforma para agilizar os processos de arrecadação, apuração, lançamento e cobrança.

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Novas Modalidades para saque do FGTS

A Medida Provisória nº 899/2019 autorizou novas modalidades de saque do FGTS.

Conheça as novas regras e confira as modalidades de saque, o calendário de pagamento e os canais para recebimento.

Para saber seu saldo, entre no site da Caixa e baixe o App FGTS ou acesse o Internet Banking Caixa.

Saque Imediato

​Todos os trabalhadores, que possuam contas ativas ou inativas do FGTS, podem sacar até R$500,00 de cada uma delas, limitado ao valor do saldo:

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FGTS no eSocial

De acordo com a Circular da Caixa Econômica Federal, n. 865 de 23 de julho de 2019, determina que as guias do FGTS emitidas pelo sistema SEFIP E GRRF deverão serem utilizadas por prazo indeterminado durante a implantação do eSocial.

1 – Utilizar a GRF mensal, emitida pela SEFIP por prazo indeterminado.

2- Utilizar a GRRF para recolhimento rescisório, nos desligamentos de contratos de trabalho, por prazo indeterminado.

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