Com a publicação do Decreto Presidencial n. 10.422 de 13 de julho de 2020, o governo prorrogou os prazos para do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda que ajuda empresas e empregados a enfrentarem os efeitos econômicos da pandemia de Covid-19, conforme está previsto na Lei 14.020 de 2020 que permite, quando houver acordo entre empregador e empregado, a redução proporcional da jornada de trabalho e salário; ou a suspensão temporária do contrato de trabalho.
Autor: Abelman Souza
COMPLEMENTAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
Com a publicação da Emenda Constitucional nº 103 em 12 de dezembro de 2019, em seu artigo 29, inciso I, todos os segurados que receberem no mês, menos do que 1 (um) salário mínimo, deverão complementar sua contribuição, para poder contar como tempo de contribuição. O recolhimento deverá ser feito a partir da competência outubro de 2019, para todos os contribuintes empregados ou não.
ACIDENTE DE TRAJETO NÃO É MAIS ACIDENTE DO TRABALHO
Até 11 de novembro de 2019, qualquer acidente no caminho de casa para o trabalho ou vice-versa era considerado como acidente do trabalho, independentemente do meio de transporte.
A partir da publicação da Medida Provisória n. 905, que entrou em vigor em 12/11/2019 o acidente ocorrido no trajeto para o trabalho ou para a residência do trabalhador deixou de ser considerado acidente do trabalho.
Portanto, não há mais emissão de CAT, havendo este tipo de acidente.
No caso de afastamento do trabalhador, a empresa continua responsável pelo pagamento dos 15 (quinze) primeiros dias e após este período ele não mais receberá o auxílio acidentário e sim o auxílio-doença comum, desde que tenha cumprido o período de carência necessário.
As principais diferenças entre os tipos de afastamento é que no acidentário ou por doença ocupacional, a empresa continua a depositar o valor do FGTS por todo o período do afastamento e não só pelos primeiros 15 (quinze) dias, também tem direito a estabilidade de 12 meses após a alta médica. No afastamento comum, não tem esse direito, e o FGTS somente é depositado pelos primeiros 15 (quinze) dias.
Caso o acidente de trabalho seja por culpa ou dolo do empregador, o direito à indenização mantém-se o mesmo, ou seja, o empregador deverá de indenizar o trabalhador acidentado.
Vamos ficar atentos as próximas mudanças, caso a MP 905, não seja aprovada pelo congresso, perderá o valor, porque só tem um prazo máximo de validade de 120 dias, caso isso não venha ocorrer, voltará tudo como era antes.
Essas mudanças são em caráter provisório.
Fonte: MP 905 de 11/12/2019
Alteração no cronograma do eSocial
Todos os eventos do eSocial que seriam obrigatórios a partir de janeiro de 2020, serão prorrogados, em datas a serem definidas nos próximos dias, quais são eles:
Folha de pagamento para o Grupo 3 – micro e pequenas empresas, MEI, empregadores pessoa física e entidades sem fins lucrativos.
Eventos de SST – Saúde e Segurança no Trabalho, para empresas do grupo 1, com faturamento acima de 78 milhões por ano.
Fonte: Site eSocial – noticias publicada: 05/12/2019 11h47
HORÁRIO DE TRABALHO POR EXCEÇÃO
HORÁRIO DE TRABALHO POR EXCEÇÃO
A lei 13.874 de 20/09/2019 alterou o artigo 74 da CLT, a marcação de ponto obrigatória era para empresas com até 10 trabalhadores, agora somente a partir de 20 (vinte) trabalhadores é que passou a ser obrigatório.
No § 4º deste mesmo artigo, foi instituída a marcação de ponto por exceção à jornada de trabalho, para tanto a empresa precisará de um acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Tendo este acordo, o trabalhador não precisará marcar mais o ponto, apenas será registrado quando for diferente do horário contratual, como por exemplo horas extras.
CARTEIRA DE TRABALHO – PRAZO PARA DEVOLUÇÃO
A lei 13,874 de 20/09/2019 alterou o artigo 29 da CLT, antes a empresa tinha o prazo de 48 horas para devolver a documentação do registro, agora passou para 5 dias úteis,
Art. 29. O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia.
Objs: O prazo de registro não foi alterado, permanecendo até o dia anterior ao início das atividades na empresa.
CARTEIRA DE TRABALHO – PRAZO PARA DEVOLUÇÃO
A lei 13.874 de 20/09/2019 alterou o artigo 29 da CLT, antes a empresa tinha o prazo de 48 horas para devolver a documentação do registro, agora passou para 5 dias úteis,
Art. 29. O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia.
Objs: O prazo de registro não foi alterado, permanecendo até o dia anterior ao início das atividades na empresa.
CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL
Visando modernizar o acesso às informações da vida laboral do trabalhador o Ministério da Economia lança a CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL, essa nova ferramenta é uma extensão da carteira de trabalho impressa, e está disponível para os cidadãos através de um Aplicativo para celular nas versões iOS e Android e Web. (o aplicativo já estava disponível desde 2017, mas não tinha valor legal).
Para acessar o documento, basta baixar gratuitamente o aplicativo na loja virtual (Apple Store da Apple e no Play Store do Android). Ou acessar via Web, por meio do link https://servicos.mte.gov.br/
FGTS – SEFIP (FIM DO CERTIFICADO PRI)
A partir da próxima segunda-feira dia 24 de setembro de 2019, a utilização do certificado chave PRI, somente para o MEI, todas as demais empresas, inclusive ME e EPP terão que utilizar o certificado digital.
FGTS Digital, a partir de 2020
Na mesma medida provisória que o governo liberou o saque do PIS e do FGTS, ele irá criar um novo sistema digital paras o FGTS, que facilitará a fiscalização e cobrança, vejam o artigo 17-A da MP 889/19.
A fiscalização do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devida por empregadores passará a ser mais abrangente pela auditoria fiscal do Ministério da Economia. O Conselho Curador do Fundo aprovou em agosto de 2019 um orçamento de R$ 10 milhões para desenvolvimento do sistema FGTS Digital, uma plataforma para agilizar os processos de arrecadação, apuração, lançamento e cobrança.