Com a publicação da Medida Provisória 873, de 01 de março de 2019, as empresas não poderão mais descontar nenhuma contribuição a favor dos sindicatos, em sua folha de pagamento.
A medida provisória, determina que o chamado imposto sindical bem como as demais contribuições para os sindicatos devem serem pagos exclusivamente por boleto bancário enviados diretamente aos trabalhadores pelos sindicatos.
Tabela de salários de contribuição dos empregados, empregado doméstico e trabalhador avulso, para pagamento da remuneração a partir de 1º. de janeiro de 2019. Portaria ME n. 9, publicada no DOU de 16/01/2019
| Salário de contribuição (R$) | Alíquota para fins de recolhimento ao INSS |
| Até R$ 1.751,81 | 8% |
| De R$ 1.751,82 a R$ 2.919,72 | 9% |
| De R$ 2.919,73 a R$ 5.839,45 | 11% |
| Acima de R$ 5.839,45 | Valor fixo de R$ 642,33 |
Salário de contribuição = total dos vencimentos menos os valores referentes ao salário família, faltas, DSR das faltas e atrasos não justificados.
Tabela de valores do salário Família – a partir de janeiro/2019
| Remuneração | Valor da cota |
| Até R$ 907,77 | R$ 46,54 |
| De R$ 907,78 até R$ 1.364,43 | R$ 32,80 |
Acima de R$ 1.364,43 – não tem direito ao salário família.
Fonte: Abelman Souza, adaptado da portaria n. 9 do Ministério da Economia, publicado em 16/01/2019 no Diário Oficial da União (DOU). O reajuste vale desde 1º de janeiro de 2019.
O Ministério do Trabalho, publicou a portaria 1031 em 06/12/2018, alterando a NR-7 – PCMSO, determinando o novo prazo para elaboração do exame médico demissional. A partir de 06 de dezembro de 2018, o exame médico demissional deverá ser feito em até 10 dias da data do término do vínculo empregatício, ou seja o mesmo prazo de pagamento das verbas rescisórias, sob pena de multa. (C=107.074-6/I=2/T=M).
O presidente Jair Bolsonaro, reajustou o salário mínimo para o ano de 2019, passando a valer a partir do dia primeiro de janeiro, sendo:
R$ 998,00 para uma jornada de 220 horas mensais.
R$ 33,27, para a jornada diária.
R$ 4,54, por hora.
Fonte: Abelman Souza – Diário Oficial 01/01/2019
DECRETO Nº 9.661, DE 1º DE JANEIRO DE 2019
Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.
OPRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015,
D E C R E T A:
Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2019, o salário mínimo será de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais).
Parágrafo único. Em decorrência do disposto nocaput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 33,27 (trinta e três reais e vinte e sete centavos) e o valor horário, a R$ 4,54 (quatro reais e cinquenta e quatro centavos).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019.
Brasília, 1º de janeiro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
PAULO GUEDES
As empresas enquadradas no Simples Nacional como ME ou EPP, para prestação de informações ao FGTS e à Previdência Social deverão utilizar o Certificado digital padrão ICP-Brasil, a partir do dia 11/01/2019, a revogação dos certificados eletrônicos AR das empresas que possuem mais de 03 empregados ativos, das seguintes UF: São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Espírito Santo.
Obs: A partir de julho de 2019, para envio dos arquivos do eSocial, o limite será de apenas 1 empregado. (art. 79, § 2º, Resolução CGSN 140/2018).
Às empresas que tiverem sua certificação eletrônica revogada, ao tentar acessar o canal Conectividade Social AR/Conexão Segura, será exibida a mensagem “user is not authorized” ou “Internet Error 10 During User Authorization check”, impedindo o prosseguimento da ação.
A mensagem é apresentada tanto no aplicativo cliente CNS (envio de arquivos) quanto no acesso à “Conexão Segura” (serviços on-line).
Para continuidade na utilização das funcionalidades e serviços do FGTS, será necessária a utilização do certificado digital ICP- Brasil, emitido por quaisquer Autoridade Certificadora credenciada junto ao ITI, e acesso ao canal Conectividade Social ICP, disponível no endereço: conectividade.caixa.gov.br.
Dúvidas utilizem a central de telesserviços CAIXA pelos fones 3004-1104 (capitais e regiões metropolitanas) e 08007260104 (demais localidades).
Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, artigo 79
Da Certificação Digital para a ME e a EPP
Art. 79. A ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional poderá ser obrigada ao uso de certificação digital para cumprimento das seguintes obrigações: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, § 7º)
I – entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), bem como o recolhimento do FGTS, ou de declarações relativas ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para empresas com empregado;
II – emissão de documento fiscal eletrônico, quando a obrigatoriedade estiver prevista em norma do Confaz ou na legislação municipal;
III – prestação de informações relativas ao ICMS a que se refere o caput do art. 76, desde que a ME ou a EPP esteja obrigada ao uso de documento fiscal eletrônico na forma prevista no inciso II; e
IV – prestação de informações à RFB relativas à manutenção de recursos no exterior na forma prevista no art. 1º da Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006.
Referência: Site da Caixa e Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018
Falta abonada
O empregado poderá deixar de comparecer ao trabalho, sem desconto em seu salário, por até 3 (três) dias, em um período de 12 meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer, devendo comprovar com a apresentação de atestado médico, solicitação do médico, declaração do laboratório, ou qualquer outro meio que comprove a realização do exame.
A partir de 21 de novembro de 2018, assim que receber a documentação para encaminhar o seguro-desemprego, o trabalhador poderá fazer o pedido imediatamente pela internet, por onde ele já irá preencher o formulário que hoje é respondido no Sine. O prazo de 30 dias para receber o benefício começará a contar a partir deste momento.
Caso o empregador, por liberalidade ou por força de convenção ou acordo coletivo, for realizar o pagamento do 13º salário de forma integral, antes do mês de dezembro deverá observar alguns procedimentos abaixo elencados:
A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTF Web), trata-se da obrigação tributária acessória por meio da qual o contribuinte confessa débitos de contribuições previdenciárias e de contribuições destinadas a terceiros.
O diferencial desta obrigação acessória é que ela será preenchida automaticamente, com o fechamento dos eventos do eSocial e da EFD Reinf.
LEI 13.467/2017
Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias.
O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas.