Autor: Abelman Souza

HORÁRIO DE TRABALHO POR EXCEÇÃO

A lei 13.874 de 20/09/2019 alterou o artigo 74 da CLT, a marcação de ponto obrigatória era para empresas com até 10 trabalhadores, agora somente a partir de 20 (vinte) trabalhadores é que passou a ser obrigatório.

No § 4º deste mesmo artigo, foi instituída a marcação de ponto por exceção à jornada de trabalho, para tanto a empresa precisará de um acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Tendo este acordo, o trabalhador não precisará marcar mais o ponto, apenas será registrado quando for diferente do horário contratual, como por exemplo  horas extras.

A lei 13,874 de 20/09/2019 alterou o artigo 29 da CLT, antes a empresa tinha o prazo de 48 horas para devolver a documentação do registro, agora passou para 5 dias úteis,

Art. 29.  O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia.

Objs: O prazo de registro não foi alterado, permanecendo até o dia anterior ao início das atividades na empresa.

A lei 13.874 de 20/09/2019 alterou o artigo 29 da CLT, antes a empresa tinha o prazo de 48 horas para devolver a documentação do registro, agora passou para 5 dias úteis,

Art. 29.  O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia.

Objs: O prazo de registro não foi alterado, permanecendo até o dia anterior ao início das atividades na empresa.

Visando modernizar o acesso às informações da vida laboral do trabalhador o Ministério da Economia lança a CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL, essa nova ferramenta é uma extensão da carteira de trabalho impressa, e está disponível para os cidadãos através de um Aplicativo para celular nas versões iOS e Android e Web. (o aplicativo já estava disponível desde 2017, mas não tinha valor legal).

Para acessar o documento, basta baixar gratuitamente o aplicativo na loja virtual (Apple Store da Apple e no Play Store do Android). Ou acessar via Web, por meio do link https://servicos.mte.gov.br/

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A partir da próxima segunda-feira dia 24 de setembro de 2019, a utilização do certificado chave PRI, somente para o MEI, todas as demais empresas, inclusive ME e EPP terão que utilizar o certificado digital.

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