NOVA REFORMA TRABALHISTA – MP 881/2019 Liberdade Econômica

Nos próximos dias, deverá ser publicada a MP 881/2019, Liberdade Econômica, que trará várias alterações na CLT, não terá a mesma magnitude da Reforma Trabalhista de 2017, porém irá modificar 36 artigos da CLT, com aproximadamente 90 alterações entre parágrafos e artigos, mesmo os já modificados pela reforma anterior.

O governo aproveitou esta medida provisória para fazer várias modificações, entre elas a liberação do trabalho aos domingos para todas as categorias de empresas, com um domingo de folga por mês, alterou a CIPA somente para empresas com mais de 20 funcionários e as Micro e pequenas empresas, estarão desobrigadas, criou a carteira de trabalho digital, e quem ganhar mais do que 30 salários mínimos, não terá mais o amparo da CLT e sim pelo direito civil, mantendo apenas os direitos da constituição (carteira verde e amarela).

Portanto, fiquem atentos as mudanças para os próximos dias.

Fonte: Abelman Souza (matéria da TV Senado)

DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL Volta a ser em folha de pagamento a partir de 29/06/2019

A medida provisória 873/19, que proibia o desconto da contribuição sindical em folha de pagamento, e se o trabalhador quisesse contribuir para o sindicato, deveria fazer através de um boleto bancário enviado pelo sindicato, não como não foi votada pelas duas Casas do Congresso Nacional e perdeu a validade em 28/06/2019.

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PORTARIA Nº 300, DE 13 DE JUNHO DE 2019, PUBLICADA EM 14/06/2019. (RESUMO)

Institui as instâncias de governança do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas eSocial, e dá outras providências.

Analisando a Portaria 300 do ME, entendo que não será decretado o fim do eSocial e sim a troca de comando conforme artigo 1º.:

“Art. 1º Compete à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho a gestão do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), com as seguintes atribuições:

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Contribuição Previdenciária para Motorista de Aplicativos

Os motoristas de transporte remunerado privado individual de passageiros, conhecidos como motoristas de aplicativos, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social desde 2018.

O Decreto 9.792 regulamentou a legislação que tratava do tema. Os motoristas poderão se inscrever junto à Previdência Social na categoria Contribuinte Individual, podendo optar por Microempreendedor Individual – MEI.

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Alteração no prazo de envio do evento de fechamento da folha de pagamento (S-1299) para o dia 15 do mês seguinte

O Comitê Gestor do eSocial definiu que, durante o período de implantação do eSocial, o prazo de envio dos eventos que vencem no dia 07 do mês seguinte ao da competência informada, incluindo o fechamento de folha (S-1299), passará para o dia 15 de cada mês. A alteração já vale para os eventos relativos à competência maio/2019, que vencem em junho.

A dilatação do prazo atende a solicitação feita pelas empresas, já que, no período de transição, não haverá impacto no vencimento dos recolhimentos devidos.  Além do fechamento da folha, os demais eventos periódicos, não periódicos e de tabela que seguem a regra geral de prazo também poderão ser informados até o dia 15.

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Auxílio doença do empregado doméstico no eSocial

Conforme determina o artigo 20 da Lei Complementar 150/2015 (Lei do empregado doméstico), o trabalhador doméstico é contribuinte obrigatório do INSS.

O que é o auxílio-doença?

É um benefício por incapacidade devido ao segurado do INSS acometido por uma doença ou acidente que o torne temporariamente incapaz para o trabalho. Para o trabalhador doméstico, será devido o pagamento a partir do primeiro dia de afastamento (artigo 72, inciso II do Decreto 3.048/99)

Não se aplica o critério de que os primeiros 15 (quinze) dias são por conta do empregador.

No caso de afastamento, mesmo que seja de 1 (um) dia, deverá ser registrado no eSocial, módulo doméstico, antes do fechamento da folha de pagamento, para que o sistema realize os ajustes necessários no cálculo do salário, dos tributos e FGTS.

Para requerer o benefício e saber a documentação necessária, o trabalhador deverá acessar a página do INSS na internet ou ligar no número 135 e agendar a perícia médica.

Fonte: página eSocial.gov.br