Plataforma do eSocial para o Microemprendedor Individual – MEI – eSocial Web MEI

O Microempreendedor Individual (MEI) – como uma modalidade de microempresa – é o pequeno empresário individual que tenha faturamento limitado a R$ 81 mil por ano, que não participe como sócio, administrador ou titular de outra empresa e que exerça uma das atividades econômicas previstas no Anexo XI da Resolução do CGSN nº 140 de 2018. Além disso, o MEI poderá contratar apenas um empregado que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria. Como o eSocial é um sistema para prestar informações decorrentes de relação de trabalho, apenas o MEI que contratar empregados estará obrigado a utilizar o sistema.

Ler mais →

Como verificar se o sistema do eSocial está funcionando

Uma nova ferramenta disponibilizada pelo eSocial permite aos usuários verificarem se o sistema está operando normalmente ou se há algum problema no tráfego de informações. Com ela, é possível checar se há acúmulo de eventos processados pelo eSocial, o que provocaria demora no envio das respostas aos usuários ou mesmo se o sistema está fora do ar.

Ler mais →

eSocial lança nova Central de Atendimento para orientar empregadores

Número aceitará ligações de telefones fixos para esclarecer dúvidas operacionais sobre o sistema.

Agora, se você está com dúvida de como utilizar o sistema do eSocial, poderá utilizar a Central de Atendimento 0800 730 0888. Esse número aceitará ligações a partir de telefones fixos e esclarecerá dúvidas operacionais, relacionadas ao envio, consulta e edição de eventos transmitidos para o eSocial, além da utilização dos módulos Web do eSocial (Web Empresas, MEI e Web Doméstico). O horário de funcionamento será das 07:00 às 19:00 horas, de segunda a sexta-feira.

Poderá tirar dúvidas as pessoas jurídicas, os MEIs, a pessoa física e o empregador doméstico.

A Central se destina ao atendimento exclusivo de questões técnicas do sistema e, portanto, não esclarecerá dúvidas de direito material (aplicação ou interpretação da lei, no caso concreto). Nestes casos, o empregador deverá procurar atendimento diretamente nos órgãos integrantes do eSocial, ou no caso de empresas, a sua consultoria contábil ou advocatícia.

Manual de Orientação do eSocial para utilização do ambiente Web Geral Versão de 16/07/2018

O módulo eSocial WEB GERAL é uma ferramenta auxiliar destinada à inserção de dados no eSocial e foi pensado para permitir às empresas o cumprimento das obrigações legais em situações de contingência ou indisponibilidade do seu próprio software. Não irá substituir os sistemas próprios das empresas.

Ler mais →

Micro e pequenas empresas e MEI com empregados poderão ingressar no eSocial a partir do mês de novembro de 2018

Conforme determina a Resolução nº 4 do Comitê Diretivo do eSocial publicada em 11/07/2018, as micro e pequenas empresas – que são aquelas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões – e Microempreendedores Individuais (MEI), poderão optar em ingressar no eSocial a partir de novembro de 2018, quando deverão cumprir as 3 (três) primeiras fases

Ler mais →

STF confirma o fim da contribuição sindical obrigatória

Por 6 votos a 3, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitaram, em 29 de junho de 2018, a volta da obrigatoriedade da contribuição sindical.

O fim desse pagamento compulsório da contribuição sindical, consta na reforma trabalhista que passou a vigorar em 11 de novembro do ano passado.

A partir desta data, o desconto de um dia de trabalho por ano em favor do sindicato da categoria passou a ser opcional, mediante autorização prévia do trabalhador.

Ler mais →

Férias e abono pecuniário após a reforma trabalhista

Com a Reforma Trabalhista, artigo 134 da CLT, o trabalhador poderá dividir as suas férias em até 3 períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias e os outros dois não poderá ser inferior a 5 dias cada um. Não é obrigatório que o primeiro período de férias seja o de maior quantidade de dias, como também os 3 períodos de gozo deverão serem concedidos dentro do período concessivo, sob pena de não o fazendo, gerar a dobra de férias.

Ler mais →