Mentir na Justiça do Trabalho passou a custar caro. Trabalhadores, testemunhas e até mesmo advogados têm sido condenados pelo Judiciário a pagar multas por práticas consideradas desleais nos processos. As punições têm sido aplicadas com maior vigor desde o início da vigência da reforma trabalhista, em novembro, que autorizou de forma explícita essas penalidades.
Autor: Abelman Souza
2a. fase eSocial – Eventos não periódicos
Começou dia 01 de março de 2018 a 2ª. Fase do e-Social para o primeiro grupo de empresas
A obrigatoriedade das empresas do primeiro grupo para a transmissão dos eventos não periódicos para o eSocial (por exemplo: admissões, afastamentos, desligamentos) teve início no dia 01 de março de 2018.
Carnaval não é feriado nacional
De acordo com a legislação, os dias de carnaval não são considerados feriados nacional.
Alguns municípios adotaram a terça-feira de carnaval como feriado, exemplo o Rio de Janeiro. Portanto você precisa verificar a legislação de seu município, em São Paulo, não é feriado, portanto o empregador poderá exigir o cumprimento da jornada normal de trabalho, sem o custo das horas extras ou folgas compensatórias.
Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF 2018
Instrução Normativa RFB 1.757/2017 de 13/11/2017, traz as orientações para elaboração da DIRF.
Prazo de Entrega:
Deverá ser apresentada até as 23h59 do dia 28 de fevereiro de 2018.
Forma de entrega:
Utilizar o Programa Gerador da DIRF 2018 e para transmitir utilizar o aplicativo Receitanet disponível para download no site da Receita Federal.
Tabela de retenção do imposto de renda na fonte válida para 2018
Tabela progressiva mensal a partir de 01 de abril de 2015 e válida até 2018
| Base de Cálculo (R$) | Alíquota (%) | Parcela a Deduzir do IR (R$) |
| Até 1.903,98 | – | – |
| De 1.903,98 até 2.826,65 | 7,5 | 142,80 |
| De 2.826,66 até 3.751,05 | 15,0 | 354,80 |
| De 3.751,06 até 4.664,68 | 22,5 | 636,13 |
| Acima de 4.664,68 | 27,5 | 869,36 |
Valor por dependente: R$ 189,59
Tabela do INSS 2018 – salário de contribuição
Tabela de salários de contribuição dos empregados, empregado doméstico e trabalhador avulso, para pagamento da remuneração a partir de 1º. de janeiro de 2018. Portaria Interministerial publicada no DOU de 11/01/2018
| Salário de contribuição (R$) | Alíquota para fins de recolhimento ao INSS |
| Até R$ 1.693,72 | 8% |
| De R$ 1.693,73 a R$ 2.822,90 | 9% |
| De R$ 2.822,91 a R$ 5.645,80 | 11% |
| Acima de R$ 5.645,80 | Valor fixo de R$ 621,04 |
Salário de contribuição = total dos vencimentos menos os valores referentes ao salário família, faltas, DSR das faltas e atrasos não justificados.
Tabela de valores do salário Família – Janeiro/2018
| Remuneração | Valor da cota |
| Até R$ 877,67 | R$ 45,00 |
| De R$ 877,68 até R$ 1.319,18 | R$ 31,71 |
Acima de R$ 1.319,18 – não tem direito ao salário família.
Fonte: Ministério da Previdência Social
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Salário Mínimo para 2018
No Brasil, o governo institui um valor para o salário mínimo federal, conhecido como salário mínimo. Desta forma, direciona e corrige as possíveis discrepância entre as classes trabalhadoras, onde os sindicatos utilizam este valor para negociarem o piso salarial de cada categoria, que nunca poderá ser inferior ao salário mínimo federal.
Código para recolhimento complementar do INSS pelo empregado.
Os empregados que receberem na somatória de todos os seus empregadores, independentemente do tipo de contrato de trabalho, mensalmente valor inferior a um salário mínimo federal, caso queira contar como salário de contribuição previdenciário, deverá complementar mensalmente o recolhimento para o INSS através de um DARF.
Dependentes acima de 8 anos precisam ter CPF
Com a publicação da Instrução Normativa RFB n. 1760, de 2017, que trata do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Os contribuintes que desejarem incluir seus dependentes na declaração do Imposto de Renda de 2018 deverão registrá-los no CPF caso tenham 8 anos ou mais.
Até então, a obrigatoriedade valia somente para dependentes com 12 anos ou mais ( Instrução Normativa RFB n. 1688 em 01/02/2017). A redução da idade visa evitar a retenção em malha fiscal do contribuinte declarante, possibilitando maior celeridade na restituição do crédito tributário.
A partir do exercício de 2019, estarão obrigadas a se inscrever no CPF as pessoas físicas que constem como dependentes para fins de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, independentemente da idade.
Carteira de Trabalho Digital diretamente em seu Smartphones ou celular
Na era digital, o Ministério do Trabalho lançou em 21 de novembro de 2017, um aplicativo chamado de CTPS Digital, a ser utilizado pelo smartphones ou celular que possua versões iOS e Android e funcionará como uma extensão do documento físico.