Contribuição sindical e assistencial na reforma trabalhista

Devida apenas para associados

A partir de 11 de novembro de 2017, a contribuição sindical somente será descontada dos funcionários mediante autorização prévia e por escrito dos mesmos, conforme artigo 579 e 582 da CLT, ou seja, a empresa não mais poderá descontar essa contribuição sem que o funcionário tenha autorizado.

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Homologação da Rescisão Contratual na Reforma Trabalhista

Como é hoje (antes da reforma trabalhista entrar em vigor)

No § 1º do art. 477 da CLT, determina que o recibo de quitação das verbas rescisórias para os trabalhadores com mais de 1 ano de serviço na mesma empresa, somente terá validade com a assistência do respectivo sindicato ou autoridade do Ministério do Trabalho e no § 3º diz, quando não houver na localidade, sindicato ou órgão do Ministério do Trabalho, deverá ser homologada a rescisão pelo Ministério Público, Defensor Público ou na falta de um desses pelo Juiz de Paz. Estes dois artigos foram revogados pela Lei 13.467/2007 – Reforma Trabalhista.

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Qual é o prazo para recontratar um funcionário? Ele poderá firmar um novo contrato de experiência?

Alcione perguntou

Ex. um funcionário foi contrato 11/02/2016 (contrato de experiencia 90 dias ) e após os 90 dias tornou- se um contrato indeterminado e saiu no dia 01/02/2017, no dia 01/08/2017 foi contrato outra vez com outra função, ele pode assinar o contrato de experiencia?

Resposta

Sim, ele poderá assinar um novo contrato de experiência, porque está sendo contratado em outra função.

Para recontratação de um funcionário, precisa ter pelo menos um período de vacância de 90 (noventa) dias, para não dar continuidade ao vínculo empregatício anterior e não ser considerada rescisão fraudulenta conforme Portaria 384/92 do Ministério do Trabalho.

Exame toxicológico para motoristas profissionais e sua informação no Caged

Obrigatoriedade de informar no Caged a partir de 13 de setembro de 2017

Portaria do Ministério do Trabalho n. 945 de 01/08/2017

O Ministério do Trabalho publicou a Portaria 116/2015 que altera a NR1 e regulamenta a obrigatoriedade de Exames Toxicológicos, exigidos pela Lei Federal 13.103 (lei dos caminhoneiros), para motoristas empregados em regime de CLT que possuam CNH nas categorias C, D e E.

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Reforma Trabalhista Sancionada

Em julho de 2017

Foi sancionado pelo presidente Michel Temer o projeto de lei 6.787-B/2016, que trata da reforma trabalhista. Esta lei altera em mais de 100 (cem) pontos a CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas, que foi promulgada em 01/05/1943

As alterações entrarão em vigor a partir de novembro de 2017, 120 dias após a publicação no diário oficial da união.

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eSocial – ambiente de testes para empresas

Resolução nº 9, de 21 de junho de 2017, publicada no D.O.U em  23/06/2017

O eSocial disponibilizará, a partir do dia 26 de junho de 2017,  o acesso ao  ambiente de testes do sistema para empresas. O processo ocorrerá em duas etapas e será direcionado, neste primeiro momento, a empresas de tecnologia da informação (TI). A partir de 1° de agosto, no entanto, todas as empresas do país poderão ter acesso à plataforma.

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Nova rentabilidade das contas do FGTS

Para reduzir as perdas nas contas do FGTS, o Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CC/FGTS), autorizará a distribuição de 50% do saldo positivo, sobre os rendimentos auferidos pelo fundo no ano anterior.

De acordo com a determinação da Lei 13.466/2017, que foi convertida através da MP 763/2016, a Caixa Econômica Federal deverá creditar até o dia 31 de agosto de 2017, os rendimentos extras referentes a 2016.

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