Os empregadores domésticos que quiserem consultar as guias DAE que foram pagas já podem utilizar o sistema eCAC – Centro Virtual de Atendimento – da Receita Federal para solicitar os comprovantes de pagamento.
Para isso, o empregador deverá seguir os seguintes passos:
O módulo eSocial WEB GERAL é uma ferramenta auxiliar destinada à inserção de dados no eSocial e foi pensado para permitir às empresas o cumprimento das obrigações legais em situações de contingência ou indisponibilidade do seu próprio software. Não irá substituir os sistemas próprios das empresas.
Conforme determina a Resolução nº 4 do Comitê Diretivo do eSocial publicada em 11/07/2018, as micro e pequenas empresas – que são aquelas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões – e Microempreendedores Individuais (MEI), poderão optar em ingressar no eSocial a partir de novembro de 2018, quando deverão cumprir as 3 (três) primeiras fases
Por 6 votos a 3, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitaram, em 29 de junho de 2018, a volta da obrigatoriedade da contribuição sindical.
O fim desse pagamento compulsório da contribuição sindical, consta na reforma trabalhista que passou a vigorar em 11 de novembro do ano passado.
A partir desta data, o desconto de um dia de trabalho por ano em favor do sindicato da categoria passou a ser opcional, mediante autorização prévia do trabalhador.
Com a Reforma Trabalhista, artigo 134 da CLT, o trabalhador poderá dividir as suas férias em até 3 períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias e os outros dois não poderá ser inferior a 5 dias cada um. Não é obrigatório que o primeiro período de férias seja o de maior quantidade de dias, como também os 3 períodos de gozo deverão serem concedidos dentro do período concessivo, sob pena de não o fazendo, gerar a dobra de férias.
Todos os trabalhadores de organizações públicas e empresas privadas que contribuíram para o PIS ou para o Pasep até 4 de outubro de 1988 e que não tenham resgatado todo o saldo das cotas, do Fundo PIS/PASEP, de acordo com a Lei 13.677/2018, tem direito ao saque, a partir de junho de 2018.
NDE traz as alterações de leiaute referentes aos eventos de Segurança e Saúde no Trabalho – SST
A partir de agora, as evoluções trazidas pelas futuras versões do eSocial serão inicialmente publicadas por meio de Nota de Documentação Evolutiva – NDE, de maneira a garantir que os desenvolvedores e empregadores conheçam seu conteúdo e se preparem com maior antecedência.
A primeira NDE já está disponível na área de Documentação Técnica do portal do eSocial: a versão 1.0 da Nota de Documentação Evolutiva – NDE nº 01/2018. Esta Nota disponibiliza as alterações de leiaute, tabelas e regras de validação dos eventos de Segurança e Saúde no Trabalho – SST, os quais terão que ser transmitidos a partir de janeiro de 2019, de acordo com o cronograma de implantação do eSocial.
Até que sejam definitivamente incorporadas a uma nova versão do eSocial, as NDE serão evoluídas em paralelo ao leiaute. Isto permite a estabilidade do leiaute de produção, sem que se perca a possibilidade de se realizar ajustes nas versões futuras com a antecedência necessária para os testes em produção restrita e, finalmente, a entrada em produção.
Previsão de implantação do módulo de SST
• Ambiente de produção restrita: 03/10/2018.
• Ambiente de produção: 08/01/2019.
Modificações e inclusões de tabelas:
Tabela 23 – Fatores de Riscos do Meio Ambiente do Trabalho
Tabela 24 – Codificação de Acidente de Trabalho
Tabela 27 – Procedimentos Diagnósticos
Tabela 28 – Atividades Periculosas, Insalubres e/ou Especiais (inclusão)
Tabela 29 – Treinamentos, Capacitações e Exercícios Simulados (inclusão)
Tabela 30 – Programas, Planos e Documentos (inclusão)
Modificações e inclusões nos eventos:
S-1005 – Tabela de Estabelecimentos, Obras ou Unidades de Órgãos Públicos
S-1060 – Tabela de Ambientes de Trabalho
S-1065 – Tabela de Equipamentos de Proteção (inclusão)
S-2210 – Comunicação de Acidente de Trabalho
S-2220 – Monitoramento da Saúde do Trabalhador
S-2240 – Condições Ambientais do Trabalho – Fatores de Risco
S-2245 – Treinamentos e Capacitações (inclusão)
Fonte: Abelman Souza – Portal eSocial
Em substituição a MP 808/2017, que vigorou até 22/04/2018, o Ministério do Trabalho editou a Portaria MTB 349 de 23/05/2018, com as regras voltadas à execução da Reforma Trabalhista, Lei 13.467/2017, nas competências normativas do Ministério do Trabalho.
Estabelece novas regras voltadas à execução da Reforma Trabalhista Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, nas competências normativas do Ministério do Trabalho.
O Ministro de Estado do Trabalho, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, resolve:
A EFD-REINF Será obrigatória a partir de 15 de junho de 2018 para empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões.