Obrigatoriedade de informar no Caged a partir de 13 de setembro de 2017
Portaria do Ministério do Trabalho n. 945 de 01/08/2017
O Ministério do Trabalho publicou a Portaria 116/2015 que altera a NR1 e regulamenta a obrigatoriedade de Exames Toxicológicos, exigidos pela Lei Federal 13.103 (lei dos caminhoneiros), para motoristas empregados em regime de CLT que possuam CNH nas categorias C, D e E.
Em julho de 2017
Foi sancionado pelo presidente Michel Temer o projeto de lei 6.787-B/2016, que trata da reforma trabalhista. Esta lei altera em mais de 100 (cem) pontos a CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas, que foi promulgada em 01/05/1943
As alterações entrarão em vigor a partir de novembro de 2017, 120 dias após a publicação no diário oficial da união.
Resolução nº 9, de 21 de junho de 2017, publicada no D.O.U em 23/06/2017
O eSocial disponibilizará, a partir do dia 26 de junho de 2017, o acesso ao ambiente de testes do sistema para empresas. O processo ocorrerá em duas etapas e será direcionado, neste primeiro momento, a empresas de tecnologia da informação (TI). A partir de 1° de agosto, no entanto, todas as empresas do país poderão ter acesso à plataforma.
Para reduzir as perdas nas contas do FGTS, o Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CC/FGTS), autorizará a distribuição de 50% do saldo positivo, sobre os rendimentos auferidos pelo fundo no ano anterior.
De acordo com a determinação da Lei 13.466/2017, que foi convertida através da MP 763/2016, a Caixa Econômica Federal deverá creditar até o dia 31 de agosto de 2017, os rendimentos extras referentes a 2016.
O trabalhador doméstico que atende aos requisitos para habilitar-se ao seguro desemprego deverá dirigir-se a uma das unidades descentralizadas do Ministério do Trabalho e Emprego ou aos órgãos autorizados, tipo Poupa Tempo em São Paulo, do 7º ao 90º dia subsequente à data de sua dispensa.
A Receita Federal já disponibilizou o informe de rendimentos dos empregados domésticos no site do eSocial.
Como emitir:
Entre no site do eSocial com o código de acesso ou certificado digital e no link: Folha/Recebimentos e Pagamentos, clique em Informe de Rendimentos e em seguida em Imprimir Informes.
É obrigatório entregar os informes para todos os trabalhadores, até o dia 28 de fevereiro, mesmo que não tenha tido nenhuma retenção de imposto de renda na fonte.
Cronograma de pagamento do FGTS – Contas inativas- MP 763/2016
A Caixa Econômica Federal, liberou o cronograma de pagamentos do FGTS referente as contas inativas.
Todos os trabalhadores que tiverem contas de FGTS inativa do dia 31 de dezembro de 2015 poderão realizar o saque do valor disponível.
Os saques das contas inativas do FGTS começarão em Março e irá até o mês de Julho de 2017.
Quem possuir uma conta poupança individual na CEF, o crédito será automático. Os demais clientes poderão autorizar o crédito via online no site da CEF, internet banking ou pelo telefone 0800 726 2017, digite o número do NIS ou seu CPF e autorize o depósito em sua conta,
O saque poderá ser realizado em qualquer agencia da Caixa Econômica Federal ou nas casas lotéricas, quando o valor for igual ou inferior a R$ 3.000,00, para realizar o saque o trabalhador precisará apenas estar portando o documento de identificação com foto e o cartão do cidadão.
Não terão direito ao saque os trabalhadores que não possuam saldo em sua conta e os que tiveram os contratos de trabalho finalizados a partir de 01/01/2016.
Como consultar:
Além da internet, casas lotéricas ou agências da caixa, agora você pode baixar o aplicativo para celular:
Para verificar o seu saldo use o link: https://www.contasinativas.caixa.gov.br/pages/inter/home.html
Tabela saques FGTS Inativo
| Início de pagamento | Nascidos em: |
| 10 de março | Janeiro e fevereiro |
| 10 de abril | Março, abril e maio |
| 12 de maio | Junho, julho e agosto |
| 16 de junho | Setembro, outubro e novembro |
| 14 de julho | Dezembro |
Data limite para saque dia 31 de julho de 2017, após esta data não poderá sacar mais.
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Com a publicação da Instrução Normativa RFB n. 1688 em 01/02/2017, os contribuintes que desejarem incluir seus dependentes na declaração do Imposto de Renda de 2017 deverão registrá-los no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), caso tenham 12 anos ou mais. Até então, a obrigatoriedade valia somente para dependentes com 14 anos ou mais.
O Governo Federal divulgou o novo salário mínimo que irá vigorar a partir de 01 de janeiro de 2017, o valor é de R$ 937,00 por mês para uma jornada de trabalho de 220 horas, R$ 31,23 por dia e R$ 4,26 por hora.
Teve um reajuste de 6,5% sobre o salário mínimo de 2016 que era de R$ 880,00
Abaixo, um comparativo dos últimos reajustes do salário mínimo federal:
2016 – 01/01/2016
Valor: R$ 880,00 Decreto 8.618/2015 Reajuste: 11,68 %
2015 – 01/01/2015
Valor: R$ 788,00 Decreto 8.381/2014 Reajuste: 8,84 %
2014 – 01/01/2014
Valor: R$ 724,00 Decreto 8.166/2013 Reajuste: 6,78
2013 – 01/01/2013
Valor: R$ 678,00 Decreto 7.872/2012 Reajuste: 9,00 %
2012 – 01/01/2012
Valor: R$ 622,00 Decreto 7.655/2011 Reajuste: 14,13 %
Fonte: Abelman Souza (Decreto 8.948/2016 D.O.U de 30/12/2016)