A partir de 21 de novembro de 2018, assim que receber a documentação para encaminhar o seguro-desemprego, o trabalhador poderá fazer o pedido imediatamente pela internet, por onde ele já irá preencher o formulário que hoje é respondido no Sine. O prazo de 30 dias para receber o benefício começará a contar a partir deste momento.
Artigos
Pagamento integral do décimo terceiro salário antes do mês de dezembro e como lançar no eSocial.
Caso o empregador, por liberalidade ou por força de convenção ou acordo coletivo, for realizar o pagamento do 13º salário de forma integral, antes do mês de dezembro deverá observar alguns procedimentos abaixo elencados:
DCTF Web
A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTF Web), trata-se da obrigação tributária acessória por meio da qual o contribuinte confessa débitos de contribuições previdenciárias e de contribuições destinadas a terceiros.
O diferencial desta obrigação acessória é que ela será preenchida automaticamente, com o fechamento dos eventos do eSocial e da EFD Reinf.
Normas para Homologação da Rescisão após a Reforma Trabalhista
LEI 13.467/2017
Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias.
O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas.
Plataforma do eSocial para o Microemprendedor Individual – MEI – eSocial Web MEI
O Microempreendedor Individual (MEI) – como uma modalidade de microempresa – é o pequeno empresário individual que tenha faturamento limitado a R$ 81 mil por ano, que não participe como sócio, administrador ou titular de outra empresa e que exerça uma das atividades econômicas previstas no Anexo XI da Resolução do CGSN nº 140 de 2018. Além disso, o MEI poderá contratar apenas um empregado que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria. Como o eSocial é um sistema para prestar informações decorrentes de relação de trabalho, apenas o MEI que contratar empregados estará obrigado a utilizar o sistema.
Como verificar se o sistema do eSocial está funcionando
Uma nova ferramenta disponibilizada pelo eSocial permite aos usuários verificarem se o sistema está operando normalmente ou se há algum problema no tráfego de informações. Com ela, é possível checar se há acúmulo de eventos processados pelo eSocial, o que provocaria demora no envio das respostas aos usuários ou mesmo se o sistema está fora do ar.
eSocial prorroga início da segunda fase de implantação para as empresas do segundo grupo
Primeira fase, que terminaria em agosto, será estendida até setembro. Segunda fase iniciará em 10 de outubro.
Primeira fase
Início 16 de julho e término 30 de setembro
Segunda fase
Início 10 de outubro e término 31 de outubro
Como consultar as guias pagas no eSocial do empregador doméstico
Os empregadores domésticos que quiserem consultar as guias DAE que foram pagas já podem utilizar o sistema eCAC – Centro Virtual de Atendimento – da Receita Federal para solicitar os comprovantes de pagamento.
Para isso, o empregador deverá seguir os seguintes passos:
Manual de Orientação do eSocial para utilização do ambiente Web Geral Versão de 16/07/2018
O módulo eSocial WEB GERAL é uma ferramenta auxiliar destinada à inserção de dados no eSocial e foi pensado para permitir às empresas o cumprimento das obrigações legais em situações de contingência ou indisponibilidade do seu próprio software. Não irá substituir os sistemas próprios das empresas.
Micro e pequenas empresas e MEI com empregados poderão ingressar no eSocial a partir do mês de novembro de 2018
Conforme determina a Resolução nº 4 do Comitê Diretivo do eSocial publicada em 11/07/2018, as micro e pequenas empresas – que são aquelas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões – e Microempreendedores Individuais (MEI), poderão optar em ingressar no eSocial a partir de novembro de 2018, quando deverão cumprir as 3 (três) primeiras fases