Homologação da Rescisão Contratual na Reforma Trabalhista

Como é hoje (antes da reforma trabalhista entrar em vigor)

No § 1º do art. 477 da CLT, determina que o recibo de quitação das verbas rescisórias para os trabalhadores com mais de 1 ano de serviço na mesma empresa, somente terá validade com a assistência do respectivo sindicato ou autoridade do Ministério do Trabalho e no § 3º diz, quando não houver na localidade, sindicato ou órgão do Ministério do Trabalho, deverá ser homologada a rescisão pelo Ministério Público, Defensor Público ou na falta de um desses pelo Juiz de Paz. Estes dois artigos foram revogados pela Lei 13.467/2007 – Reforma Trabalhista.

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Exame toxicológico para motoristas profissionais e sua informação no Caged

Obrigatoriedade de informar no Caged a partir de 13 de setembro de 2017

Portaria do Ministério do Trabalho n. 945 de 01/08/2017

O Ministério do Trabalho publicou a Portaria 116/2015 que altera a NR1 e regulamenta a obrigatoriedade de Exames Toxicológicos, exigidos pela Lei Federal 13.103 (lei dos caminhoneiros), para motoristas empregados em regime de CLT que possuam CNH nas categorias C, D e E.

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Reforma Trabalhista Sancionada

Em julho de 2017

Foi sancionado pelo presidente Michel Temer o projeto de lei 6.787-B/2016, que trata da reforma trabalhista. Esta lei altera em mais de 100 (cem) pontos a CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas, que foi promulgada em 01/05/1943

As alterações entrarão em vigor a partir de novembro de 2017, 120 dias após a publicação no diário oficial da união.

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eSocial – ambiente de testes para empresas

Resolução nº 9, de 21 de junho de 2017, publicada no D.O.U em  23/06/2017

O eSocial disponibilizará, a partir do dia 26 de junho de 2017,  o acesso ao  ambiente de testes do sistema para empresas. O processo ocorrerá em duas etapas e será direcionado, neste primeiro momento, a empresas de tecnologia da informação (TI). A partir de 1° de agosto, no entanto, todas as empresas do país poderão ter acesso à plataforma.

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Nova rentabilidade das contas do FGTS

Para reduzir as perdas nas contas do FGTS, o Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CC/FGTS), autorizará a distribuição de 50% do saldo positivo, sobre os rendimentos auferidos pelo fundo no ano anterior.

De acordo com a determinação da Lei 13.466/2017, que foi convertida através da MP 763/2016, a Caixa Econômica Federal deverá creditar até o dia 31 de agosto de 2017, os rendimentos extras referentes a 2016.

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Informe de Rendimentos dos Empregados Domésticos ano base 2016

A Receita Federal já disponibilizou o informe de rendimentos dos empregados domésticos no site do eSocial.

Como emitir:

Entre no site do eSocial com o código de acesso ou certificado digital e no link: Folha/Recebimentos e Pagamentos, clique em Informe de Rendimentos e em seguida em Imprimir Informes.

É obrigatório entregar os informes para todos os trabalhadores, até o dia 28 de fevereiro, mesmo que não tenha tido nenhuma retenção de imposto de renda na fonte.

Tabela para saque do FGTS Inativo

Cronograma de pagamento do FGTS – Contas inativas- MP 763/2016

 A Caixa Econômica Federal, liberou o cronograma de pagamentos do FGTS referente as contas inativas.

Todos os trabalhadores que tiverem contas de FGTS inativa do dia 31 de dezembro de 2015 poderão realizar o saque do valor disponível.

Os saques das contas inativas do FGTS começarão em Março e irá até o mês de Julho de 2017.

Quem possuir uma conta poupança individual na CEF, o crédito será automático. Os demais clientes poderão autorizar o crédito via online no site da CEF, internet banking ou pelo telefone 0800 726 2017, digite o número do NIS ou seu CPF e autorize o depósito em sua conta,

O saque poderá ser realizado em qualquer agencia da Caixa Econômica Federal ou nas casas lotéricas, quando o valor for igual ou inferior a R$ 3.000,00, para realizar o saque o trabalhador precisará apenas estar portando o documento de identificação com foto e o cartão do cidadão.

Não terão direito ao saque os trabalhadores que não possuam saldo em sua conta e os que tiveram os contratos de trabalho finalizados a partir de 01/01/2016.

Como consultar:

Além da internet, casas lotéricas ou agências da caixa, agora você pode baixar o aplicativo para celular:

Para verificar o seu saldo use o link: https://www.contasinativas.caixa.gov.br/pages/inter/home.html

 

Tabela saques FGTS Inativo

Início de pagamento                 Nascidos em:
10 de março Janeiro e fevereiro
10 de abril Março, abril e maio
12 de maio Junho, julho e agosto
16 de junho Setembro, outubro e novembro
14 de julho Dezembro

Data limite para saque dia 31 de julho de 2017, após esta data não poderá sacar mais.

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