Atestado médico para justificativa de falta ao trabalho

PORTARIA MPAS Nº 3.291, DE 20 FEVEREIRO DE 1984 – DOU DE 21/02/84

Alterado pela Portaria MPAS nº 3.370, de 09/10/1984

O Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social, no uso de suas atribuições,

Considerando a necessidade de o empregado justificar sua ausência perante a empresa onde presta serviço, por motivo de doença e, de acordo e para os efeitos do artigo 27 da Consolidação das Leis da Previdência Social, aprovada pelo Decreto nº. 89.312, de 23 de janeiro de 1984, e do artigo 79 e seu § 1º do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº. 83.080, de 24 de janeiro de 1979, resolve:

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Receita retira código da Nossa Caixa do IR e confunde

AE Agencia Estado

SÃO PAULO – Os correntistas da Nossa Caixa, incorporada pelo Banco do Brasil (BB) em novembro de 2008, ficaram confusos ao não encontrar o código da instituição no programa da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2010. Ao tentar informar o banco para recebimento da restituição, não localizavam o código da Nossa Caixa, segundo relataram contribuintes.

Em nota, o BB informou que pediu à Receita a retirada da Nossa Caixa da lista de bancos para evitar problemas na transferência dos valores para a instituição, que teve o CNPJ extinto após a incorporação. Os correntistas, porém, ficaram sem saber como proceder. A falta de informação prejudicou, principalmente, os contribuintes que planejaram entregar a declaração no primeiro dia, para aumentar a chance de receber a restituição nos primeiros lotes.

Segundo o BB, os clientes da Nossa Caixa devem inserir o código do Banco do Brasil (001) e informar o número da conta corrente e da agência da Nossa Caixa. Se houver restituição, o BB fará o redirecionamento.

Os correntistas da Nossa Caixa que enviaram a declaração à Receita sem informar os dados bancários podem retificar o documento incluindo o código do BB, explica a especialista em Imposto de Renda da FiscoSoft Andréa Teixeira. Já o contribuinte que optar por não informar o banco receberá automaticamente a restituição pelo BB. “A Receita notificará o contribuinte de que o dinheiro está disponível para saque em uma agência do Banco do Brasil.”

No caso de imposto a pagar, segundo o BB, o agendamento do débito em conta vinculada à Nossa Caixa (código 151) não envolve transferência entre instituições por DOC e TED e, por isso, foi mantido o código.

Ontem, primeiro dia de entrega, a Receita Federal recebeu 124.620 declarações de pessoas físicas. Segundo a Receita, foram feitos 734.335 downloads do programa. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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Nova Lei do Estágio

A nova Lei do Estágio, em vigor, define novos parâmetros para as contratações de Estagiários, abaixo os principais:

Obs: Contratos emitidos até 25/09/2008 permanecem regidos pela Legislação anterior, até a sua expiração, renovação ou alteração.

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Telemarketing

NR-17 – ANEXO II – TRABALHO EM TELEATENDIMENTO / TELEMARKETING – PORT. SIT/DSST Nº 9, DE 30/03/2007

Aprova o Anexo II da NR-17 – Trabalho em Teleatendimento/Telemarketing.

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Trabalho temporário

Quando chega o final do ano, o tema “trabalho temporário” vira assunto de diversos veículos de comunicação. As contratações de funcionários-extras para trabalharem durante o chamado “período das festas” começa em meados de setembro, e os trabalhos normalmente se estendem até janeiro do ano seguinte. Nesta época, milhares de trabalhadores são contratados.

Mas será que você sabe o que significa o tal do “trabalho temporário”?

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