O que é auxílio reclusão?

Jonathan perguntou:

O que é auxílio reclusão?

Resposta:

O auxílio-reclusão é um benefício devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão, durante o período em que estiver preso sob regime fechado ou semi-aberto. Não cabe concessão de auxílio-reclusão aos dependentes do segurado que estiver em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto.

Após a concessão do benefício, os dependentes devem apresentar à Previdência Social, de três em três meses, atestado de que o trabalhador continua preso, emitido por autoridade competente, sob pena de suspensão do benefício. Esse documento será o atestado de recolhimento do segurado à prisão .

O cálculo da RSR deve ser pago com valor das horas extras?

Danielle perguntou:

O cálculo da RSR deve ser paga com valor das horas extras?

Resposta:


ex: 87,54 H.E + 17,51 RSR = 105,05

Sobre todas as verbas adicionais, que estão fora do salário tais como horas extras e adicional noturno, sofrem a incidência sobre o DSR.

Seu cáluclo está correto, é devido o valor das horas extras + o DSR sobre as horas extras.

Do DSR, qual é o domingo descontado, o anterior ou o posterior a falta?

Aline perguntou:

Do DSR, qual é o domingo descontado, o anterior ou o posterior a falta?

Resposta:

Quando o empregado não cumpre integralmente a sua jornada de trabalho semanal, perde o direito a receber o DSR correspondente aquela semana. Portando faltas de segunda a sábado, desconta o domingo seguinte e o feriado daquela semana, se houver.

Base legal: Lei n. 605 de 05/01/1949, art. 6.

Como é o procedimento de banco de horas?

Aline perguntou:

Tenho dúvidas referentes a banco de horas, como é o procedimento? Se na Convenção coletiva não estipular nem que sim e nem que não o que faço? Me baseio na CLT?

Resposta:

Banco de horas tem como base a Lei 9.601/98 e art 59 da CLT.

Porém você tem que seguir alguns procedimentos previstos nesta legislação, segue abaixo um resumo da Lei 9.601/98:

Banco de Horas
Lei 9.601/98, através da alteração do art. 59 da CLT A lei prevê também que esta prática só é legal se for acordada em Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho com a participação do Sindicato da categoria representativa. Os valores das horas trabalhadas, horários, período e forma de compensação do banco de horas, entre outros direitos devem constar na Convenção.
A decisão também deve ser discutida e votada pelos trabalhadores.
A .Lei permiti o banco de horas mediante acordo coletivo ou individual, as empresas devem preferencialmente instituí-los por meio de negociação coletiva e com autorização expressa do sindicato da categoria. A negociação individual é arriscada, pois os tribunais poderão julgar inválido o acordo.
 
Requisitos principais:
  • Previsão em Convenção ou Acordo Coletivo de trabalho;
  • Aprovação dos empregados devidamente representados pelo Sindicado da Categoria;
  • Jornada máxima diária de 10 (dez) horas;
  • Jornada máxima semanal de 44 (quarenta e quatro) horas previstas durante o ano do acordo;
  • Compensação das horas dentro do período máximo de 1 (um) ano;
  • Deve ser mantido pela empresa o controle individual do saldo de banco de horas bem como o acesso e acompanhamento do saldo por parte do empregado;
  • Pagamento do saldo das horas excedentes não compensadas no prazo máximo de 1 (um) ano ou quando da rescisão de contrato de trabalho;
  • Em trabalhos insalubres e perigosos, a instituição do banco de horas depende de autorização expressa de autoridade competente em matéria de segurança e higiene do trabalho do Ministério do Trabalho.

Quais documentos entregar em demissão sem justa causa?

Bruna perguntou:

No caso de demissão sem justa causa de um funcionário com mais de 6 meses de empresa, o que devemos entregar a ele em relação a documentação?

Resposta:

Quando se demite um empregado, deve entregar os seguintes documentos:

  1. Carteria de trabalho, com a data da baixa
  2. Uma cópia do atestado médico demissional
  3. 3 vias do termo de rescisão, com nome e rg do representante da empresa que assinou.
  4. Seguro desemprego, as duas vias “verde e marrom”, a empresa fica só com o canhoto da segunda via.
  5. Chave de identificação para saque do FGTS
  6. Uma cópia do relatório da GRRF, onde consta os valores dos depósitos e da multa rescisória.
  7. Carta de referência

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Qual o percentual mínimo do empregado após descontos?

Andréa perguntou:

Qual o percentual mínimo que o empregado pode receber líquido, após os descontos?

Resposta:

Não existe um percentual mínimo, desde que os valores descontados tenham sido pré autorizados pelo funcionário, conforme art. 462 da CLT.

O que não pode é ficar valor negativo, caso os descontos sejam maiores do que os vencimentos, deverá ser feito um crédito a ser compensado no mês seguinte.

O que mencionar em uma declaração de empréstimo para funcionários?

Ellen perguntou:

O que devo mencionar em uma declaração de empréstimo para funcionários da minha empresa?
Observação: não tem juros e parcelamos.

Resposta:

Caso for descontar do funcionário na folha de pagamento ou nas verbas rescisórias, tem que constar a autorização do funcionário, conforme art. 462 da CLT.

Art. 462 – Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou convenção coletiva.

§ 1º – Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.

§ 2º – É vedado à empresa que mantiver armazém para venda de mercadorias aos empregados ou serviços destinados a proporcionar-lhes prestações in natura exercer qualquer coação ou induzimento no sentido de que os empregados se utilizem do armazém ou dos serviços.

§ 3º – Sempre que não for possível o acesso dos empregados a armazém ou serviços não mantidos pela empresa, é lícito à autoridade competente determinar a adoção de medidas adequadas, visando a que as mercadorias sejam vendidas e os serviços prestados a preços razoáveis, sem intuito de lucro e sempre em benefício dos empregados.

§ 4º – Observado o disposto neste Capítulo, é vedado às empresas limitar, por qualquer forma, a liberdade dos empregados de dispor do seu salário.”

O FGTS é fixo em 8% para todas as empresas?

Bruna perguntou:

O FGTS é fixo em 8%, para todas as empresas? A empresa também não paga um percentual de INSS?

Resposta:

Sim o FGTS é fixado em 8% para todas as empresas, não importa a forma de tributação, Lucro real, Presumido ou Simples Nacional.

Agora o INSS parte da empresa, no simples não há, recolhe apenas o que desconta dos empregados.

Lucro Real ou Presumido pagam INSS como abaixo:

  • 20% parte da empresa
  • 1 a 3% RAT (que desde janeiro/2010 tem que verificar o FAP e pode  aumentar em até 100%)
  • 5,8% terceiros ou outros