NOVA REFORMA TRABALHISTA – MP 881/2019 Liberdade Econômica

Nos próximos dias, deverá ser publicada a MP 881/2019, Liberdade Econômica, que trará várias alterações na CLT, não terá a mesma magnitude da Reforma Trabalhista de 2017, porém irá modificar 36 artigos da CLT, com aproximadamente 90 alterações entre parágrafos e artigos, mesmo os já modificados pela reforma anterior.

O governo aproveitou esta medida provisória para fazer várias modificações, entre elas a liberação do trabalho aos domingos para todas as categorias de empresas, com um domingo de folga por mês, alterou a CIPA somente para empresas com mais de 20 funcionários e as Micro e pequenas empresas, estarão desobrigadas, criou a carteira de trabalho digital, e quem ganhar mais do que 30 salários mínimos, não terá mais o amparo da CLT e sim pelo direito civil, mantendo apenas os direitos da constituição (carteira verde e amarela).

Portanto, fiquem atentos as mudanças para os próximos dias.

Fonte: Abelman Souza (matéria da TV Senado)

PORTARIA Nº 300, DE 13 DE JUNHO DE 2019, PUBLICADA EM 14/06/2019. (RESUMO)

Institui as instâncias de governança do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas eSocial, e dá outras providências.

Analisando a Portaria 300 do ME, entendo que não será decretado o fim do eSocial e sim a troca de comando conforme artigo 1º.:

“Art. 1º Compete à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho a gestão do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), com as seguintes atribuições:

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Contribuição Previdenciária para Motorista de Aplicativos

Os motoristas de transporte remunerado privado individual de passageiros, conhecidos como motoristas de aplicativos, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social desde 2018.

O Decreto 9.792 regulamentou a legislação que tratava do tema. Os motoristas poderão se inscrever junto à Previdência Social na categoria Contribuinte Individual, podendo optar por Microempreendedor Individual – MEI.

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Salário da(o) empregada(o) doméstica(o) em São Paulo para 2019

Foi sancionada a Lei 16.953/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em  em 19 de março de 2019, o novo salário mínimo paulista entra em vigor a partir de 1º de abril de 2019 e não tem efeito retroativo.

O novo valor é de R$ 1.163,55 a partir de 1º de abril. O reajuste foi de 4,97%.

Quem ganha acima deste valor, o reajuste é facultativo pelo empregador, porém aconselhamos que seja efetuado pelo menos um reajuste anual, para que o empregado não tenha perda em seus ganhos.

Lançamento no eSocial

O sistema não atualiza automaticamente, todos os funcionários que receberam até o mês de março, valor inferior a R$ 1.167,55, o empregador deverá entrar no eSocial e atualizar no sistema.

Como fazer:

Acessar o eSocial, com o código de acesso ou certificado digital, selecionar o empregado e clicar na opção Dados Contratuais, no campo Remuneração Mensal, colocar o novo valor do salário. A data informada para início da alteração deve ser 01/04/2019.

Fonte: Abelman Souza, base lei 16.953/2019 e Manual do eSocial do trabalhador doméstico

Contribuição sindical, negocial, assistencial e confederativa, proibido o desconto na folha de pagamento

Com a publicação da Medida Provisória 873, de 01 de março de 2019, as empresas não poderão mais descontar nenhuma contribuição a favor dos sindicatos, em sua folha de pagamento.

A medida provisória, determina que o chamado imposto sindical bem como as demais contribuições para os sindicatos devem serem pagos exclusivamente por boleto bancário enviados diretamente aos trabalhadores pelos sindicatos.

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eSocial lança nova Central de Atendimento para orientar empregadores

Número aceitará ligações de telefones fixos para esclarecer dúvidas operacionais sobre o sistema.

Agora, se você está com dúvida de como utilizar o sistema do eSocial, poderá utilizar a Central de Atendimento 0800 730 0888. Esse número aceitará ligações a partir de telefones fixos e esclarecerá dúvidas operacionais, relacionadas ao envio, consulta e edição de eventos transmitidos para o eSocial, além da utilização dos módulos Web do eSocial (Web Empresas, MEI e Web Doméstico). O horário de funcionamento será das 07:00 às 19:00 horas, de segunda a sexta-feira.

Poderá tirar dúvidas as pessoas jurídicas, os MEIs, a pessoa física e o empregador doméstico.

A Central se destina ao atendimento exclusivo de questões técnicas do sistema e, portanto, não esclarecerá dúvidas de direito material (aplicação ou interpretação da lei, no caso concreto). Nestes casos, o empregador deverá procurar atendimento diretamente nos órgãos integrantes do eSocial, ou no caso de empresas, a sua consultoria contábil ou advocatícia.