Exame toxicológico para motoristas profissionais e sua informação no Caged

Obrigatoriedade de informar no Caged a partir de 13 de setembro de 2017

Portaria do Ministério do Trabalho n. 945 de 01/08/2017

O Ministério do Trabalho publicou a Portaria 116/2015 que altera a NR1 e regulamenta a obrigatoriedade de Exames Toxicológicos, exigidos pela Lei Federal 13.103 (lei dos caminhoneiros), para motoristas empregados em regime de CLT que possuam CNH nas categorias C, D e E.

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Reforma Trabalhista Sancionada

Em julho de 2017

Foi sancionado pelo presidente Michel Temer o projeto de lei 6.787-B/2016, que trata da reforma trabalhista. Esta lei altera em mais de 100 (cem) pontos a CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas, que foi promulgada em 01/05/1943

As alterações entrarão em vigor a partir de novembro de 2017, 120 dias após a publicação no diário oficial da união.

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eSocial – ambiente de testes para empresas

Resolução nº 9, de 21 de junho de 2017, publicada no D.O.U em  23/06/2017

O eSocial disponibilizará, a partir do dia 26 de junho de 2017,  o acesso ao  ambiente de testes do sistema para empresas. O processo ocorrerá em duas etapas e será direcionado, neste primeiro momento, a empresas de tecnologia da informação (TI). A partir de 1° de agosto, no entanto, todas as empresas do país poderão ter acesso à plataforma.

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Nova rentabilidade das contas do FGTS

Para reduzir as perdas nas contas do FGTS, o Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CC/FGTS), autorizará a distribuição de 50% do saldo positivo, sobre os rendimentos auferidos pelo fundo no ano anterior.

De acordo com a determinação da Lei 13.466/2017, que foi convertida através da MP 763/2016, a Caixa Econômica Federal deverá creditar até o dia 31 de agosto de 2017, os rendimentos extras referentes a 2016.

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Estágio com valor superior ao salário mínimo dá direito ao seguro desemprego?

Jaqueline Araújo perguntou:

Fui desligada da empresa e foi concedido o seguro desemprego. Ainda não dei entrada no seguro. Consegui um estágio, com o valor superior ao salário mínimo, nesse caso posso solicitar o seguro desemprego, já que o Estagio, não é norma CLT?

Quando o estágio é remunerado, e com valor superior a um salário mínimo, de acordo com a legislação do seguro desemprego, o Ministério do Trabalho poderá cortar sim o seguro desemprego, porque nesta mesma legislação estabelece que o trabalhador não pode ter qualquer renda própria, de qualquer natureza, suficiente à sua manutenção e de sua família, para ter direito ao seguro desemprego.  Na legislação brasileira, diz que a renda própria para o sustente de uma família é de um salário mínimo.

Obs: Existem algumas decisões judiciais dando ganho de causa ao trabalhador

Contribuição sindical compulsória no extrato, o que é?

Clebson Cruz dos Santos perguntou:

Apareceu uma tal de contribuição sindical compulsória no meu extrato, o que é? Desconto?

Sim, no mês de março, todos os trabalhadores que estão na ativa, trabalhando registrados, devem contribuir para o sindicato da classe, com o valor correspondente a um dia de salário. (salário do mês dividido por 30, se receber comissões, soma o salário do mês, mais as comissões do mês anterior e divide por 30).

Contribuição obrigatória conforme artigo 582 da CLT.

Informe de Rendimentos dos Empregados Domésticos ano base 2016

A Receita Federal já disponibilizou o informe de rendimentos dos empregados domésticos no site do eSocial.

Como emitir:

Entre no site do eSocial com o código de acesso ou certificado digital e no link: Folha/Recebimentos e Pagamentos, clique em Informe de Rendimentos e em seguida em Imprimir Informes.

É obrigatório entregar os informes para todos os trabalhadores, até o dia 28 de fevereiro, mesmo que não tenha tido nenhuma retenção de imposto de renda na fonte.

Fgts atrasado como fazer nova guia?

Alete Gazoni perguntou.

Primeiramente você precisa atualizar o seu programa Sefip, entre no site da Caixa Econômica Federal – CEF, para fazer o download, link: https://webp.caixa.gov.br/empresa/governo/asp/editalfgts.asp

Baixe o índice correspondente ao mês atual (data em que vai efetuar o pagamento da guia vencida).

Veja o conteúdo completo desta resposta no link: https://planejarcursos.com.br/artigos/como-recolher-o-fgts-em-atraso