Recolhimento complementar do INSS pelo empregado.

Implantado pela MP 808/2017 que teve vigência de 14/11/2017 a 22/04/2018

Devido a perda da validade da Medida Provisória 808/2017, por falta de votação, o recolhimento complementar do INSS foi obrigatório entre 14 de novembro de 2017 e 22 de abril de 2018, não sendo mais obrigatório o seu recolhimento a partir desta data, até decisão posterior dos órgãos competentes.

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Juízes multam trabalhadores e testemunhas por mentirem

Mentir na Justiça do Trabalho passou a custar caro. Trabalhadores, testemunhas e até mesmo advogados têm sido condenados pelo Judiciário a pagar multas por práticas consideradas desleais nos processos. As punições têm sido aplicadas com maior vigor desde o início da vigência da reforma trabalhista, em novembro, que autorizou de forma explícita essas penalidades.

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Carnaval não é feriado nacional

De acordo com a legislação, os dias de carnaval não são considerados feriados nacional.

Alguns municípios adotaram a terça-feira de carnaval como feriado, exemplo o Rio de Janeiro. Portanto você precisa verificar a legislação de seu município, em São Paulo, não é feriado, portanto o empregador poderá exigir o cumprimento da jornada normal de trabalho, sem o custo das horas extras ou folgas compensatórias.

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Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF 2018

Instrução Normativa RFB 1.757/2017 de 13/11/2017, traz as orientações para elaboração da DIRF.

Prazo de Entrega:

Deverá ser apresentada até as 23h59 do dia 28 de fevereiro de 2018.

Forma de entrega:

Utilizar o Programa Gerador da DIRF 2018 e para transmitir utilizar o aplicativo Receitanet disponível para download no site da Receita Federal.

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Tabela do INSS 2018 – salário de contribuição

Tabela de salários de contribuição dos empregados, empregado doméstico e trabalhador avulso, para pagamento da remuneração a partir de 1º. de janeiro de 2018. Portaria Interministerial publicada no DOU de 11/01/2018

 

Salário de contribuição (R$) Alíquota para fins de recolhimento ao INSS
Até R$  1.693,72 8%
De R$ 1.693,73 a R$ 2.822,90 9%
De R$ 2.822,91 a R$ 5.645,80 11%
Acima de R$ 5.645,80 Valor fixo de R$ 621,04

 

Salário de contribuição = total dos vencimentos menos os valores referentes ao salário família, faltas, DSR das faltas e atrasos não justificados.

Tabela de valores do salário Família – Janeiro/2018                    

 

             Remuneração                       Valor da cota
Até R$ 877,67 R$ 45,00
De R$ 877,68 até R$ 1.319,18 R$ 31,71

Acima de R$ 1.319,18 – não tem direito ao salário família.

Fonte: Ministério da Previdência Social

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Salário Mínimo para 2018

No Brasil, o governo institui um valor para o salário mínimo federal, conhecido como salário mínimo. Desta forma, direciona e corrige as possíveis discrepância entre as classes trabalhadoras, onde os sindicatos utilizam este valor para negociarem o piso salarial de cada categoria, que nunca poderá ser inferior ao salário mínimo federal.

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