Nota Paulista e o Imposto de Renda 2010

SEFAZ-SP Notícias

A Secretaria da Fazenda de São Paulo esclarece que os consumidores que resgataram créditos ou ganharam prêmios no programa Nota Fiscal Paulista não terão que pagar imposto de renda sobre os valores recebidos. Os créditos resgatados em dinheiro ou utilizados para abatimento do IPVA são isentos. Já os prêmios têm o imposto de renda retido na fonte, ou seja, os valores recebidos pelos consumidores participantes do programa são líquidos e não sofrem nenhuma tributação extra.

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Definição de Salário

Conheça a definição, a composição e os descontos devidos no salário

1. SALÁRIO

Salário é a contraprestação devida pelo empregador em função do serviço prestado pelo empregado.

Objetivamente, salário é o preço da força de trabalho que o empregado coloca à disposição do empregador através do contrato de trabalho.

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Atestado médico para justificativa de falta ao trabalho

PORTARIA MPAS Nº 3.291, DE 20 FEVEREIRO DE 1984 – DOU DE 21/02/84

Alterado pela Portaria MPAS nº 3.370, de 09/10/1984

O Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social, no uso de suas atribuições,

Considerando a necessidade de o empregado justificar sua ausência perante a empresa onde presta serviço, por motivo de doença e, de acordo e para os efeitos do artigo 27 da Consolidação das Leis da Previdência Social, aprovada pelo Decreto nº. 89.312, de 23 de janeiro de 1984, e do artigo 79 e seu § 1º do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº. 83.080, de 24 de janeiro de 1979, resolve:

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O que mencionar em uma declaração de empréstimo para funcionários?

Ellen perguntou:

O que devo mencionar em uma declaração de empréstimo para funcionários da minha empresa?
Observação: não tem juros e parcelamos.

Resposta:

Caso for descontar do funcionário na folha de pagamento ou nas verbas rescisórias, tem que constar a autorização do funcionário, conforme art. 462 da CLT.

Art. 462 – Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou convenção coletiva.

§ 1º – Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.

§ 2º – É vedado à empresa que mantiver armazém para venda de mercadorias aos empregados ou serviços destinados a proporcionar-lhes prestações in natura exercer qualquer coação ou induzimento no sentido de que os empregados se utilizem do armazém ou dos serviços.

§ 3º – Sempre que não for possível o acesso dos empregados a armazém ou serviços não mantidos pela empresa, é lícito à autoridade competente determinar a adoção de medidas adequadas, visando a que as mercadorias sejam vendidas e os serviços prestados a preços razoáveis, sem intuito de lucro e sempre em benefício dos empregados.

§ 4º – Observado o disposto neste Capítulo, é vedado às empresas limitar, por qualquer forma, a liberdade dos empregados de dispor do seu salário.”

Receita retira código da Nossa Caixa do IR e confunde

AE Agencia Estado

SÃO PAULO – Os correntistas da Nossa Caixa, incorporada pelo Banco do Brasil (BB) em novembro de 2008, ficaram confusos ao não encontrar o código da instituição no programa da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2010. Ao tentar informar o banco para recebimento da restituição, não localizavam o código da Nossa Caixa, segundo relataram contribuintes.

Em nota, o BB informou que pediu à Receita a retirada da Nossa Caixa da lista de bancos para evitar problemas na transferência dos valores para a instituição, que teve o CNPJ extinto após a incorporação. Os correntistas, porém, ficaram sem saber como proceder. A falta de informação prejudicou, principalmente, os contribuintes que planejaram entregar a declaração no primeiro dia, para aumentar a chance de receber a restituição nos primeiros lotes.

Segundo o BB, os clientes da Nossa Caixa devem inserir o código do Banco do Brasil (001) e informar o número da conta corrente e da agência da Nossa Caixa. Se houver restituição, o BB fará o redirecionamento.

Os correntistas da Nossa Caixa que enviaram a declaração à Receita sem informar os dados bancários podem retificar o documento incluindo o código do BB, explica a especialista em Imposto de Renda da FiscoSoft Andréa Teixeira. Já o contribuinte que optar por não informar o banco receberá automaticamente a restituição pelo BB. “A Receita notificará o contribuinte de que o dinheiro está disponível para saque em uma agência do Banco do Brasil.”

No caso de imposto a pagar, segundo o BB, o agendamento do débito em conta vinculada à Nossa Caixa (código 151) não envolve transferência entre instituições por DOC e TED e, por isso, foi mantido o código.

Ontem, primeiro dia de entrega, a Receita Federal recebeu 124.620 declarações de pessoas físicas. Segundo a Receita, foram feitos 734.335 downloads do programa. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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O FGTS é fixo em 8% para todas as empresas?

Bruna perguntou:

O FGTS é fixo em 8%, para todas as empresas? A empresa também não paga um percentual de INSS?

Resposta:

Sim o FGTS é fixado em 8% para todas as empresas, não importa a forma de tributação, Lucro real, Presumido ou Simples Nacional.

Agora o INSS parte da empresa, no simples não há, recolhe apenas o que desconta dos empregados.

Lucro Real ou Presumido pagam INSS como abaixo:

  • 20% parte da empresa
  • 1 a 3% RAT (que desde janeiro/2010 tem que verificar o FAP e pode  aumentar em até 100%)
  • 5,8% terceiros ou outros

Nova Lei do Estágio

A nova Lei do Estágio, em vigor, define novos parâmetros para as contratações de Estagiários, abaixo os principais:

Obs: Contratos emitidos até 25/09/2008 permanecem regidos pela Legislação anterior, até a sua expiração, renovação ou alteração.

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Telemarketing

NR-17 – ANEXO II – TRABALHO EM TELEATENDIMENTO / TELEMARKETING – PORT. SIT/DSST Nº 9, DE 30/03/2007

Aprova o Anexo II da NR-17 – Trabalho em Teleatendimento/Telemarketing.

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Trabalho temporário

Quando chega o final do ano, o tema “trabalho temporário” vira assunto de diversos veículos de comunicação. As contratações de funcionários-extras para trabalharem durante o chamado “período das festas” começa em meados de setembro, e os trabalhos normalmente se estendem até janeiro do ano seguinte. Nesta época, milhares de trabalhadores são contratados.

Mas será que você sabe o que significa o tal do “trabalho temporário”?

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