A medida provisória 873/19, que proibia o desconto da contribuição sindical em folha de pagamento, e se o trabalhador quisesse contribuir para o sindicato, deveria fazer através de um boleto bancário enviado pelo sindicato, não como não foi votada pelas duas Casas do Congresso Nacional e perdeu a validade em 28/06/2019.
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Novidades, artigos e perguntas sobre a área trabalhista.
PORTARIA Nº 300, DE 13 DE JUNHO DE 2019, PUBLICADA EM 14/06/2019. (RESUMO)
Institui as instâncias de governança do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas eSocial, e dá outras providências.
Analisando a Portaria 300 do ME, entendo que não será decretado o fim do eSocial e sim a troca de comando conforme artigo 1º.:
“Art. 1º Compete à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho a gestão do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), com as seguintes atribuições:
Contribuição Previdenciária para Motorista de Aplicativos
Os motoristas de transporte remunerado privado individual de passageiros, conhecidos como motoristas de aplicativos, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social desde 2018.
O Decreto 9.792 regulamentou a legislação que tratava do tema. Os motoristas poderão se inscrever junto à Previdência Social na categoria Contribuinte Individual, podendo optar por Microempreendedor Individual – MEI.
Alteração no prazo de envio do evento de fechamento da folha de pagamento (S-1299) para o dia 15 do mês seguinte
O Comitê Gestor do eSocial definiu que, durante o período de implantação do eSocial, o prazo de envio dos eventos que vencem no dia 07 do mês seguinte ao da competência informada, incluindo o fechamento de folha (S-1299), passará para o dia 15 de cada mês. A alteração já vale para os eventos relativos à competência maio/2019, que vencem em junho.
A dilatação do prazo atende a solicitação feita pelas empresas, já que, no período de transição, não haverá impacto no vencimento dos recolhimentos devidos. Além do fechamento da folha, os demais eventos periódicos, não periódicos e de tabela que seguem a regra geral de prazo também poderão ser informados até o dia 15.
Estagiário pode trabalhar remoto (home office – teletrabalho)?
Com a modernização nas formas de contratação de pessoal e a prestação de serviços nas empresas e como não há nenhum impedimento legal, nem mesmo na lei 11.788/2008, Lei do Estagiário, ele pode trabalhar como home office ou remoto.
Auxílio doença do empregado doméstico no eSocial
Conforme determina o artigo 20 da Lei Complementar 150/2015 (Lei do empregado doméstico), o trabalhador doméstico é contribuinte obrigatório do INSS.
O que é o auxílio-doença?
É um benefício por incapacidade devido ao segurado do INSS acometido por uma doença ou acidente que o torne temporariamente incapaz para o trabalho. Para o trabalhador doméstico, será devido o pagamento a partir do primeiro dia de afastamento (artigo 72, inciso II do Decreto 3.048/99)
Não se aplica o critério de que os primeiros 15 (quinze) dias são por conta do empregador.
No caso de afastamento, mesmo que seja de 1 (um) dia, deverá ser registrado no eSocial, módulo doméstico, antes do fechamento da folha de pagamento, para que o sistema realize os ajustes necessários no cálculo do salário, dos tributos e FGTS.
Para requerer o benefício e saber a documentação necessária, o trabalhador deverá acessar a página do INSS na internet ou ligar no número 135 e agendar a perícia médica.
Fonte: página eSocial.gov.br
Tempo a disposição do empregador e o acidente do trabalho
Com base na CLT, alterada pela Reforma Trabalhista conforme lei 13.467/2017, vamos entender o conceito de tempo a disposição do empregador:
Curso eSocial para saúde e segurança do trabalho, turma de 04/05
Receita altera regras relativas à entrega da DCTFWeb
O faturamento em 2017 é critério para enquadrar empresas obrigadas à entrega.
Salário da(o) empregada(o) doméstica(o) em São Paulo para 2019
Foi sancionada a Lei 16.953/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em em 19 de março de 2019, o novo salário mínimo paulista entra em vigor a partir de 1º de abril de 2019 e não tem efeito retroativo.
O novo valor é de R$ 1.163,55 a partir de 1º de abril. O reajuste foi de 4,97%.
Quem ganha acima deste valor, o reajuste é facultativo pelo empregador, porém aconselhamos que seja efetuado pelo menos um reajuste anual, para que o empregado não tenha perda em seus ganhos.
Lançamento no eSocial
O sistema não atualiza automaticamente, todos os funcionários que receberam até o mês de março, valor inferior a R$ 1.167,55, o empregador deverá entrar no eSocial e atualizar no sistema.
Como fazer:
Acessar o eSocial, com o código de acesso ou certificado digital, selecionar o empregado e clicar na opção Dados Contratuais, no campo Remuneração Mensal, colocar o novo valor do salário. A data informada para início da alteração deve ser 01/04/2019.
Fonte: Abelman Souza, base lei 16.953/2019 e Manual do eSocial do trabalhador doméstico