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Novidades, artigos e perguntas sobre a área trabalhista.

Alteração no prazo de envio do evento de fechamento da folha de pagamento (S-1299) para o dia 15 do mês seguinte
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O Comitê Gestor do eSocial definiu que, durante o período de implantação do eSocial, o prazo de envio dos eventos que vencem no dia 07 do mês seguinte ao da competência informada, incluindo o fechamento de folha (S-1299), passará para o dia 15 de cada mês. A alteração já vale para os eventos relativos à competência maio/2019, que vencem em junho.

A dilatação do prazo atende a solicitação feita pelas empresas, já que, no período de transição, não haverá impacto no vencimento dos recolhimentos devidos.  Além do fechamento da folha, os demais eventos periódicos, não periódicos e de tabela que seguem a regra geral de prazo também poderão ser informados até o dia 15.

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Auxílio doença do empregado doméstico no eSocial
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Conforme determina o artigo 20 da Lei Complementar 150/2015 (Lei do empregado doméstico), o trabalhador doméstico é contribuinte obrigatório do INSS.

O que é o auxílio-doença?

É um benefício por incapacidade devido ao segurado do INSS acometido por uma doença ou acidente que o torne temporariamente incapaz para o trabalho. Para o trabalhador doméstico, será devido o pagamento a partir do primeiro dia de afastamento (artigo 72, inciso II do Decreto 3.048/99)

Não se aplica o critério de que os primeiros 15 (quinze) dias são por conta do empregador.

No caso de afastamento, mesmo que seja de 1 (um) dia, deverá ser registrado no eSocial, módulo doméstico, antes do fechamento da folha de pagamento, para que o sistema realize os ajustes necessários no cálculo do salário, dos tributos e FGTS.

Para requerer o benefício e saber a documentação necessária, o trabalhador deverá acessar a página do INSS na internet ou ligar no número 135 e agendar a perícia médica.

Fonte: página eSocial.gov.br

Salário da(o) empregada(o) doméstica(o) em São Paulo para 2019
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Foi sancionada a Lei 16.953/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em  em 19 de março de 2019, o novo salário mínimo paulista entra em vigor a partir de 1º de abril de 2019 e não tem efeito retroativo.

O novo valor é de R$ 1.163,55 a partir de 1º de abril. O reajuste foi de 4,97%.

Quem ganha acima deste valor, o reajuste é facultativo pelo empregador, porém aconselhamos que seja efetuado pelo menos um reajuste anual, para que o empregado não tenha perda em seus ganhos.

Lançamento no eSocial

O sistema não atualiza automaticamente, todos os funcionários que receberam até o mês de março, valor inferior a R$ 1.167,55, o empregador deverá entrar no eSocial e atualizar no sistema.

Como fazer:

Acessar o eSocial, com o código de acesso ou certificado digital, selecionar o empregado e clicar na opção Dados Contratuais, no campo Remuneração Mensal, colocar o novo valor do salário. A data informada para início da alteração deve ser 01/04/2019.

Fonte: Abelman Souza, base lei 16.953/2019 e Manual do eSocial do trabalhador doméstico

Contribuição sindical, negocial, assistencial e confederativa, proibido o desconto na folha de pagamento
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Com a publicação da Medida Provisória 873, de 01 de março de 2019, as empresas não poderão mais descontar nenhuma contribuição a favor dos sindicatos, em sua folha de pagamento.

A medida provisória, determina que o chamado imposto sindical bem como as demais contribuições para os sindicatos devem serem pagos exclusivamente por boleto bancário enviados diretamente aos trabalhadores pelos sindicatos.

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Tabela do INSS – Salário de Contribuição 2019
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Tabela de salários de contribuição dos empregados, empregado doméstico e trabalhador avulso, para pagamento da remuneração a partir de 1º. de janeiro de 2019. Portaria ME n. 9, publicada no DOU de 16/01/2019

Salário de contribuição (R$) Alíquota para fins de recolhimento ao INSS
Até R$  1.751,81 8%
De R$ 1.751,82 a R$ 2.919,72 9%
De R$ 2.919,73 a R$ 5.839,45 11%
Acima de R$ 5.839,45 Valor fixo de R$ 642,33

 

Salário de contribuição = total dos vencimentos menos os valores referentes ao salário família, faltas, DSR das faltas e atrasos não justificados.

Tabela de valores do salário Família – a partir de janeiro/2019                    

             Remuneração                       Valor da cota
Até R$ 907,77 R$ 46,54
De R$ 907,78 até R$ 1.364,43 R$ 32,80

Acima de R$ 1.364,43 – não tem direito ao salário família.

Fonte: Abelman Souza, adaptado da portaria n. 9 do Ministério da Economia, publicado em 16/01/2019 no Diário Oficial da União (DOU). O reajuste vale desde 1º de janeiro de 2019.

Novo prazo para fazer o exame médico demissional
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O Ministério do Trabalho, publicou a portaria 1031 em 06/12/2018, alterando a NR-7 – PCMSO, determinando o novo prazo para elaboração do exame médico demissional. A partir de 06 de dezembro de 2018, o exame médico demissional deverá ser feito em até 10 dias da data do término do vínculo empregatício, ou seja o mesmo prazo de pagamento das verbas rescisórias, sob pena de multa. (C=107.074-6/I=2/T=M).

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