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Institui as instâncias de governança do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas eSocial, e dá outras providências.
Analisando a Portaria 300 do ME, entendo que não será decretado o fim do eSocial e sim a troca de comando conforme artigo 1º.:
“Art. 1º Compete à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho a gestão do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), com as seguintes atribuições:
Os motoristas de transporte remunerado privado individual de passageiros, conhecidos como motoristas de aplicativos, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social desde 2018.
O Decreto 9.792 regulamentou a legislação que tratava do tema. Os motoristas poderão se inscrever junto à Previdência Social na categoria Contribuinte Individual, podendo optar por Microempreendedor Individual – MEI.
O Comitê Gestor do eSocial definiu que, durante o período de implantação do eSocial, o prazo de envio dos eventos que vencem no dia 07 do mês seguinte ao da competência informada, incluindo o fechamento de folha (S-1299), passará para o dia 15 de cada mês. A alteração já vale para os eventos relativos à competência maio/2019, que vencem em junho.
A dilatação do prazo atende a solicitação feita pelas empresas, já que, no período de transição, não haverá impacto no vencimento dos recolhimentos devidos. Além do fechamento da folha, os demais eventos periódicos, não periódicos e de tabela que seguem a regra geral de prazo também poderão ser informados até o dia 15.
Com a modernização nas formas de contratação de pessoal e a prestação de serviços nas empresas e como não há nenhum impedimento legal, nem mesmo na lei 11.788/2008, Lei do Estagiário, ele pode trabalhar como home office ou remoto.
Conforme determina o artigo 20 da Lei Complementar 150/2015 (Lei do empregado doméstico), o trabalhador doméstico é contribuinte obrigatório do INSS.
O que é o auxílio-doença?
É um benefício por incapacidade devido ao segurado do INSS acometido por uma doença ou acidente que o torne temporariamente incapaz para o trabalho. Para o trabalhador doméstico, será devido o pagamento a partir do primeiro dia de afastamento (artigo 72, inciso II do Decreto 3.048/99)
Não se aplica o critério de que os primeiros 15 (quinze) dias são por conta do empregador.
No caso de afastamento, mesmo que seja de 1 (um) dia, deverá ser registrado no eSocial, módulo doméstico, antes do fechamento da folha de pagamento, para que o sistema realize os ajustes necessários no cálculo do salário, dos tributos e FGTS.
Para requerer o benefício e saber a documentação necessária, o trabalhador deverá acessar a página do INSS na internet ou ligar no número 135 e agendar a perícia médica.
Fonte: página eSocial.gov.br
Com base na CLT, alterada pela Reforma Trabalhista conforme lei 13.467/2017, vamos entender o conceito de tempo a disposição do empregador:
O faturamento em 2017 é critério para enquadrar empresas obrigadas à entrega.
Foi sancionada a Lei 16.953/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em em 19 de março de 2019, o novo salário mínimo paulista entra em vigor a partir de 1º de abril de 2019 e não tem efeito retroativo.
O novo valor é de R$ 1.163,55 a partir de 1º de abril. O reajuste foi de 4,97%.
Quem ganha acima deste valor, o reajuste é facultativo pelo empregador, porém aconselhamos que seja efetuado pelo menos um reajuste anual, para que o empregado não tenha perda em seus ganhos.
Lançamento no eSocial
O sistema não atualiza automaticamente, todos os funcionários que receberam até o mês de março, valor inferior a R$ 1.167,55, o empregador deverá entrar no eSocial e atualizar no sistema.
Como fazer:
Acessar o eSocial, com o código de acesso ou certificado digital, selecionar o empregado e clicar na opção Dados Contratuais, no campo Remuneração Mensal, colocar o novo valor do salário. A data informada para início da alteração deve ser 01/04/2019.
Fonte: Abelman Souza, base lei 16.953/2019 e Manual do eSocial do trabalhador doméstico
Com a publicação da Medida Provisória 873, de 01 de março de 2019, as empresas não poderão mais descontar nenhuma contribuição a favor dos sindicatos, em sua folha de pagamento.
A medida provisória, determina que o chamado imposto sindical bem como as demais contribuições para os sindicatos devem serem pagos exclusivamente por boleto bancário enviados diretamente aos trabalhadores pelos sindicatos.