Com base na CLT, alterada pela Reforma Trabalhista conforme lei 13.467/2017, vamos entender o conceito de tempo a disposição do empregador:
Notícias
Novidades, artigos e perguntas sobre a área trabalhista.
Curso eSocial para saúde e segurança do trabalho, turma de 04/05
Receita altera regras relativas à entrega da DCTFWeb
O faturamento em 2017 é critério para enquadrar empresas obrigadas à entrega.
Salário da(o) empregada(o) doméstica(o) em São Paulo para 2019
Foi sancionada a Lei 16.953/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em em 19 de março de 2019, o novo salário mínimo paulista entra em vigor a partir de 1º de abril de 2019 e não tem efeito retroativo.
O novo valor é de R$ 1.163,55 a partir de 1º de abril. O reajuste foi de 4,97%.
Quem ganha acima deste valor, o reajuste é facultativo pelo empregador, porém aconselhamos que seja efetuado pelo menos um reajuste anual, para que o empregado não tenha perda em seus ganhos.
Lançamento no eSocial
O sistema não atualiza automaticamente, todos os funcionários que receberam até o mês de março, valor inferior a R$ 1.167,55, o empregador deverá entrar no eSocial e atualizar no sistema.
Como fazer:
Acessar o eSocial, com o código de acesso ou certificado digital, selecionar o empregado e clicar na opção Dados Contratuais, no campo Remuneração Mensal, colocar o novo valor do salário. A data informada para início da alteração deve ser 01/04/2019.
Fonte: Abelman Souza, base lei 16.953/2019 e Manual do eSocial do trabalhador doméstico
Contribuição sindical, negocial, assistencial e confederativa, proibido o desconto na folha de pagamento
Com a publicação da Medida Provisória 873, de 01 de março de 2019, as empresas não poderão mais descontar nenhuma contribuição a favor dos sindicatos, em sua folha de pagamento.
A medida provisória, determina que o chamado imposto sindical bem como as demais contribuições para os sindicatos devem serem pagos exclusivamente por boleto bancário enviados diretamente aos trabalhadores pelos sindicatos.
Tabela do INSS – Salário de Contribuição 2019
Tabela de salários de contribuição dos empregados, empregado doméstico e trabalhador avulso, para pagamento da remuneração a partir de 1º. de janeiro de 2019. Portaria ME n. 9, publicada no DOU de 16/01/2019
| Salário de contribuição (R$) | Alíquota para fins de recolhimento ao INSS |
| Até R$ 1.751,81 | 8% |
| De R$ 1.751,82 a R$ 2.919,72 | 9% |
| De R$ 2.919,73 a R$ 5.839,45 | 11% |
| Acima de R$ 5.839,45 | Valor fixo de R$ 642,33 |
Salário de contribuição = total dos vencimentos menos os valores referentes ao salário família, faltas, DSR das faltas e atrasos não justificados.
Tabela de valores do salário Família – a partir de janeiro/2019
| Remuneração | Valor da cota |
| Até R$ 907,77 | R$ 46,54 |
| De R$ 907,78 até R$ 1.364,43 | R$ 32,80 |
Acima de R$ 1.364,43 – não tem direito ao salário família.
Fonte: Abelman Souza, adaptado da portaria n. 9 do Ministério da Economia, publicado em 16/01/2019 no Diário Oficial da União (DOU). O reajuste vale desde 1º de janeiro de 2019.
Novo prazo para fazer o exame médico demissional
O Ministério do Trabalho, publicou a portaria 1031 em 06/12/2018, alterando a NR-7 – PCMSO, determinando o novo prazo para elaboração do exame médico demissional. A partir de 06 de dezembro de 2018, o exame médico demissional deverá ser feito em até 10 dias da data do término do vínculo empregatício, ou seja o mesmo prazo de pagamento das verbas rescisórias, sob pena de multa. (C=107.074-6/I=2/T=M).
Novo Salário Mínimo para 2019
O presidente Jair Bolsonaro, reajustou o salário mínimo para o ano de 2019, passando a valer a partir do dia primeiro de janeiro, sendo:
R$ 998,00 para uma jornada de 220 horas mensais.
R$ 33,27, para a jornada diária.
R$ 4,54, por hora.
Fonte: Abelman Souza – Diário Oficial 01/01/2019
DECRETO Nº 9.661, DE 1º DE JANEIRO DE 2019
Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.
OPRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015,
D E C R E T A:
Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2019, o salário mínimo será de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais).
Parágrafo único. Em decorrência do disposto nocaput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 33,27 (trinta e três reais e vinte e sete centavos) e o valor horário, a R$ 4,54 (quatro reais e cinquenta e quatro centavos).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019.
Brasília, 1º de janeiro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
PAULO GUEDES
A partir de janeiro de 2019 será obrigatório o Certificado Digital para ME e EPP – GFIP
As empresas enquadradas no Simples Nacional como ME ou EPP, para prestação de informações ao FGTS e à Previdência Social deverão utilizar o Certificado digital padrão ICP-Brasil, a partir do dia 11/01/2019, a revogação dos certificados eletrônicos AR das empresas que possuem mais de 03 empregados ativos, das seguintes UF: São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Espírito Santo.
Obs: A partir de julho de 2019, para envio dos arquivos do eSocial, o limite será de apenas 1 empregado. (art. 79, § 2º, Resolução CGSN 140/2018).
Às empresas que tiverem sua certificação eletrônica revogada, ao tentar acessar o canal Conectividade Social AR/Conexão Segura, será exibida a mensagem “user is not authorized” ou “Internet Error 10 During User Authorization check”, impedindo o prosseguimento da ação.
A mensagem é apresentada tanto no aplicativo cliente CNS (envio de arquivos) quanto no acesso à “Conexão Segura” (serviços on-line).
Para continuidade na utilização das funcionalidades e serviços do FGTS, será necessária a utilização do certificado digital ICP- Brasil, emitido por quaisquer Autoridade Certificadora credenciada junto ao ITI, e acesso ao canal Conectividade Social ICP, disponível no endereço: conectividade.caixa.gov.br.
Dúvidas utilizem a central de telesserviços CAIXA pelos fones 3004-1104 (capitais e regiões metropolitanas) e 08007260104 (demais localidades).
Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, artigo 79
Da Certificação Digital para a ME e a EPP
Art. 79. A ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional poderá ser obrigada ao uso de certificação digital para cumprimento das seguintes obrigações: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, § 7º)
I – entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), bem como o recolhimento do FGTS, ou de declarações relativas ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para empresas com empregado;
II – emissão de documento fiscal eletrônico, quando a obrigatoriedade estiver prevista em norma do Confaz ou na legislação municipal;
III – prestação de informações relativas ao ICMS a que se refere o caput do art. 76, desde que a ME ou a EPP esteja obrigada ao uso de documento fiscal eletrônico na forma prevista no inciso II; e
IV – prestação de informações à RFB relativas à manutenção de recursos no exterior na forma prevista no art. 1º da Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006.
- 1º Poderá ser exigida a utilização de códigos de acesso para cumprimento das obrigações não previstas nos incisos do caput. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 26, § 7º)
- 2º A empresa poderá cumprir as obrigações relativas ao eSocial com utilização de código de acesso apenas na modalidade online e desde que tenha até 1 (um) empregado. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 26, § 7º)
Referência: Site da Caixa e Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018
Alteração do artigo 473 da CLT
Falta abonada
O empregado poderá deixar de comparecer ao trabalho, sem desconto em seu salário, por até 3 (três) dias, em um período de 12 meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer, devendo comprovar com a apresentação de atestado médico, solicitação do médico, declaração do laboratório, ou qualquer outro meio que comprove a realização do exame.