A partir de janeiro de 2019 será obrigatório o Certificado Digital para ME e EPP – GFIP

As empresas enquadradas no Simples Nacional como ME ou EPP, para prestação de informações ao FGTS e à Previdência Social deverão utilizar o Certificado digital padrão ICP-Brasil, a partir do dia 11/01/2019, a revogação dos certificados eletrônicos AR das empresas que possuem mais de 03 empregados ativos, das seguintes UF: São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Espírito Santo.

Obs: A partir de julho de 2019, para envio dos arquivos do eSocial, o limite será de apenas 1 empregado. (art. 79, § 2º, Resolução CGSN 140/2018).

Às empresas que tiverem sua certificação eletrônica revogada, ao tentar acessar o canal Conectividade Social AR/Conexão Segura, será exibida a mensagem “user is not authorized” ou “Internet Error 10 During User Authorization check”, impedindo o prosseguimento da ação.

A mensagem é apresentada tanto no aplicativo cliente CNS (envio de arquivos) quanto no acesso à “Conexão Segura” (serviços on-line).

Para continuidade na utilização das funcionalidades e serviços do FGTS, será necessária a utilização do certificado digital ICP- Brasil, emitido por quaisquer Autoridade Certificadora credenciada junto ao ITI, e acesso ao canal Conectividade Social ICP, disponível no endereço: conectividade.caixa.gov.br.

Dúvidas utilizem a central de telesserviços CAIXA pelos fones 3004-1104 (capitais e regiões metropolitanas) e 08007260104 (demais localidades).

Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, artigo 79

 

Da Certificação Digital para a ME e a EPP

 Art. 79. A ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional poderá ser obrigada ao uso de certificação digital para cumprimento das seguintes obrigações: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, § 7º)

I – entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), bem como o recolhimento do FGTS, ou de declarações relativas ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para empresas com empregado;

II – emissão de documento fiscal eletrônico, quando a obrigatoriedade estiver prevista em norma do Confaz ou na legislação municipal;

III – prestação de informações relativas ao ICMS a que se refere o caput do art. 76, desde que a ME ou a EPP esteja obrigada ao uso de documento fiscal eletrônico na forma prevista no inciso II; e

IV – prestação de informações à RFB relativas à manutenção de recursos no exterior na forma prevista no art. 1º da Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006.

  • 1º Poderá ser exigida a utilização de códigos de acesso para cumprimento das obrigações não previstas nos incisos do caput. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 26, § 7º)
  • 2º A empresa poderá cumprir as obrigações relativas ao eSocial com utilização de código de acesso apenas na modalidade online e desde que tenha até 1 (um) empregado. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 26, § 7º)

 

Referência: Site da Caixa e Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018

Marcado como: Certificado digital para ME e EPPGFIPME no eSocialSEFIP

Contabilista e administrador de empresas, formado pela FECAP – Fundação Escola do Comércio Álvares Penteado em São Paulo. Tendo vivência em escritório de contabilidade, tesoureiro em associação sem fins lucrativos e gerente administrativo em indústria de balança eletrônica; atuando como consultor na área de administração de pessoal e também tendo atuado como facilitador do Sebrae-SP; atualmente vem exercendo a função de docente no Senac, unidade Jabaquara-SP, ministrando competências para os cursos técnicos e cursos livres.
  • Ótima Publicação!! Muito útil!!
    Mais, por gentileza, você sabe me informar se existe algum mecanismo para mandar GFIP negativa, com 1 funcionário, ou de empresa que possui somente pro laboristas!?
    Porque eu estou tentando mandar e dá o mesmo erro, o programa não roda!!
    Estou preocupada, pois não acho nenhuma informação que me ajude…
    Pode me ajudar?

    • Dayane, todas as empresas que não são do simples nacional, mesmo sem movimento, precisarão do certificado digital. As empresas do simples nacional, com até 1 funcionário, poderão continuar utilizando o código de acesso PRI. Caso você transmita e apareça a mensagem “Às empresas que tiverem sua certificação eletrônica revogada, ao tentar acessar o canal Conectividade Social AR/Conexão Segura, será exibida a mensagem “user is not authorized” ou “Internet Error 10 During User Authorization check”, impedindo o prosseguimento da ação” e sua empresa for do simples, ligue no suporte da caixa se você estiver na capital tel. 3004-1104, se estiver no interior 08007260104.

  • Ola, bom dia!!, consegui fazer o envio normalmente com a chave PRI, de 10 funcionários e não apresentou erro, fiz as atualizações antes do envio, será que vai ter algum problema?? e consegui emitir a guia de recolhimento

  • Empresa do Simples que só tem pro labore pode continuar utilizando GFIP com AR, certo. E está obrigada a eSocial e DETFWeb?

  • Posso usar o aplicativo sefip para enviar as informações dos funcionarios e emitir as guias do FGTS e do INSS do mes de Jan e Fev, ou tenho que utilizar o eSocial?

    • Depende de qual grupo é sua empresa, as que iniciaram em janeiro de 2019, devem continuar mandando a Sefip até o mês de março. Somente a partir de abril é que não precisará mais.

    • Depende de qual grupo é a empresa, as que começaram agora em janeiro, devem enviar a Sefip até o mês de março, a partir de abril, é que não serão mais enviadas.

  • Bom dia!
    Estamos tentando usa o conexão segura, mas não esta abrindo.
    Vocês sabem se mudou.
    O certificado é de um condomínio.

  • minha Duvida e essa, se a empresa possui até 3 funcionários consegue enviar e acessar conexão segura atraves da chave PRI , mas para acessar o e-Social terá que ter o certificado Digital e isso? porque se for , então valerá para ambos somente que tiver 1 funcionário, certo?

  • Bom dia!
    para MEI ainda é possivel solicitar a chave pri??
    se nao, como devo proceder??
    desde ja agradeço a atenção.

    • Se você estiver no município de São Paulo, não precisa de certificado digital para emissão de nota fiscal, basta cadastrar o código de acesso e validar em qualquer regional da prefeitura.

  • Faço a contabilidade de uma empresa, mais o socio que tem tds os poderes esta fora do Pais, temos a procuração digital da caixa, para o e social, o certificado do mesmo está vencido, a empresa possui 2 funcionários, vc sabe dizer até quando poderei informar e fazer o FGTS com a chave pri

  • MEI que vai registrar um funcionário agora em abril de 2019 pode solicitar na caixa a chave PRI ou precisa fazer certificado?

    • O MEI pode utilizar o certificado PRI, a partir de outubro deverá utilizar a senha do eCac e do eSocial. A primeira folha de pagamento do MEI no eSocial será a partir de julho.

  • Bom dia Abelman, sou uma EIRELI optante pelo simples e somente eu sou funcionária da empresa.
    Sou OBRIGADA a ter o certificado digital para entrega de alguma obrigação fiscal ?
    Obrigada pelo esclarecimento !
    Solange !

  • Eu sou a proprietária dessa Eireli e retiro um pro-labore , isso significa que sou funcionária ?
    Obrigada !

  • Tenho Certificado, tenho procuração na Caixa, mas não consigo enviar a GFIP de abril com dois funcionários, aparece mensagem CNPJ,, CPf divergem do certificado. O que devo fazer?

  • Boa tarde,

    Dá para usar certificado e-cpf no conectividade social icp?
    Desde já agradeço pela atenção.

  • Boa noite

    Não estou conseguindo imprimir a guia de FGTS da folha de abril das empresas no simples nacional e as empresa que não estão no simples, como devo fazer?

    • As empresas do simples nacional, será normalmente pela Sefip até o mês de setembro de 2019. As que não estão no simples, mas faturaram abaixo de 4,8 milhões em 2016, também serão na Sefip até outubro, as demais serão pelo eSocial, no seu programa de folha ou depois de fechada a folha no conectividade social. Em caso de dúvida ligue no suporte da Caixa.

  • Boa tarde Abelman, ótima matéria!
    Eu tenho uma dúvida a respeito da chave PRI, estou tentando gerar o SEFIP de algumas empresas que ainda não possuem certificado digital, pois possuem menos de três funcionários. Tentei gerar com a chave PRI mas após ir em uma agência da Caixa me informaram que a chave não existe mais.
    Tem alguma forma de gerar essas guias sem o certificado? A chave PRI de fato não pode mas ser usada?
    Se puder me responder ficaria grata.

    Desde já agradeço!

    • Sim, desde janeiro de 2019, somente pode utilizar a chave PRI, as empresas do simples nacional ou empregadores pessoa física com até um vínculo. As demais somente com certificado digital. Não tem outra forma de acessar o sistema.

  • Óla Abelman,
    Uma empresa simples nacional sem funcionários que tem dois sócios e apenas um recebe pró-labore tem que ter certificado digital? Caso os dois sócios tivessem pró-labore seria obrigatorio o certificado?
    Obrigada!

  • ESTOU TENTANDO ENVIAR ASEFIP RETROATIVA DE 10/2015, MAS NÃO CONSIGO EMITIR A GUIA DO FGTS…. O QUE PRECISO FAZER PSRA CONSEGUIR…
    DESDE JÁ AGRADEÇO SE PUDEREM ME AJUDAR

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