ACIDENTE DE TRAJETO NÃO É MAIS ACIDENTE DO TRABALHO

Até 11 de novembro de 2019, qualquer acidente no caminho de casa para o trabalho ou vice-versa era considerado como acidente do trabalho, independentemente do meio de transporte.

A partir da publicação da Medida Provisória n. 905, que entrou em vigor em 12/11/2019 o acidente ocorrido no trajeto para o trabalho ou para a residência do trabalhador deixou de ser considerado acidente do trabalho.

Portanto, não há mais emissão de CAT, havendo este tipo de acidente.

No caso de afastamento do trabalhador, a empresa continua responsável pelo pagamento dos 15 (quinze) primeiros dias e após este período ele não mais receberá o auxílio acidentário e sim o auxílio-doença comum, desde que tenha cumprido o período de carência necessário.

As principais diferenças entre os tipos de afastamento é que no acidentário ou por doença ocupacional, a empresa continua a depositar o valor do FGTS por todo o período do afastamento e não só pelos primeiros 15 (quinze) dias, também tem direito a estabilidade de 12 meses após a alta médica. No afastamento comum, não tem esse direito, e o FGTS somente é depositado pelos primeiros 15 (quinze) dias.

Caso o acidente de trabalho seja por culpa ou dolo do empregador, o direito à indenização mantém-se o mesmo, ou seja, o empregador deverá de indenizar o trabalhador acidentado.

Vamos ficar atentos as próximas mudanças, caso a MP 905, não seja aprovada pelo congresso, perderá o valor, porque só tem um prazo máximo de validade de 120 dias, caso isso não venha ocorrer, voltará tudo como era antes.

Essas mudanças são em caráter provisório.

Fonte: MP 905 de 11/12/2019

Contabilista e administrador de empresas, formado pela FECAP – Fundação Escola do Comércio Álvares Penteado em São Paulo. Tendo vivência em escritório de contabilidade, tesoureiro em associação sem fins lucrativos e gerente administrativo em indústria de balança eletrônica; atuando como consultor na área de administração de pessoal e também tendo atuado como facilitador do Sebrae-SP; atualmente vem exercendo a função de docente no Senac, unidade Jabaquara-SP, ministrando competências para os cursos técnicos e cursos livres.