Alteração no prazo de envio do evento de fechamento da folha de pagamento (S-1299) para o dia 15 do mês seguinte

O Comitê Gestor do eSocial definiu que, durante o período de implantação do eSocial, o prazo de envio dos eventos que vencem no dia 07 do mês seguinte ao da competência informada, incluindo o fechamento de folha (S-1299), passará para o dia 15 de cada mês. A alteração já vale para os eventos relativos à competência maio/2019, que vencem em junho.

A dilatação do prazo atende a solicitação feita pelas empresas, já que, no período de transição, não haverá impacto no vencimento dos recolhimentos devidos.  Além do fechamento da folha, os demais eventos periódicos, não periódicos e de tabela que seguem a regra geral de prazo também poderão ser informados até o dia 15.

Não houve alteração nos prazos de recolhimento do FGTS, INSS ou IRRF.

Mas atenção, os prazos diferenciados definidos no MOS – Manual de Orientação do eSocial permanecem válidos.

Admissão (S-2190 ou S-2200) – até o dia anterior ao início da atividade;

Afastamento não relacionado ao trabalho (S-2230) de 3 a 15 dias – até o dia 7 do mês seguinte

Afastamento por acidente do trabalho ou doença ocupacional (S-2230) de 1 a 15 dias, até o dia 7 do mês seguinte.

Afastamento relacionado ao trabalho ou não, acima de 15 dias, até o 16º. dia da data do afastamento.

Desligamento (S-2299) até o 10º. dia após a data da rescisão.

Ressalte-se que os prazos para os empregadores domésticos não mudam, já que a guia de recolhimento (DAE) é emitida com vencimento de acordo com os prazos de recolhimento do FGTS, Contribuição Social e retenção do Imposto de Renda.

Fonte: eSocial – publicado: 04/06/2019 14h19

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Contabilista e administrador de empresas, formado pela FECAP – Fundação Escola do Comércio Álvares Penteado em São Paulo. Tendo vivência em escritório de contabilidade, tesoureiro em associação sem fins lucrativos e gerente administrativo em indústria de balança eletrônica; atuando como consultor na área de administração de pessoal e também tendo atuado como facilitador do Sebrae-SP; atualmente vem exercendo a função de docente no Senac, unidade Jabaquara-SP, ministrando competências para os cursos técnicos e cursos livres.
  • Meu filho está preso e a mãe do filho dele( 4 anos), recebe o auxílio reclusão. Como ele não tinha carteira assinada na época da prisão, achei que ele nem tivesse direito. Gostaria de saber se é certo?
    Não gostaria de que ele tivesse mais problemas com a justiça.
    Se for errado, qual deve ser o procedimento, para a suspensão do benefício?

    • Sim, ele tem direito ao benefício do auxílio reclusão, provavelmente ele estava no período da graça quando foi preso. Conforme artigo 13 do decreto 3048/99, se ele não perdeu o direito de segurado, tem direito a todos os benefícios previdenciários.

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