Banco de Horas

 

A lei prevê também que esta prática só é legal se for acordada em Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho com a participação do Sindicato da categoria representativa.

Banco de Horas

Lei 9.601/98, através da alteração do art. 59 da CLT

A lei prevê também que esta prática só é legal se for acordada em Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho com a participação do Sindicato da categoria representativa. Os valores das horas trabalhadas, horários, período e forma de compensação do banco de horas, entre outros direitos devem constar na Convenção.

A decisão também deve ser discutida e votada pelos trabalhadores.

A Lei permite o banco de horas mediante acordo coletivo ou individual, as empresas devem preferencialmente instituí-los por meio de negociação coletiva e com autorização expressa do sindicato da categoria. A negociação individual é arriscada, pois os tribunais poderão julgar inválido o acordo.

Requisitos principais:

  • Previsão em Convenção ou Acordo Coletivo de trabalho;
  • Aprovação dos empregados devidamente representados pelo Sindicado da Categoria;
  • Jornada máxima diária de 10 (dez) horas;
  • Jornada máxima semanal de 44 (quarenta e quatro) horas previstas durante o ano do acordo;
  • Compensação das horas dentro do período máximo de 1 (um) ano;
  • Deve ser mantido pela empresa o controle individual do saldo de banco de horas bem como o acesso e acompanhamento do saldo por parte do empregado;
  • Pagamento do saldo das horas excedentes não compensadas no prazo máximo de 1 (um) ano ou quando da rescisão de contrato de trabalho;
  • Em trabalhos insalubres e perigosos, a instituição do banco de horas depende de autorização expressa de autoridade competente em matéria de segurança e higiene do trabalho do Ministério do Trabalho.

Marcado como: Banco de HorasLei 9.601/98

Contabilista e administrador de empresas, formado pela FECAP – Fundação Escola do Comércio Álvares Penteado em São Paulo. Tendo vivência em escritório de contabilidade, tesoureiro em associação sem fins lucrativos e gerente administrativo em indústria de balança eletrônica; atuando como consultor na área de administração de pessoal e também tendo atuado como facilitador do Sebrae-SP; atualmente vem exercendo a função de docente no Senac, unidade Jabaquara-SP, ministrando competências para os cursos técnicos e cursos livres.
  • Bom dia!

    minha dúvida é em relação à liberação para lanche. A empresa pode liberar o horário de lanche e exigir que o mesmo seja registrado no ponto? A empresa é obrigada a liberar o empregado a sair para compra de lanche? Se for, pode exigir que o empregado faça o registro no ponto?
    Desde já agradeço.

    • Fornecimento de lanche não consta em lei, apenas em convenção coletiva ou por liberalidade da empresa. Mas a carga horária que o trabalhador deve fazer, não inclui a hora de refeições inclusive lanche, portanto pode sim pedir para marcar o ponto. Quanto a comprar o lanche, se a empresa não for obrigada por convenção coletiva a fornecer o lanche, o funcionário se quiser deverá comprar o mesmo.

  • Bom dia! Então, em nossa CCT não consta nenhuma cláusula à respeito disso. A empresa não nos proíbe o lanche, porém está querendo estabelecer alguns padrões porque os abusos estão sendo sendo absurdos. Uma de nossas maiores preocupações é o fato dos empregados ficarem saindo para comprar o lanche. A empresa se preocupa principalmente com a possibilidade de alguma coisa acontecer com o empregado durante essa saída. Então, caso o empregado insista em sair, podemos solicitar que o mesmo registro o ponto de saída e entrada para efetuar a compra do lanche?
    Aguardo seu retorno e desde já agradeço pela atenção e pelas respostas.
    Atenciosamente,

    Elaine.

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