Código para recolhimento complementar do INSS pelo empregado.

Os empregados que receberem na somatória de todos os seus empregadores, independentemente do tipo de contrato de trabalho, mensalmente valor inferior a um salário mínimo federal, caso queira contar como salário de contribuição previdenciário, deverá complementar mensalmente o recolhimento para o INSS através de um DARF.

A contribuição previdenciária complementar do empregado, conforme o artigo 911-A da CLT, será recolhida em DARF identificado com o código 1872 – Segurado Empregado – Recolhimento Mensal – Complemento, conforme definido no Ato Declaratório Executivo CODAC nº 38/2017.

A Medida Provisória nº 808, de 14/11/2017, incluiu na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a obrigatoriedade da complementação do INSS a ser recolhida pelos empregados, quando receberem valor inferior ao salário mínimo federal mensalmente

Na hipótese de não ser feito o recolhimento complementar, o mês em que a remuneração total recebida pelo segurado de um ou mais empregadores for menor que um salário mínimo federal mensal, não será considerado para fins de aquisição e manutenção de qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social nem para cumprimento dos períodos de carência para concessão dos benefícios previdenciários.

Alíquota a ser aplicada

A contribuição previdenciária complementar a ser recolhida pelo segurado empregado que receber no mês, de um ou mais empregadores, remuneração inferior ao salário mínimo federal mensal será calculada mediante aplicação da alíquota de 8% (oito por cento) sobre a diferença apurada.

Prazo para recolhimento da contribuição previdenciária complementar

O recolhimento da contribuição previdenciária complementar do empregado deverá ser efetuado pelo próprio segurado até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao recebimento da remuneração inferior ao salário mínimo federal.

Exemplo 1:

Jovem aprendiz, com salário de R$ 600,00.

Diferença da remuneração mensal = R$ 937,00 – R$ 600,00 = R$337,00

INSS complementar (recolher com DARF cód. 1872) = R$ 337,00 x 8% = R$ 26,96

Exemplo 2:

Professor com contrato intermitente, com salário hora aula de R$ 30,00

Neste mês ministrou 20 horas aulas a R$ 30,00 totalizando R$ 600,00 + DSR de R$ 120,00

Diferença da remuneração mensal = R$ 937,00 – R$ 720,00 = R$ 217,00

INSS complementar (recolher com DARF cód. 1872) = R$ 217,00 x 8% = R$ 17,36

Fonte: Abelman Souza – adaptado do Ato Declaratório Executivo CODAC nº 38, de 15/12/2017 publicado no DOU em 18/12/2017.

 

Marcado como: alíquota do INSS complementar; INSS reforma trabalhistaINSS art. 11-A da CLTINSS complementar

Contabilista e administrador de empresas, formado pela FECAP – Fundação Escola do Comércio Álvares Penteado em São Paulo. Tendo vivência em escritório de contabilidade, tesoureiro em associação sem fins lucrativos e gerente administrativo em indústria de balança eletrônica; atuando como consultor na área de administração de pessoal e também tendo atuado como facilitador do Sebrae-SP; atualmente vem exercendo a função de docente no Senac, unidade Jabaquara-SP, ministrando competências para os cursos técnicos e cursos livres.
  • Obrigada pelo texto.
    E no caso da complementação de meses anteriores? A receita não faz o cálculo, é tudo manua, fiz o darf de dezembro. Tenho uma empregada que recebe meio salário por 3 dias semanais e não tem outro emprego registrado, só faxinas. Como ela pode fazer? Poderá pagar pelo darf? Onde fazer os cálculos? Tentei que complementasse pelo gps como individual, mas não permite menos que um salário. O que posso fazer para ajudá-la? Quando lançaram o e-social, resolveram a questão do empregador e deram um problema aos empregados. Li que o INSS pode até ignorar as contribuições realizadas a menor.

    Muito Obrigada,

    • Primeiramente você deve ligar no telefone 135 e confirmar se esta complementação se aplica ao trabalhador doméstico, porque eles tem uma legislação própria e não é pelo regime de CLT.
      Caso se aplicar, recolhe com um DARF e com o número do CPF e não na GPS.

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