Código para recolhimento complementar do INSS pelo empregado.

Os empregados que receberem na somatória de todos os seus empregadores, independentemente do tipo de contrato de trabalho, mensalmente valor inferior a um salário mínimo federal, caso queira contar como salário de contribuição previdenciário, deverá complementar mensalmente o recolhimento para o INSS através de um DARF.

A contribuição previdenciária complementar do empregado, conforme o artigo 911-A da CLT, será recolhida em DARF identificado com o código 1872 – Segurado Empregado – Recolhimento Mensal – Complemento, conforme definido no Ato Declaratório Executivo CODAC nº 38/2017.

A Medida Provisória nº 808, de 14/11/2017, incluiu na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a obrigatoriedade da complementação do INSS a ser recolhida pelos empregados, quando receberem valor inferior ao salário mínimo federal mensalmente

Na hipótese de não ser feito o recolhimento complementar, o mês em que a remuneração total recebida pelo segurado de um ou mais empregadores for menor que um salário mínimo federal mensal, não será considerado para fins de aquisição e manutenção de qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social nem para cumprimento dos períodos de carência para concessão dos benefícios previdenciários.

Alíquota a ser aplicada

A contribuição previdenciária complementar a ser recolhida pelo segurado empregado que receber no mês, de um ou mais empregadores, remuneração inferior ao salário mínimo federal mensal será calculada mediante aplicação da alíquota de 8% (oito por cento) sobre a diferença apurada.

Prazo para recolhimento da contribuição previdenciária complementar

O recolhimento da contribuição previdenciária complementar do empregado deverá ser efetuado pelo próprio segurado até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao recebimento da remuneração inferior ao salário mínimo federal.

Exemplo 1:

Jovem aprendiz, com salário de R$ 600,00.

Diferença da remuneração mensal = R$ 937,00 – R$ 600,00 = R$337,00

INSS complementar (recolher com DARF cód. 1872) = R$ 337,00 x 8% = R$ 26,96

Exemplo 2:

Professor com contrato intermitente, com salário hora aula de R$ 30,00

Neste mês ministrou 20 horas aulas a R$ 30,00 totalizando R$ 600,00 + DSR de R$ 120,00

Diferença da remuneração mensal = R$ 937,00 – R$ 720,00 = R$ 217,00

INSS complementar (recolher com DARF cód. 1872) = R$ 217,00 x 8% = R$ 17,36

Fonte: Abelman Souza – adaptado do Ato Declaratório Executivo CODAC nº 38, de 15/12/2017 publicado no DOU em 18/12/2017.

 

Marcado como: alíquota do INSS complementar; INSS reforma trabalhistaINSS art. 11-A da CLTINSS complementar

Contabilista e administrador de empresas, formado pela FECAP – Fundação Escola do Comércio Álvares Penteado em São Paulo. Tendo vivência em escritório de contabilidade, tesoureiro em associação sem fins lucrativos e gerente administrativo em indústria de balança eletrônica; atuando como consultor na área de administração de pessoal e também tendo atuado como facilitador do Sebrae-SP; atualmente vem exercendo a função de docente no Senac, unidade Jabaquara-SP, ministrando competências para os cursos técnicos e cursos livres.
  • Obrigada pelo texto.
    E no caso da complementação de meses anteriores? A receita não faz o cálculo, é tudo manua, fiz o darf de dezembro. Tenho uma empregada que recebe meio salário por 3 dias semanais e não tem outro emprego registrado, só faxinas. Como ela pode fazer? Poderá pagar pelo darf? Onde fazer os cálculos? Tentei que complementasse pelo gps como individual, mas não permite menos que um salário. O que posso fazer para ajudá-la? Quando lançaram o e-social, resolveram a questão do empregador e deram um problema aos empregados. Li que o INSS pode até ignorar as contribuições realizadas a menor.

    Muito Obrigada,

    • Primeiramente você deve ligar no telefone 135 e confirmar se esta complementação se aplica ao trabalhador doméstico, porque eles tem uma legislação própria e não é pelo regime de CLT.
      Caso se aplicar, recolhe com um DARF e com o número do CPF e não na GPS.

  • bom dia. tenho vários funcionários que trabalham em meu restaurante só 1 dia da semana. são registrados com valor menos ao minimo. como faço o calculo??? Considero o valor bruto ou liquido do salário??? tem algum link na internet para emitir esta DARF 1872??? aguardo sua ajuda…obrigada

    • O pagamento da guia do INSS complementar, deverá ser feito pelo próprio trabalhador, emitindo um darf, não conheço nenhum link que faça isso, pode ver diretamente com sua contabilidade.

  • bom dia

    Gostaria de saber a partir de quando podemos efetuar esse pagamento de complemento? Pois tentei gerar a guia para pagamento e não foi aceito devido ao cód.

    Att.

  • Olá ,poderia me esclarecer algumas duvidas ??
    Fui efetivado recentemente por hora trabalhada ,no holerite o valor total de vencimento é de R$ 880 reais ,tendo então que fazer a complementação correto ?
    Contudo pesquisando na internet ,vi a maneira de fazer o calculo e,o meu valor a complementar em cima do salario mínimo é menos de R$ 10 reais .E pelo o que eu entendi mesmo dando um valor menor a complementação mínima é de dez reais …isso confere também ??
    Entrei em link da guia Darf 1872 e tem o período de apuração pra preencher ….o que seria ??pede o dia ,mês e ano.
    Agora a minha maior duvida é saber se eu preciso fazer a complementação em cima do valor do salário mínimo ou no valor da minha categoria que é de R$ 1.200 reais .
    Se puder me ajurar , ficarei imensamente agradecido

    • A complementação é sobre o salário mínimo de R$ 954,00. Quanto a recolher valor inferior a R$ 10,00, ligue no tel. 135 para verificar como proceder.
      Período de apuração é o último dia do mês. Exemplo 28/02/2018.

  • Abelman Souza .Boa Noite …
    Eu andei consultando o as contribuições da previdência , pelo site MEUINSS,,e tem uma coisa que me intrigou.
    Consultando o extrato CNIS, duas das empresas que eu trabalhei ta mostrando falta de contribuições da empresa ,em uma delas ,consta somente um mês la ,sendo que eu trabalhei de 2006 ate 2008 ,recebi Fundo de garantia , seguro desemprego tudo certinho como pode não constar la ? .E em outra pularam um mês ,por exemplo tem o mês 05 ,e já pula para o mês 07,não consta o mês 06 Porque sera que não consta la ??? Pago foi né porque senão na rescisão iria constar correto ? Das demais empresas estão todos normais .
    Poderia me ajudar….desde já agradeço !

  • Então quer dizer que quanto MENOS eu recebo, MAIS eu devo pagar???????????? Legal demaaaaaais…… Parabéns Brasil.

    • Sim, sempre que receber menos do que 1 salário mínimo, deverá complementar até o valor de 1 salário mínimo, para contar tempo de contribuição e ter direito ao benefícios previdenciários.

  • Boa Tarde!
    Trabalhei nos meses de Dez/2017 Jan/Fev/2018 na condição intermitente. Mas como fui no posto do INSS para me informar sobre a complementação da arrecadação do INSS, se podia fazer no carnê, qual o codigo a ser usado. Mas como ninguem soube me dizer, alegaram que poderia fazer o recolhimento retroativo . É verdade? Se puder me orientar ficarei agradecida.

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