DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL Volta a ser em folha de pagamento a partir de 29/06/2019

A medida provisória 873/19, que proibia o desconto da contribuição sindical em folha de pagamento, e se o trabalhador quisesse contribuir para o sindicato, deveria fazer através de um boleto bancário enviado pelo sindicato, não como não foi votada pelas duas Casas do Congresso Nacional e perdeu a validade em 28/06/2019.

Mesmo autorizado pelo trabalhador a empresa não poderia descontar em folha de pagamento e o sindicato não poderia colocar a obrigatoriedade para os não associados nos acordos ou convenção coletiva. Caso o trabalhador quisesse contribuir para o sindicato, deveria solicitar um boleto bancário, o qual o sindicato enviaria para o endereço dele ou aonde ele indicar.

Com a perda da validade da MP 873/2019, a contribuição sindical será devida na forma como estabeleceu a reforma trabalhista, lei 13.467/2017: 

Conforme artigo 578 da CLT – A contribuição sindical devida aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais será devida, desde que previamente autorizada pelo trabalhador.

Conforme artigos 579 e 582, determinam que o desconto da contribuição sindical será condicionada a autorização prévia do trabalhador e o empregador será obrigados a descontar e recolher para o sindicato da categoria, nos prazos estabelecidos, no mês de março de cada ano ou no mês seguinte a admissão.

Conclusão, qualquer tipo de contribuição para o sindicato da categoria, somente poderá ser efetuada pela empresa, com a expressa anuência do empregado, por escrito, inclusive as contribuições previstas em convenção coletiva (Precedente Normativo 119 do TST).

Fonte: Abelman Souza

Marcado como: Contribuição Sindicalcurso DPimposto sindical

Contabilista e administrador de empresas, formado pela FECAP – Fundação Escola do Comércio Álvares Penteado em São Paulo. Tendo vivência em escritório de contabilidade, tesoureiro em associação sem fins lucrativos e gerente administrativo em indústria de balança eletrônica; atuando como consultor na área de administração de pessoal e também tendo atuado como facilitador do Sebrae-SP; atualmente vem exercendo a função de docente no Senac, unidade Jabaquara-SP, ministrando competências para os cursos técnicos e cursos livres.

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