FGTS no eSocial

De acordo com a Circular da Caixa Econômica Federal, n. 865 de 23 de julho de 2019, determina que as guias do FGTS emitidas pelo sistema SEFIP E GRRF deverão serem utilizadas por prazo indeterminado durante a implantação do eSocial.

1 – Utilizar a GRF mensal, emitida pela SEFIP por prazo indeterminado.

2- Utilizar a GRRF para recolhimento rescisório, nos desligamentos de contratos de trabalho, por prazo indeterminado.

Fonte: CEF

FGTS e GEFIPCIRCULAR CAIXA N° 865, DE 23 DE JULHO DE 2019-(DOU de 24.07.2019)

Dispõe sobre os procedimentos pertinentes à geração e arrecadação da guia de recolhimento mensal e rescisório do FGTS durante período de adaptação à obrigatoriedade de prestação de informações pelo eSocial. A Caixa Econômica Federal -CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7°,inciso II, da Lei n° 8.036, de 11/05/1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto n° 99.684, de 08/11/1990, alterado pelo Decreto n° 1.522, de 13/06/1995, em consonância com a Lei n° 9.012, de 11/03/1995e com o Decreto n° 8.373, de 11/12/2014, em especial ao que estabelece o seu Art. 8°, publica a presente Circular.

1 Divulga orientação acerca dos prazos a serem observados pelos empregadores, pertinentes à geração e arrecadação das guias mensais e rescisórias do FGTS, durante período de adaptação à obrigatoriedade de prestação de informações por meio do eSocial.

1.1 Para tanto, observados os procedimentos contidos no “Manual de Orientação ao Empregador -Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais”, divulgado no site da CAIXA, poderá o empregador:

a. Utilizar a GRF emitida pelo SEFIP por prazo indeterminado;

b. Utilizar a GRRF para recolhimento rescisório nos desligamentos de contratos de trabalho, por prazo indeterminado.

1.2 A presente Circular alcança os empregadores caracterizados nos incisos I, II, III e IV do artigo 2°da Portaria Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho/Secretaria de Previdência n° 716, de 04 de julho de 2019.

2 Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Circular CAIXA n° 843, de 29 de janeiro de 2019e   a Circular CAIXA n° 858, de 30 de abril de 2019.

Edilson Carrogi Ribeiro Vianna

Diretor

Marcado como: FGTSGRF

Contabilista e administrador de empresas, formado pela FECAP – Fundação Escola do Comércio Álvares Penteado em São Paulo. Tendo vivência em escritório de contabilidade, tesoureiro em associação sem fins lucrativos e gerente administrativo em indústria de balança eletrônica; atuando como consultor na área de administração de pessoal e também tendo atuado como facilitador do Sebrae-SP; atualmente vem exercendo a função de docente no Senac, unidade Jabaquara-SP, ministrando competências para os cursos técnicos e cursos livres.

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