Homologação da Rescisão Contratual na Reforma Trabalhista

Como é hoje (antes da reforma trabalhista entrar em vigor)

No § 1º do art. 477 da CLT, determina que o recibo de quitação das verbas rescisórias para os trabalhadores com mais de 1 ano de serviço na mesma empresa, somente terá validade com a assistência do respectivo sindicato ou autoridade do Ministério do Trabalho e no § 3º diz, quando não houver na localidade, sindicato ou órgão do Ministério do Trabalho, deverá ser homologada a rescisão pelo Ministério Público, Defensor Público ou na falta de um desses pelo Juiz de Paz. Estes dois artigos foram revogados pela Lei 13.467/2007 – Reforma Trabalhista.

Portando, antes era assim:

Trabalhadores com menos de 1 (um) ano de serviço na mesma empresa, dispensada a homologação junto aos órgãos competentes.

Trabalhadores com mais de 1 (um) ano de serviço, obrigatoriedade da homologação junto aos órgãos competentes.

A partir de 11 de novembro, data em que entrará em vigor a Lei 13.467/2017 (lei da Reforma Trabalhista), as regras para a formalização da rescisão de contrato de trabalho, independentemente do motivo do desligamento, será efetuada da seguinte forma:

Estarão desobrigados da homologação junto ao sindicato ou Ministério do Trabalho, podendo acordarem em formalizar o desligamento na própria empresa, independentemente do tempo de emprego. O empregado tem a opção de se fazer acompanhar por um advogado no ato da rescisão contratual.

O prazo de pagamento das verbas rescisórias, que era da seguinte forma:

Aviso prévio trabalhado: 1º. dia útil após o término do aviso prévio.

Aviso prévio indenizado: 10º. dia da data da comunicação da dispensa

A partir de 11 de novembro de 2017

Conforme § 6º. da Lei 13.467/2017, a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes (hoje Caged, GRRF e Seguro Desemprego), bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato, ou seja:

Aviso prévio trabalhado: Até o 10º. dia do término do aviso.

Aviso prévio indenizado: Até o 10º. dia da data da comunicação da dispensa.

Lembrando que no § 10º. da mesma lei, determina que a anotação da extinção do contrato de trabalho na CTPS é documento hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e o saque do FGTS, nas hipóteses legais e desde que as comunicações aos órgãos competentes tenham sido formalizadas.

Abelman Souza

Fonte: Reforma Trabalhista Lei 13.467/2017


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Abelman Souza
Contabilista e administrador de empresas, formado pela FECAP – Fundação Escola do Comércio Álvares Penteado em São Paulo. Tendo vivência em escritório de contabilidade, tesoureiro em associação sem fins lucrativos e gerente administrativo em indústria de balança eletrônica; atuando como consultor na área de administração de pessoal e também tendo atuado como facilitador do Sebrae-SP; atualmente vem exercendo a função de docente no Senac, unidade Jabaquara-SP, ministrando competências para os cursos técnicos e cursos livres.
Artigos: 212

165 comentários

  1. O termo de Rescisão que vou encaminhar ao empregado na demissão com mais de um ano de trabalho , será o termo de quitação, ao invés do termo de homologação, certo?

      • Boa Tarde!
        Uma funcionario foi ao poupa tempo dar entrada no seguro e eles recusaram por ser o termo de quitação, mas tem um outro posto de atendimento que aceita normal mas a data do agendamenta está demorando muito mais.
        Tem alguma nota dizendo ser o termo de quitação para que ela possar levar para conseguir?
        Desde ja Agradeço.
        Att,
        Bruno

        • Bruno,
          Para dar entrada no seguro desemprego, tem que apresentar a carteira de trabalho, o termo de rescisão e o termo de homologação ou de quitação além dos documentos pessoais.
          Caso de dúvidas veja no site do Ministério do Trabalho.

  2. No caso da Caixa, e Poupatempo para receber estas rescisões,e liberar o Fgts e seguro desemprego será necessário um carimbo específico ou pode utilizar da Empresa mesmo no Termo de Rescisão para fazer a homologação no escritório.

    • Marta
      Não terá mais o carimbo do sindicato. Nas rescisões são obrigatório constar o carimbo da empresa, o nome e o RG de quem assinar.

  3. Uma dúvida: no termo de quitação está descrito que é referente ao empregado não ter 1 ano de serviço, conforme modelo do Ministério do Trabalho. Sabe me dizer se terá um novo termo de quitação de rescisão pelo MTE???

  4. O que acontece se a empresa pagar a rescisão porém não deu baixa na carteira e nem entregou as documentações para entrada no seguro e saque da multa fgts mesmo depois de 20 dias que o funcionário foi demitido?? Existe alguma multa?!
    Grata

    • Karina
      Com base na Reforma Trabalhista, que alterou o artigo 477 da CLT, a empresa deverá entregar a documentação da rescisão e pagar o funcionário no prazo de 10 dias, não ocorrendo isso, o funcionário poderá pleitear seus direitos e também a multa de um salário nominal por descumprimento deste artigo.

  5. O empregado pode recusar a fazer a homologação no escritório ou na empresa, exigindo que faça no sindicato da categoria ?

    • Elisabete
      O empregado não pode exigir que a homologação seja feita no sindicato, de acordo com a nova redação do artigo 477, a empresa deverá pagar e entregar toda a documentação para o funcionário no prazo de 10 dias da data do encerramento do contrato. Porém, se o funcionário não comparecer no prazo estipulado, mande uma notificação via carta registrada ou cartório, solicitando o comparecimento para efetivar a rescisão contratual. Só entregue a documentação para ele após assinada por todas as partes.
      O funcionário poderá se fazer acompanhar de um advogado caso queira (por conta dele).

  6. Boa tarde,

    Gostaria de saber, caso o 10º dia caia no sábado ou domingo pode ser feita na segunda-feira, pois a empresa não abre aos fins de semana. Considerando claro que o pagamento ocorreria antes dos 10 dias.

    Grato e no aguardo de uma possível resposta.

  7. SE O EMPREGADO MESMO SENDO NOTIFICADO NÃO COMPARECER DE FORMA ALGUMA NO PRAZO EM LEI, QUAIS OS PROCEDIMENTOS QUE A EMPRESA DEVERÁ TOMAR.

  8. SE O EMPREGADO MESMO SENDO NOTIFICADO NÃO COMPARECER DE FORMA ALGUMA NO PRAZO EM LEI, QUAIS OS PROCEDIMENTOS QUE A EMPRESA DEVERÁ TOMAR.

    E NO TERMO RESCISÓRIO NO CAMPO ONDE O ASSISTENTE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO ASSINAVA, QUEM ASSINARÁ AGORA APÓS A REFORMA.

    • Não entendi a pergunta. Se for o Termo de Quitação das Verbas Rescisórias, utiliza-se o mesmo modelo que já era utilizado para pagamento das rescisões na empresa.

  9. Boa tarde, com a Reforma Trabalhista deixou de ser obrigatória a homologação no sindicato de rescisão em contratos superiores a 1 ano, consequentemente, também não será necessária para contratos com menos de 1 ano. Porém, se já tem uma CCT (anterior à Reforma Trabalhista, mas ainda vigente) prevendo que qualquer rescisão deverá ser homologada no sindicato e prevendo multa pelo descumprimento, ainda assim eu terei que homologar no sindicato ou não preciso cumprir esta cláusula da CCT, com base na nova Lei Trabalhista?
    Obrigado

    • Como na legislação atual diz que não é necessário homologar no sindicato, e o Ministério do Trabalho inclusive também já não está homologando mais, a Caixa não exige a homologação para liberar o FGTS e o Ministério do Trabalho não exige para pagamento do seguro desemprego, entendo que não é mais obrigatório homologar.

  10. Prezado Abelman! Por favor! é correto afirmar que, com a reforma trabalhista, se o demissionário assinar o Termo de Rescisão/Quitação, não terá mais direito a ingressar com ação trabalhista contra o ex-empregador?
    Seria uma quitação total do contrato de trabalho ao aceitar a rescisão?
    Muito obrigado!

    • Não é correto. Mesmo assinando o Termo de Rescisão e quitação, caso tenha alguma divergência poderá sim pleitear seu direitos, que são garantidos pela constituição no artigo 5o. Inciso XXXV

  11. Uma dúvida,optei por trabalhar menos 7 dias em minha rescisão, ou seja, até 05/01 já que comecei a cumprir aviso em 14/12, hoje fui receber a rescisão e contabilidade disse que é a partir de 12/01 que começa a contar os dez dias, tá correto? Obrigado.

    • Os dez dias começa a contar após o término do contrato que se dá no último dia do aviso prévio trabalhado, considerando os 7 dias não trabalhados. Portanto a contabilidade está certa.

  12. Boa noite, Abelman, Souza,, estou vendo alguns tópicos sobre pagamento da rescisão aviso prévio indenizado, o prazo e 10 dias após a comunicação do aviso, ou 10 dias após 30 dias do aviso prévio indenizado. que continua conforme lei antiga outros que mudou 10 dias mesmo prazo do aviso cumprido.
    Obrigado

    • Isso mesmo, a partir de 11 de novembro de 2017, aviso indenizado, até 10 dias da data da comunicação, aviso prévio trabalhado, 10 dias após o término do aviso.

    • Nas rescisões de contrato de trabalho, por qualquer motivo e qualquer tipo de contrato de trabalho, o prazo para pagamento das verbas rescisórias bem como entregar a documentação da rescisão para o trabalhador é de 10 dias da data da comunicação ou término do contrato.

  13. O empregado compareça no 10º dia e se recusa a homologar . Quais os procedimentos que a empresa deverá tomar?

    • No caso do empregado se recusar a assinar o Termo de Rescisão, precisa chamar duas testemunhas, fazer um termo da recusa e assinarem, ou mesmo o funcionário fazer um termo de recusa e assinar. O pagamento deverá ser feito no prazo, para não gerar a multa por atraso.

  14. Boa Tarde, a homologação passou a não ser mais obrigatória, porém quem decide se irá fazer ou não é a empresa ou o empregado?

    Obrigada.

    • É a empresa, o funcionário se quiser, poderá se fazer representar acompanhado de um advogado. Ou mesmo depois de receber na empresa levar para o sindicato conferir.

  15. Boa tarde.
    Algumas empresas estão literalmente usando a legislação para pagamento do acerto rescisório 10 dias após o encerramento do contrato, independente se trabalhado ou indenizado. No entanto em suas respostas o Sr. claramente descreve que se indenizado, o acerto deverá ser no prazo de dez dias após a notificação prévia de encerramento do contrato. Acho uma aberração um empregado que tenha, por ex., 60 dias de aviso prévio indenizado e somente receber seus direitos após 70 dias. Em que se baseia seu entendimento? Já existe alguma jurisprudência? Obrigado.

    • O que consta na legislação não é assim, entenda se da seguinte forma: a empresa efetuará o pagamento das verbas rescisórias e entregará os documentos ao funcionário no prazo de 10 dias do encerramento da relação contratual.
      Aviso prévio trabalhado, 10 dias da data do último dia trabalhado.
      Aviso prévio indenizado, 10 dias da data da comunicação (e não 10 dias do término do aviso prévio projetado).

  16. Abelman Souza na questão que a lei fala que a convenção tem força de lei, então se la diz que em caso de demissão com mais de 1 ano deverá ser homologado junto ao sindicato, temos que assim fazer la no sindicato correto? porque o pre prevalece ai e a condição mais benéfica para o empregado. minha duvida e essa por que os sindicatos diz que e pra homologar lá já que tem na convenção e que a mesma continua valida.

    • Esta dúvida está surgindo para muitas pessoas, e nem mesmo o Ministério do Trabalho tem uma posição. Porém a Caixa Econômica para liberar o FGTS e o Ministério do Trabalho para liberar o FGTS não vão exigir a homologação.

  17. O desligamento do funcionário será dia 01/02 com aviso indenizado. A contagem do dia para pagamento se inicia no dia 01 ou dia 02? Com a nova lei, neste caso, o pagamento será até dia 11/02 ?

    • A contagem se inicia na data da comunicação Exemplo, a partir de 01 de fevereiro não fará mais parte de nosso quadro de funcionários…. então a data para pagamento se dará no dia 10 de fevereiro.

  18. É normal o empregador querer parcelar as verbas rescisórias e ate mesmo o fgts????
    e o empregado é obrigado a aceitar????
    como fica a situaçao do empregado neste caso???

    • A legislação não obriga o empregado a aceitar o parcelamento das verbas rescisórias e nem a multa do FGTS. Porém as vezes recebe mais rápido do que em uma ação trabalhista.

  19. Ola boa noite.. Gostaria de uma informação, fui demitida dia -01-02-2018, com comunicado por escrito de aviso prévio indenizado, o qual o mesmo assinei na empresa nesta data, qual o prazo que a empresa tem para pagamento das verbas rescisórias … e 10 dias corridos após o aviso…pois na carta de aviso prévio aparece que devo comparecer a empresa dia 16/02/2018 para recebimento das verbas … este prazo já não estaria vencido… Obrigado

  20. Oi boa tarde poderia me auxiliar?
    Acabou meu aviso prévio dia 03/02/2018 e não recebi até a presente data o termo de rescisão de contrato, qual é o prazo para a empresa me pagar ss verbas e a multa do fgts ?? Caso eles não paguem posso recorrer meus direitos aonde depois da nova norma trabalhista ???

    • O prazo é de 10 dias após o término do contrato ou seja até 13/02/2018. Não pagando e entregando a documentação até esta data a empresa estará sujeita a multa de 1 salário. Sim o recurso a justiça do trabalho sempre pode acontecer, basta ter as provas cabíveis e encaminhar a um advogado trabalhista.

  21. Ola boa tarde.. ainda fiquei com dúvidas… Fui demitida dia 01/02 e comunicado que meu aviso prévio seria indenizado.. A empresa terá 10 dias corridos após esta data do aviso (01/02) para depositar minhas verbas rescisórias…

  22. Boa Noite!
    Fui demitida no dia 08/01/18 e até o dia de hj 14/02/18 a empresa não me liberou os papéis para saque de FGTS e nem os papéis para encaminhar meu Seguro desemprego, minha demissão foi com aviso prévio indenizado, minha carteira de trabalho ainda não me pediram pra dar baixa. Perante a lei o que devo fazer nesse caso? Pois ja entrei em contato com a empresa e eles não me respondem… o que devo fazer???

  23. Boa tarde, tenho a carta de vaga em outra empresa, quais são os meus direitos na rescisão? e como ficará o saque do meu fundo de garantia?

    • Se você foi demitido sem justa causa, a partir da data da apresentação da carta na empresa, será liberado do cumprimento do aviso prévio e receberá os dias trabalhados e os demais direitos rescisórios, inclusive com o saque do FGTS só não terá direito ao seguro desemprego.

  24. Boa tarde , meu aviso trabalhado encerrou no dia 05/02 , a empresa depositou o valor do acerto no dia 14/02 , porem ate o presente momento não entrou em contato para me posicionar sobre minha homologação , como devo proceder nesse caso ? Pelo o que li nos artigos da CLT , se bem entendi a falta da documentação no dentro do prazo ( que seria dia 15/2) também gera a multa do artigo 477 , entendi correto procede ?

  25. o trabalhador pode sim e tem o direito de fazer a homologação dele no sindicato estão passando informações erradas

  26. Boa tarde, recebi informação da empresa aonde estou tem 3 anos de que seria desligado sem justa causa no final do mês, contudo por sorte estava em processo final de entrevista em outra empresa e quando me informaram que iriam me querer para a partir de março solicitei na empresa atual que antecipassem minha demissão e aceitaram (eu não falei que já estava com outra no gatilho), fui demitido 19/02. Amanhã recebo a CT e a chave do FGTS e já levarei a carteira na nova empresa pra iniciar dia 01/03.
    As perguntas: poderei sacar normalmente o FGTS? E caso eu venha a ser demitido dessa nova empresa tipo 6 meses depois, considerando o cenário que citei, poderei sacar os 5 meses do seguro desemprego e novamente o FGTS?

  27. Bom dia!
    Por favor, tenho uma duvida ainda referente a reforma, meu aviso prévio trabalhado foi ate o dia 27 de fevereiro, entao a empresa tem até dia 9 de Março para efetuar o pagamento e as papeladas correto?
    Eu posso exigir que a empresa me dê o termo de quitação? … esses 10 dias, se refere só a recisão ou se refere a documentação de quitação e homologação também?
    Eles estão encaminhando os ex-funcionarios para o sindicato, sem previsão de data para a homologação… gostaria de saber se posse exigir que me dê o termo de quitação.

    Desde ja Obrigada

    • Caso a empresa optou em homologar, a documentação será entregue no dia da homologação no sindicato, inclusive o termo de quitação a empresa não é obrigada a entregar antecipadamente.

  28. Boa tarde, O prazo para pagamento da multa e GRRF continua sendo 1 dia útil após o termino de contrato, ou também ficou com 10 dias como o das verbas rescisórias?

  29. Olá, tenho uma dúvida e caso possa responder ficarei muito agradecido. Fui demitido em 07/02/2018 com aviso prévio indenizado e recebi a indenização dentro dos 10 dias entretanto a entrega dos documentos ( homologação) ainda não foram efetuados e já estamos no dia 07/03/2017. Nesse caso tenho direito em receber a multa de 1 salário? Preciso ir atrás de um advogado ou sindicato?

  30. Boa noite fui demitido no dia 24.02.18 o pagamento das minhas verbas rescisórias foi no dia 06.03.18, pelo que li o certo eram ter depositado minhas verbas no dia 05.03.18 sim? ou estou errado?? Eles já me devem uma multa ???? obrigado

    • O prazo é de 10 dias da data do término aviso prévio trabalhado ou 10 dias da data da dispensa no caso de aviso indenizado. A multa está prevista no artigo 477 inciso 6º. De 1 salário base.

  31. Olá Abelman, gostaria de tirar a seguinte dúvida com você. Meu marido foi mandado embora no último dia 08/03 por ter cobrado o valor de uma comissão de venda que estava atrasada a 3 dias, e ele foi mandado embora via whatsapp, então no caso ela deveria efetuar o pagamento da rescisão até amanhã que é dia 17/03? Já que dia 18/03 cairá em um domingo. Agradeço desde já

  32. Empresa está passando por dificuldades financeiras: pagamento de salários atrasados e alguns meses de FGTS também. Propôs o desligamento para os funcionários em vista desses realizarem o saque do saldo de FGTS e receber seguro- desemprego.
    Quais serão os prejuízos para o empregado que assina o Termo de Quitação (sem o mesmo estar pago), apenas para sacar o FGTS e receber o seguro- desemprego? Existe somente a promessa (verbal) feita pelo empregador de que todos os valores pendentes (salários, FGTS e rescisão) serão pagos assim que a empresa tiver condições financeiras de pagar.

  33. Olá se a empresa marcou a homologação no sindicato e não foi oque acontece neste caso

  34. Boa noite
    tenho uma duvida: no caso da demisão sem justa causa e o aviso previo indenizado a empresa tem 10 dias para fazer tdo o pagamento(resição e papeis para entrada do seguro e liberação do fgts) certo?, caso a empresa não cumpra esse tempo quem receberá a multa sou eu ? estará descrito essa multa no papel da resição?
    se houver algo errado na minha resição posso eu levar os documentos para o sindicato verificar msm eu não autorizando nenhum deconto assistencial pelo sindicato?

  35. como garantir o nossos direitos sem a presença do sindicato ? que dizer, se após o fim do contrato e de termos assinado os papeis percebermos irregularidades, ainda assim podemos recorrer, mesmo ja tendo assinado tudo? o ideal seria irmos ao sindicato ver os valores que devem ser pagos antes de homoogar então? seria isso?

  36. Olá,
    Fui dispensada da empresa que trabalhva e cumpri o aviso prévio, que terminou no dia 06/03. A empresa fez o pagamento da minha rescisão após 5 dias do término do contrato, porém ainda não devolveu minha carteira de trabalho e nem me entregou os documentos para dar entrada no fgts e seguro desemprego, e nem a rescisão eu assinei ainda, e hoje já é dia 26/03, gostaria de saber se eles me devem uma multa por atraso na devolução dos documentos.

  37. Querido boa tarde, são duas duvidas,
    Para cálculo, a recisao vale no primeiro dias pós comunicação do aviso prévio trabalhado ou último dia do aviso trabalhando ?
    Segunda ….
    meu aviso prévio inicio 20/03/18, optei por trabalhar menos 7 dias, meu último dia de trabalho é 11/04, o que vale para contar os 10 dias para receber a recisao é o dia 11/04 ou 18/04 (onde soma 7 dias não trabalhados) ?

  38. qndo a homologação for feita com atraso a multa paga será para mim? e estará marcada na minha folha?
    msm eu não pagando a conribuição assistencial eu posso levar meus papeis de recisão para o sindicato ver se esta correto?

  39. Bom dia !
    Fui demitida, amanhã vou comparecer na empresa para o exame médico e baixa na carteira. Os funcionários demitidos estão falando que a empresa não está com data de homologação. Posso me recusar a sair de lá enquanto não me derem uma data para homologação, pois com a nova lei a própria empresa pode fazer. Se esperarmos esse prazo de 120 dias vamos perder a entrada no seguro desemprego. Já fui no sindicato e na delegacia do trabalho, dizem que não podem fazer nada.

  40. Bom dia Abelman, gostaria de tirar uma duvida, fui mandada embora no dia 15/03 e a empresa depositou a rescisão dentro do prazo dos 10 dias , porem não me chamou ainda para a Homologação , e me informou que a mesma pode ser feita em 20 a 25 dias após o desligamento, isso esta correto?

  41. Boa noite a firna en que eu trabalhava nao pagou a recisao e nao fez homologaçao consegui sacar o FGTS sem homologaçao a minha uvida é a seguinte vou cobseguir dar entrada somente com a carteira de trabalho eo comprovante do saque di fgts no seguro desemorego ?

  42. Boa noite a firma que eu trabalhava nao pagou a recisao e nao fez homologaçao consegui sacar o FGTS sem homologaçao a minha duvida é a seguinte vou consegui dar entrada no seguro desemprego somente com a carteira de trabalho eo comprovante de saque do fgts pela nova lei ?

  43. Boa Noite!

    Eu já atuei na área de Departamento Pessoal mas já faz um tempinho e com essas mudanças eu estou por fora do assunto.

    A duvida é a seguinte;

    Minha esposa foi demitida da empresa em qual trabalhava no dia 14/03/18.
    Ela recebeu a comunicação de dispensa sem justa causa com o aviso prévio a ser indenizado!
    Acontece que até agora (hoje fez 20 dias) ela não foi chamada para acerto das verbas rescisórias e pegar as documentações para dar entrada no FGTS e SD.
    Eu sei que antes o prazo (nesse caso) era de 10 dias após a notificação do aviso prévio indenizado.
    Na nova lei o prazo é de 10 dias após o termino do contrato de trabalho.

    Mas o que está pegando aqui é esse entendimento de 10 dias após o termino do contrato de trabalho.
    O Termino do Contrato de Trabalho se estende até o ultimo dia do aviso prévio indenizado?

    Como minha esposa tinha 2 anos e 7 meses de empresa ela teria um acréscimo de 6 dias de indenização, seria no caso 36 dias de aviso prévio indenizado.
    Como ficaria o prazo? seria os 10 dias (antigos) ou esses 10 dias só começaria a ser contado a partir dos 36 dias de aviso prévio indenizados?

    Agradeço de já pelas informações!
    Obrigado!

  44. Assinei contrato de trabalho em novembro de 2016, porém antes de vigorar a nova Lei trabalhista, que entrou em vigor em novembro de 2017. por ter rescindido o contrato de trabalho em 2018 será necessário homologar pelo sindicato, já que assinei contrato antes de vigorar a nova Lei???

  45. Olá Abelman, tenha uma duvida, vou fazer dois anos na empresa e fui dispensado no meu papel do aviso prévio veio dizendo pra eu comparecer no sindicato da categoria para as formalidades da rescisão, porém o pessoal do RH disse que eu deveria comparecer ao escritório da empresa mesmo que lá tenha o endereço do sindicato, dizendo que não ha obrigatoriedade, porem ainda sim eu assinei o aviso onde fala que eu devo comparecer ao sindicato então eu poderia ao invés de ir ao escritório, comparecer no sindicato?
    Grato.

  46. Olá! Gostaria de tirar uma dúvida em relação a multa do ART 477. No caso do pagamento da recisão em tempo correto, e atraso na entrega dos documentos rescisórios para o empregado, posso pedir a multa? Caso eu possa, como dar entrada para ter direito á multa?

  47. Boa noite,
    Fui demitida no mês de ajuste salarial da categoria, a rescisão terá os ajustes ? Aviso prévio indenizado informado em 05/04/18
    A empresa poderá fazer um complemento da rescisão?

  48. Boa tarde Sr. Abelman.
    Uma dúvida: Um funcionário arrumou outro emprego e quando já estava trabalhando, comunicou o desligamento e me entregou uma carta de pedido de demissão, me pedindo inclusive, liberação do Aviso Prévio.
    O meu contador fez os cálculos rescisórios e após o 10º. dia foi depositado as verbas rescisórias, mas o funcionário se recusa a comparecer na empresa para assinatura da homologação. Quer levar ao sindicato para homologar.
    Nesse caso, como devo proceder?

  49. bom dia

    no caso de aviso indenizado onde a projeção caia nos 30 dias antes da data base, como fica com a reforma trabalhista. tem de se pagar a multa

  50. Boa tarde, recebi a rescisão no prazo, mais ainda não assinei os papeis da rescisão, a empresa diz que não fez a homologação ainda, pois faltam eles depositar um mês do fgts que estava atrasado, hoje completa 13 dias, queria saber se gera alguma multa para a empresa?

  51. Meu marido foi demitido sem justa causa, assim que voltou das férias, com aviso indenizado. Foi marcada homologação no 9º dia., Foi levado apenas TRCT sem nenhum comprovante deposto das verbas rescisórias.
    Mesmo assim ele assinou a rescisão, ao sair do sindicato foi informado que seria descontado uma multa e efoi feito um pagamento em dinheiro diferente (menor do que estava na rescisão). A multa não foi apresentada. Mesmo tendo assinado ele não pode entrar na justiça ? ou por ter assinado não haverá recurso?
    A CTPS não foi entregue nem dado baixa.

  52. Então retornei de alta do inss estava afastada por invalidez acidentaria espécie 92 desde maio de 2005 ae dia 11 /04/2018 levei alta ae liguei pra empresa marcaram o médico do trabalho ae de apta retornei na empresa dia 16/04 /2018 a mesma me esperou com a carta de demissão. Deixei minha carteira Mesma falou que vai pagar minha estabilidade e verbas rescisórias. Oque eu tenho direito de receber é minha primeira homologação na minha vida tenho medo de assinar e se ferrar

  53. Olá, boa noite!
    Muito bom o seu artigo.
    Você poderia me elucidar uma questão por gentileza? Se a empresa não entregar as guias de TRCT. CD/SD e chave de conectividade dentro dos 10 dias, enseja o pagamento da multa do art. 477?
    Minha dúvida é porque o art. fala em documentos que comprovem a extinção do contrato.
    Obrigada!

  54. Estou vinculada na empresa desde 23/04/1986.retornei várias vezes ao trabalho. Em maio de 2005 fui aposentada por invalidez acidentaria espécie 92. Estava afastada por invalidez acidentaria espécie 92 desde 23/05/2005.Bom dia então passei na perícia dia 11/04/2018 me deram alta da aposentadoria por invalidez acidentaria espécie 92 como estou vinculado liguei pro Rh o mesmo marcou pra passa no médico do trabalho fiz exames e falou que iria retornar para o trabalho em função diferente ae chegando na empresa a empresa estava com carta de demissão e a mesma falou que ia pagar a estabilidade e verbas rescisórias, etc. Fiquei em choque to esperando ela me chamar pra homologação minhas dúvidas pois nunca assinei homologação como vou saber se estão me pagando certo.Ontem caiu mais ou menos 8.300,00 como eles deposita um valor sendo que não sabemos quais as verbas rescisórias que originou esse valor e a estabilidade que tenho direito e tem mais o último salário quando perguntei pra moça do Rh ela falou que era de 2500,00 por favor me responde tenho medo em tanta papelada assinar algo que me ferre o resto da minha vida

  55. Bom dia.
    Meu funcionário não quis assinar a rescisão e nem fazer a carta de recusa, e nem receber. Com isso fiz o pagamento por transferência e assinou a rescisão eu e mais 1 testemunha. Como ele trabalhou 5 meses ele não tem direito a seguro desemprego. O FGTS ele não deixou nem entregar os papéis para saque. Porém agora ele quer a rescisão e o papel do FGTS. O papel do FGTS tudo bem de entregar é direito dele. Agora eu sou obrigada a entregar a rescisão sendo que ele se recusou a assinar?

  56. Bom dia se o prazo de pagamento de rescisão e de dez dias e tiver feriado no caso vence sábado conta com o feriado ou não ?obrigada.

  57. Bom dia!

    Fui demitida dia 25/04/18, Hoje é o ultimo dia para pagamento de minhas verbas rescisorias?

  58. Bom dia queria uma em formação eu fui despesa do da empresa q eu trabalhavam aviso trabalhado meu ultimo dia de trabalho foi 21/04/2018 e dia 30 Elis pagaro a verbas mais Elis nao mim chamaron ainda para assina homologação ai já estamos 05/05 /2018 q Faso

  59. Olá fui dispensada da 30.04.2018.
    Como teve dia 01 de maio feriado. E ainda teve o fim de semana o prazo para me pagarem será dia 09.05.2018 ou dia 13.05. 2018.

    Fiquei em dúvida pois em vários comentários vi o Dr informando que o prazo é de 10 dias corridos porém no último vi o Dr. Dizendo que se o décimo dia foi no domingo pode ser pago na segunda e não necessariamente antecipado na sexta.

    Fiquei bem confusa eu sendo dispensada na data informada eles devem me pagar exatamente que dia ? Visto que tivemos feriado e ainda fim de semana?

  60. Fui contratada em 13-03, e deslogada em 26-04 (45 dias), o dia da empresa efetuar o pagamento se encerrou ontem ( 06-05- domingo), hoje conta como atraso e posso solicitar a multa, ou eles ainda tem o direito de depositar hoje devido ter sido final de semana?
    Como devo proceder?

  61. Agradeço se puder me tirar uma duvida..fiz o acordo do governo e optei em cumprir 30 dias de aviso trabalhado que se iniciou dia primeiro de abril e terminou dia 30 de abril a empresa tem que me pagar o pagamento ate o quinto dia util de maio e no dia 10 o acerto das minha rescisao ou podem me pagar tudo junto no dia 10 de maio?no caso dia 1 de maio foi feriado eu começo a contar a partir do dia 1 ou do dia 2?

  62. Agradeço se puder me tirar uma duvida..fiz o acordo do governo e optei em cumprir 30 dias de aviso trabalhado que se iniciou dia primeiro de abril e terminou dia 30 de abril, a empresa tem que me pagar o pagamento ate o quinto dia util de maio e no dia 10 o acerto das minha rescisao ou podem me pagar tudo junto no dia 10 de maio?no caso dia 1 de maio foi feriado eu começo a contar a partir do dia 1 ou do dia 2?

  63. Boa noite !
    Fui dispensado da empresa em 03/05/2018. A homologação ocorreu na própria empresa em 11/05/2018, onde foi dado baixa na carteira de trabalho e tive acesso ao número de chave para saque do fgts e a documentação para dar entrada no seguro desemprego.
    Ocorre que, considerando que o valor das verbas rescisórias deve ser pago em até 10 dias, a data limite para pagamento seria em 13/05/2018 (domingo), mas até agora não recebi nenhum valor em conta. A empresa deve pagar multa por conta do atraso ou se o valor for depositado dia 14/05/2018 (segunda-feira) a empresa ainda está dentro do prazo ?

    • No artigo 477, diz que a empresa deverá pagar e entregar a documentação da rescisão em até 10 dias após o encerramento do contrato de trabalho. Portanto se cair no final de semana, deverá antecipar sob pena de multa.

  64. Bom dia!
    Gostaria de tirar uma dúvida.
    Sabendo-se que agora a própria empresa pode fazer a homologação, gostaria de saber quem de real pode estar fazendo isso. Qualquer pessoa que trabalhe na empresa ou alguém do RH(D.p) ou contabilidade ?

    • Qualquer pessoa que tenha conhecimento na área de administração de pessoal e conheça cálculos trabalhistas pode fazer a rescisão na empresa.

  65. Boa tarde, apos demissao imotivada com aviso previo imotivado, as verbas pagas no prazo, porem a liberação da documentaçao para saque do FGTS estao enrolando para solicitar minha presença para homologaçao, causando demora no processo. Data da demissao 30/04 e até o momento nada dos documentos, posso exigir que a homologação seja no sindicato?

  66. Dr, Boa tarde!! Poderia me tirar uma dúvida, no caso do empregado pedir demissão e apresentar a carta da outra empresa o liberando do aviso prévio, isso ainda é valido depois da reforma trabalhista? A empresa da qual ele esta pedindo demissão, pode aceitar essa carta e não descontar das verbas o valor do aviso prévio? Desde já agradeço e aguardo

  67. Boa tarde. O empregado pediu demissão, porém o contador da empresa fez os cálculos do termo de rescisão de forma equivocada, sobre um período anterior que sequer consta na CTPS e calculando consequentemente verbas não devidas. Sem perceber o equivoco, o termo foi assinado pelo empregador que acabou depositando o FGTS acima do valor devido, no entanto, o empregado acabou ajuizando ação trabalhista pedindo o reconhecimento do vínculo conforme o período constante no termo, alegando que o empregador admitiu o vínculo anterior ao da CTPS ao fazer constar no documento. Pode o empregador pedir na audiência que o termo seja invalidado, assim como na contestação. Caso haja outra alternativa, qual seria a melhor forma de agir nesse caso?

  68. Eu gostaria de saber
    Se os contratos feitos antes da reforma entram na mesmas regras ( tenho 6 anos na empresa)?…..
    Quanto tempo o empregador tem para acerta comigo as verbas rescisórias?….
    O empregado alega que tem 70 dias para acertar comigo. Isso procede?…neste caso o que acontece se me recusar aceitar?……
    A empresa pode me pagar parcelado?…..

  69. Bom dia !

    Empregado pediu demissão no dia 16/05/2018 por ter passado em concurso publico e já no pedido comunicou que o aviso prévio trabalhado seria até dia 04/06/2018, portanto 20 dias apenas.
    Considerando novo emprego a empresa dispensou o cumprimento dos 10 dias restantes.
    Pergunto
    Para o calculo da rescisão a data do desligamento e/ou termino do contrato de trabalho será 04/06/2015 ?
    Obrigada

  70. Boa noite!!!
    Gostaria de saber os 10 dias para o acerto da empresa acaba num domingo. A empresa pode acerta comigo no domingo ou tem q antecipa pra sexta. Caso eles deixe pra domingo eles tem q pagar a multa?
    Desde já agradeço

  71. Bom dia, no caso de pagamento de multa (160 btn), por atrasar o pagamento da multa recisória o ministério do trabalho irá determinar que a empresa pague a multa de um salário em quanto tempo?

  72. Bom dia,
    O prazo para pagamento de multa recisória de 10 dias corridos, podemos contar como certo o dia e que o deposito foi feito na conta do fgts ou a multa deve estar liberada para saque no prazo de 10 dias corridos.

    seria certo dizer que o empregador deveria fazer o deposito em um dia que ficasse tudo liberado junto fgts = multa recisória. = 10 dias corridos contando da data de aviso de dispensa ou data da demissão.

  73. Boa tarde!

    E hoje em dia, qual se tornou a necessidade de homologação pelo sindicato, das recisões do contrato de trabalho, após a reforma trabalhista?

  74. Boa tarde!

    E hoje em dia, qual se tornou a necessidade de homologação pelo sindicato, das recisões do contrato de trabalho, após a vigência da lei 13.467/2017?

  75. Bom dia
    Gostaria de tirar uma duvida, funcionário foi dispensado por justa causa dia 29/05/2018 levando em consideração que o mês e de Maio foi de 31 dias o prazo máximo para pagamento das verbas seria dia 07 ou dia 08 ?

    O dia da dispensa conta ou começa 01 dia após ?

    Muito grato

  76. Boa noite! O prazo para a entrega da carteira de trabalho com a baix tambem é de 10 dias? Pq eu estou saindo de um empregp para entrar em outro e preciso da carteira o quanto antes para não perder a vaga.

  77. Pedi demissão no dia 31/08/2017 antes da nova reforma trabalhista, e até hoje a empresa na empresa não fez a minha homologação visto que eu tinha 7 anos de empresa, e na data de hoje 11/06/2018 liguei na mesma para perguntar sobre a minha homologação e ela agendou lá na empresa para eu assinar a documentação já dizendo que está na nova reforma trabalhista. Gostaria de saber se o procedimento está correto e se devido a demora em fazer a homologação gera multa? Obrigado.

  78. Boa noite, pedi demissão e após o término do aviso que eu cumpri , a empresa em vez de 10 dias me pagou com 14 dias. Tenho direito de receber a tal multa por atraso de pagamento? Obrigada!

  79. Boa noite, pedi demissão e após o término do aviso que eu cumpri , a empresa em vez de 10 dias me pagou com 14 dias. Tenho direito de receber a tal multa por atraso de pagamento? Obrigada!

  80. Boa noite,

    Recebi aviso prévio indenizado e depositaram a minha rescisão um valor inferior na minha conta bancária, fiz o exame demissional, entreguei a CTPS e estou no aguardo da empresa marcar a homologação. Neste caso, em que o cálculo não corresponde o que tenho direito, eles tem que marcar a homologação até que dia? Existe algum prazo? Pois o que eles depositaram não confere com o que é devido.

  81. Bom dia, eu gostaria que me tirasse uma duvida. Eu solicitei a homologacao, porém a empresa não quis, porque não é mais obrigatorio. Para eu poder dar entrada no seguro desemprego é obrigatorio o carimbo do sindicato?

  82. Bom dia.
    Solicitei a a homologacao, porem a empresa recusou devido nao ser mais obrigatorio. Gostaria de saber se para eu poder dar entrada no seguro desemprego é obrigatorio o carimbo do sindicato?

  83. Boa noite.
    Pedi minha carta de rescisão para empresa onde trabalho avisando que irei trabalhar para a mesma ate a data 29/06/2018 e apresentei uma convocação de concurso onde terei que assumir ate a data 02/07/2018, sendo assim me dispensaram de cumprir o aviso prévio, mas me falaram que terei que voltar ate a filial deles no meu Estado para assinar a rescisão que seria feito na próxima semana, onde incidiria na mesma semana que iniciarei o meu cargo. Dai surgiu duvida, A entidade publica que estou assumindo, neste caso de rescisão de contrato eles tem obrigação por lei de me liberar de meus deveres para eu vir ate a filial dessa outra empresa que estava trabalhando para assinar a rescisão? E se por lei esta entidade publica nao ter a obrigação de me liberar, esta empresa que eu trabalhava o Gerente terá que vir ate a cidade onde assumi o concurso para efectuar a rescisão do contrato para nao prejudicar o cargo que estarei assumindo nesta mesma semana?

    • A empresa que você está entrando, não tem a obrigação legal de liberar o funcionário para fazer a rescisão, e também a empresa que efetuo a demissão não tem a obrigação de enviar um representante para outra localidade com a documentação da rescisão. Neste caso, nomeie um procurador para representar você nos autos da rescisão/homologação.

  84. Bom dia eu fui demidido no dia de julho vou trabalhar ate dia 2 de agosto comprinto 23 dias de aviso as minhas verbas cairão dia 17de agosto mais a minha homologação esta previsto depois do dia 24 de agosto esta correto

    • Não, pela reforma trabalhista, não é mais obrigado homologar e a empresa tem o prazo de 10 dias para efetuar o pagamento e entregar a documentação referente a rescisão.

  85. Quem deve preencher as datas nos termos de quitação/rescisão? O empregador ou o trabalhador?

  86. Boa tarde, inicialmente parabenizo pelo site. Minha dúvida é o seguinte: o que fazer se no ato da homologação da rescisão, o empregado perceber que tem direitos a verbas que não estão sendo pagas, por exemplo, horas extras e a empresa não se manifestar a respeito. A melhor alternativa é expor isso no momento da homologação ou procurar depois um advogado para ajuizar ação trabalhista?

    • Obrigado. O ideal é expor no ato do recebimento das verbas rescisórias, e caso a empresa não faça o pagamento, poderá contratar um advogado e propor uma ação trabalhista pleiteando seus direitos. Obs: Desde que tenha como provar.

  87. Bom dia! Estou cumprindo o aviso que começou dia 13 de agosto e vai ate 13 de setembro. Gostaria de saber se o prazo pra ne pagar a recisao sao dez dias apos o dia 13 ou conta dez dias ate o final do aviso que estou cumprindo?

  88. Bom dia! Estava trabalhando em uma empresa e recebi uma proposta melhor de outra então fiz um acordo legal com a empresa para fazer o desligamento e ja vou ingressar em outra empresa, ai pergunto se corro o risco de nao conseguir sacar o fundo de garantia pois como fiz acordo, a seguro de desemprego não tenho direito, porém tenho direito a sacar 80% do fgts , então corro o risco de não conseguir sacar meu fgts ou não ?

    • Não tem risco, se fez de acordo com a legislação, sacará 80% do saldo + a multa rescisória de 20%, o restante ficará na caixa depositado em seu nome.

  89. Uma pergunta!
    Como é contado o valor da rescisão?
    Digamos que assinei o aviso no dia 1 de agosto, e vou cumprir o aviso trabalhado.
    Os cálculos para o valores da rescisão devem ser feitas da data de admissão até o dia que assinei o aviso prévio, ou é contado até o meu último dia do aviso, no caso 31 de agosto?
    Qual a data correta?

  90. Abelman Souza, bom dia!!
    Em 1º lugar parabéns por esclarecer diversas duvidas, conforme os depoimentos anteriores.
    Em 2º gostaria de saber sua opinião sobre a seguinte questão:
    Funcionário dispensado em 06/08/2018, (Dispensa sem justa causa / Aviso prévio indenizado), no dia 07/08 já solicitou ao Ex-funcionário que compromisse em um determinado consultório medico para exame demissional, e solicitou ao mesmo que apresenta-se a CTPS para atualização e baixa, devolvendo no mesmo momento. A empresa realizou o pagamento das verbas da Rescisão na data do dia 15/08 respeitando o prazo máximo de 10 dias para pagamento, porem ate a presente data 29/08 não solicitou que o ex-funcionário compareça na empresa para assinar e entregar o Termo de Rescisão / Guia para dar entrada no Seguro Desemprego / Chave para saque do FGTS.
    Reforço que por diversas vezes o ex-funcionário entrou em contato telefônico e foi solicitado que aguarda-se o contato da empresa.
    Como o Ex-Funcionário deve proceder?
    Caberia uma MULTA por atraso na rescisão do contrato de trabalho?
    caso precista a negativa da empresa o correto seria procurar um advogado e ajuizar uma reclamação trabalhista?

    Obrigado
    Rubem

    • Obrigado pelas suas palavras. Com a reforma trabalhista, no artigo 477, não é só o atraso de pagamento que gera a multa de 1 salário nominal a favor do empregado. Mesmo pagando no prazo, porém não entregando toda documentação rescisória para o trabalhador demitido, no prazo de 10 dias do término do contrato, poderá gerar esta multa do artigo 477. A procura de um advogado ou do próprio Ministério do Trabalho é um direito do trabalhador.

  91. Boa tarde estou cumprindo aviso prévio depois de 5anos e 4 meses de empresa , porem esta presa tem feito a homologação apenas próximo de completar 120 dias, pois está sem depositar o FGTS ha 3 anos. Ha possibilidade de dar entrada no Seguro-desemprego antes da homologação?

    • Com a reforma trabalhista, não é mais obrigatório homologar, caso a empresa entregar toda a documentação rescisória, mesmo sem quitar as verbas, poderá sim dar entrada no seguro desemprego. Porém, não é a forma correta e após 10 dias do término de seu contrato, já tem direito a receber a multa por atraso, conforme artigo 477 da CLT.

  92. Boa tarde!

    Minha dúvida é: A multa de entrega de documentos em até 10 dias se faz também para casa de PEDIDOS DE DEMISSÃO, uma vez que o ex-funcionário não vá dar entrada em FGTS e auxilio desemprego?

    Trabalho em RH e até hoje isto não está claro para mim.

    Obrigada desde já.

    • Sim, tanto no pedido de demissão, quanto na dispensa sem justa causa ou mesmo término de contrato, o prazo é de 10 dias da data do término do contrato.

  93. Boa tarde,
    O funcionário solicitou o desligamento. Mas a empresa solicitou o cumprimento do aviso prévio.
    O funcionário realizou o exame demissional no dia 15 de outubro, mas deverá trabalhar até dia 10 de novembro. A realização do exame demissional interfere em algo nas datas rescisórias? Ele perguntou se após o exame a empresa tem a obrigação de acertar com ele em 7 dias. No entanto, a empresa solicitou que fosse cumprido o aviso prévio.

    • O prazo para fazer o exame demissional, é até a data da quitação das verbas rescisórias. O correto mesmo pe fazer assim que assine o aviso prévio.

  94. Após realização de rescisão contratual por acordo entre as partes (aquela previsto no art. 484-A). Preciso homologá-lo perante o juiz da Vara do Trabalho? Ou basta acordo escrito e assinado pelo empregado e empregador na própria empresa?

    • Não é mais obrigatório fazer homologação no sindicato ou Ministério do Trabalho. Portanto pode fazer na própria empresa qualquer tipo de rescisão.

  95. Boa tarde! Fui demitida no dia 8/11/18, recebi o valor da minha rescisão no dia 16/11/18. Quanto tempo a empresa tem para fazer a homologação e entregar os documentos para entrada do seguro desemprego e FGTS ?

  96. Olá Abelman, minha duvidá é, pedi demissão do meu emprego e cumpri o aviso prévio trabalhado. Posso me recusar a assinar a homologação de contrato caso o dinheiro não esteja na minha no dia?

  97. Ola Abelman tudo bem
    Gostaria de sua ajuda, fui demitido no dia 04/12/2018, e assinei aviso previo indenizado.
    No aviso consta que devo comparecer no dia 14/12/2018, munidos de documentos para devidas baixas.
    As duvidas, me propuseram pagar minha rescisao em 18 vezes, isto esta correto? me informaram que ainda vao marcar a data da homologacao, ou seja nao vai acontecer dia 14/12/2018 e entrega do termo de rescisao e nem a chave para dar entrada no saque FGTS.
    se a empresa parcelar a rescisao e no dia 14/12/2018 depositar uma parcela, eles estao livres da multa? tenho direito a multa nao estando com o termo de rescisao em maos?
    outra duvida a multa do fgts (50%) pode entrar no parcelamento da rescisao?
    Solicitei informaçoes por email a respeito do valor total da minha rescisao e nao me informaram, eles tem direito de ocultar isto ate a homologacao?
    Pelo que li homologaçao nao e mais obrigatoria mas como requerer esta documentaçao para dar andamento no saque do fgts e seguro?
    Tenho uma ferias vencida de 2017 sairia em dezembro, esta ferias entra no pagamento da rescisao?
    Agradeço muito em obter estas respostas, pois nao gostaria de entrar com açao trabalhista contra a empresa, devido ha muitos anos de trabalho, nela.
    obrigado

    • Pelo jeito vão querer fazer um acordo com você. Só tem validade na Câmara de Conciliação e você poderá ir com um advogado para analisar as verbas rescisórias e aceitar ou não o parcelamento.Caso não queria se fazer acompanhar de um advogado, pode aceitar ou não o acordo e se houver alguma pendência, mesmo assim poderá entrar com uma ação posterior.

  98. Bom dia, Abelman.
    No dia 14/12 mandamos um funcionário embora sem justa causa, agendamos para o dia 20/12 para fazer o pagamento da rescisão, entrega da carteira para baixa, entrega do exame demissional, assinatura dos Termo de Rescisão/Quitação, entrega da chave do FGTS e documentos para dar entrada no seguro desempego, o pagamento da rescisão foi feito mas ele não compareceu na empresa. Foi agendado para as 10hs, como ele não compareceu enviei um whatsapp as 10:32hs perguntando se ele iria comparecer, ele ficou online por várias vezes mas não me respondeu. Enviei um email avisando que por ele não ter comparecido estávamos reagendando para as 15:00hs do mesmo dia. Ele só foi me responder as 16:47hs falando que tinha ido com a esposa dele no hospital e que não deu pra vir, querendo saber se a carteira de trabalho dele seria entregue no mesmo dia que ele entregasse. Expliquei que a empresa tem 48hs para devolução e que havia marcado no dia 20/12 para dar tempo de enviar para a contabilidade e entregar já no dia seguinte 21/12, pq tanto a contabilidade como nós, estaremos de recesso e só voltamos no dia 02/01/2019. Ele pode alegar que não entregamos os documentos para ele dentro do prazo?

    • Você já tem uma prova, que é a resposta dele, mas sempre deve utilizar os meios formais, que é enviar uma carta registrada com aviso de recebimento, caso não tenha escrito no próprio aviso prévio a data de comparecimento na empresa.

  99. Bom dia..fui demitido após um retorno de licença por auxílio doença..sendo que ainda estava em tratamento..fiquei de licença por 4 anos..me demitiram após 4 dias de retorno ao trabalho..me disseram que iam fazer o pagamento da estabilidade de dois meses…eles depositaram dois mil reais na minha conta…mas ainda não fizeram a homologação..não me entregaram os papéis pra entrada do fundo de garantia e nem do seguro desemprego..se eles pagaram minha recisão no valor de 2.500 reais…eles descontaram algumas coisas…gostaria de saber se eles podem descontar algum valor da minha recisão..e se eles podem fazer o acerto antes da homologação..obrigado desde já..

    • Primeiramente, a homologação não é mais obrigatória. A empresa tem um prazo de até 10 dias da data do término do contrato para pagar as verbas rescisórias e entregar toda a documentação da rescisão para o trabalhador, inclusive as guias para saque do FGTS e receber o seguro desemprego. Pode sim fazer os descontos permitidos por lei.A estabilidade por auxílio previdenciário, somente se estiver prevista na convenção coletiva. Passando este prazo, pode pleitear a multa do artigo 477, através do sindicato, ministério do trabalho ou advogado trabalhista.

  100. Boa tarde,

    Poderia me tirar uma duvida,

    Nessa nova modalidade de Extinção do contrato de trabalho por acordo entre a empresa e o funcionário, após esse acordo ser feito, o funcionário posteriormente ainda poderá interpelar ação trabalhista contra a empresa?

    • A modalidade de extinção do contrato de trabalho por acordo entre a empresa e empregado, não elimina o direito de uma possível reclamatória trabalhista referente aos valores de direito dos últimos 5 anos. Não caberá reclamatória referente ao tipo de rescisão, se não houve coação por parte do empregador.

  101. Bom dia
    Trabalhei por 21 anos em uma empresa sendo que recebia metade do salário no olerite e a outra metade por fora, como faço serviço repetitivo acabei adquirindo LER quando tive que fazer tratamento pois estava dificil o trabalhar tudo com com atestado médico a empresa começou a me boicotar e me discrinar chegando ao ponto de me constranger diversas vezes na frente dos meus colegas de trabalho então decidi deixar a empresa e fiz a comunicação via watsap a empresa aceitou mais como foi agora no final do ano 19/12/2018 ainda não fiz a homologação da recissão porque preciso fazer o exame demisional. A minha pergunta é quais são os meus direitos e se eu posso assinar a recisão no escritorio e contabilidade sem ter que me apresentar na empresa?
    Obrigada
    Sonia

    • Primeiro, você não deixou claro, se ela aceitou mandar você embora sem justa causa ou você pediu demissão. Homologar no sindicato, não é mais obrigatório, pode ser na empresa ou na contabilidade.

  102. Abdelman boa tarde.

    Fui demitido
    por justa causa alínea i. recebi o comunicado e Marcaram a quitação para sexta e exame demissional para quinta. Pediram para levar ctps, carteira do plano de saúde e meu crachá. Que anotação costuma ser realizada em carteira nesse caso? É realmente necessário meu comparecimento aos dois? Sinceramente, nao sei se quero o desgaste emocional de comparecer a médico da empresa ou ao meu local trabalho para isso. Posso simplesmente não comparecer? Afinal, o que está feito, está feito. Já sofri muito por conta disso.

    • Luis, na demissão por justa causa, não é obrigatório o exame médico demissional. Porém, precisa devolver o crachá, uniforme e EPIs, se for o caso. Na carteira de trabalho deverá ser anotada a data da saída, porém sem nenhuma referência a dispensa por justa causa.

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