Jornada de Trabalho sob-regime de 12×36 horas, só tem validade se autorizada em instrumento coletivo

As empresas que utilizam a jornada de trabalho de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso precisam verificar se consta esta possibilidade no acordo ou convenção coletiva firmado com o sindicato dos empregados, conforme disposto no inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal.

A justiça do trabalho não reconhece a jornada 12h x 36h firmada por meio de contrato individual de trabalho.

Caso a empresa não cumpra o determinado na Constituição Federal, estará sujeita ao pagamento das horas extras trabalhadas além da oitava hora diária, acrescidas do adicional convencional das horas extras de no mínimo 50% e algumas convenções coletivas assegura o pagamento em dobro quando se trabalham aos domingos e feriados, com reflexos em saldo de salários, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio indenizado e FGTS com a multa de 40%.

Abelman Souza

Marcado como: Jornada de Trabalho

Contabilista e administrador de empresas, formado pela FECAP – Fundação Escola do Comércio Álvares Penteado em São Paulo. Tendo vivência em escritório de contabilidade, tesoureiro em associação sem fins lucrativos e gerente administrativo em indústria de balança eletrônica; atuando como consultor na área de administração de pessoal e também tendo atuado como facilitador do Sebrae-SP; atualmente vem exercendo a função de docente no Senac, unidade Jabaquara-SP, ministrando competências para os cursos técnicos e cursos livres.