Nova lei do aviso prévio

LEI 12.506 DE 11/10/2011

Este artigo visa esclarecer alguns pontos sobre o aviso prévio previsto nesta lei.

Está em vigor, desde o dia 13 de outubro de 2011, a Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011, que amplia o prazo do aviso prévio para 30 dias, acrescentando três dias por ano trabalhado, podendo chegar ao limite de 90 dias. Esta lei tramitava no Congresso Nacional desde 1989 e foi sancionada pela Presidência da República, sem veto.

Essa mudança cria um novo artigo na CLT, porque só trata  do aviso prévio concedido pelo empregador.

Desta forma irá dificultar a demissão imotivada porque se o empregador fizer a dispensa, o aviso será de 30 dias no primeiro ano, mais três dias por cada ano, até o limite de 60 dias, que somado poderá chegar a 90 dias.

Se o colaborador pedir demissão, continua em vigor o artigo 487 da CLT, portando o aviso prévio no pedido de demissão será de 30 dias, não importando o tempo que ele tenha na empresa.

Abelman Silva de Souza
 
Consultor em Adm. de Pessoal

Lei nº 12.506, de 11.10.2011

 

Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.

 

A Presidenta da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.

Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de outubro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Guido Mantega

Carlos Lupi Fernando Damata Pimentel

Miriam Belchior

Garibaldi Alves Filho

Luis Inácio Lucena Adams

Marcado como: Aviso PrévioContratoNova Leirescisão

Contabilista e administrador de empresas, formado pela FECAP – Fundação Escola do Comércio Álvares Penteado em São Paulo. Tendo vivência em escritório de contabilidade, tesoureiro em associação sem fins lucrativos e gerente administrativo em indústria de balança eletrônica; atuando como consultor na área de administração de pessoal e também tendo atuado como facilitador do Sebrae-SP; atualmente vem exercendo a função de docente no Senac, unidade Jabaquara-SP, ministrando competências para os cursos técnicos e cursos livres.