Novas regras do aviso prévio proporcional

LEI 12.506/2011
NOTA TÉCNICA N. 184/2012/CGRT/SRT/TEM

Como estavam surgindo várias controvérsias sobre a aplicabilidade da Lei 12.506 de 11 de outubro de 2011, que trata do aviso prévio proporcional, a Secretaria de Relações do Trabalho, emitiu a Nota Técnica 184/2012 para esclarecer quanto aos procedimentos a serem adotados pelos empregadores e empregados nas rescisões de contrato de trabalho.

Portanto, com até 1 ano de trabalho na mesma empresa, dará direito a 30 dias e a partir  de 1 ano, terá direito a 33 dias e mais 3 para cada ano completo.

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Tabela

Tempo de Serviço
(anos completos) 

Aviso Prévio Proporcional ao Tempo de Serviço
(n° de dias)

0

30

1

33

2

36

3

39

4

42

5

45

6

48

7

51

8

54

9

57

10

60

11

63

12

66

13

69

14

72

15

75

16

78

17

81

18

84

19

87

20

90

Marcado como: Aviso PrévioNota Técnica

Contabilista e administrador de empresas, formado pela FECAP – Fundação Escola do Comércio Álvares Penteado em São Paulo. Tendo vivência em escritório de contabilidade, tesoureiro em associação sem fins lucrativos e gerente administrativo em indústria de balança eletrônica; atuando como consultor na área de administração de pessoal e também tendo atuado como facilitador do Sebrae-SP; atualmente vem exercendo a função de docente no Senac, unidade Jabaquara-SP, ministrando competências para os cursos técnicos e cursos livres.