Novo Salário Mínimo para 2019

O presidente Jair Bolsonaro, reajustou o salário mínimo para o ano de 2019, passando a valer a partir do dia primeiro de janeiro, sendo:

R$ 998,00 para uma jornada de 220 horas mensais.

R$ 33,27, para a jornada diária.

R$ 4,54, por hora.

Fonte: Abelman Souza – Diário Oficial 01/01/2019

DECRETO Nº 9.661, DE 1º DE JANEIRO DE 2019

Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.

OPRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015,

D E C R E T A:

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2019, o salário mínimo será de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais).

Parágrafo único. Em decorrência do disposto nocaput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 33,27 (trinta e três reais e vinte e sete centavos) e o valor horário, a R$ 4,54 (quatro reais e cinquenta e quatro centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019.

Brasília, 1º de janeiro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

PAULO GUEDES

 

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Contabilista e administrador de empresas, formado pela FECAP – Fundação Escola do Comércio Álvares Penteado em São Paulo. Tendo vivência em escritório de contabilidade, tesoureiro em associação sem fins lucrativos e gerente administrativo em indústria de balança eletrônica; atuando como consultor na área de administração de pessoal e também tendo atuado como facilitador do Sebrae-SP; atualmente vem exercendo a função de docente no Senac, unidade Jabaquara-SP, ministrando competências para os cursos técnicos e cursos livres.
  • Olá! Boa Noite Professor!
    Que legal encontrar sua página.
    Então professor, dúvida, minha cunhada trabalhou num temporário de 6 meses regime de contrato registrado na cpts e o empregador (Restaurante) não fez o cadastrou do pis, foi o primeiro registro, agora terminou este contrato, ela pode ainda solicitar que o empregador faça? ( sendo um temporário é obrigação do empregador fazer ou não?
    e o fgts, caixa efetua o pagamento sem a multa dos 40% já que não tem direito?
    Desde já agradeço por sua atenção!

    • Olá Helena. Sim, a empresa que fez o primeiro registro, mesmo como temporária, deveria providenciar o cadastramento no PIS. Ela deve exigir isso sim. No término do contrato, constará no termo de rescisão “Término do contrato por prazo determinado”, desta forma a Caixa libera o FGTS sem o recolhimento da multa que não é obrigatória neste caso. Obs: Para recolher o FGTS a empresa precisa informar o número do PIS para a Caixa, portanto se ela tem FGTS com certeza terá o número do PIS.

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