Receita altera regras relativas à entrega da DCTFWeb

O faturamento em 2017 é critério para enquadrar empresas obrigadas à entrega.

Conforme disposto na Instrução Normativa nº 1.787, de 7 de fevereiro de 2018, alterada pela Instrução Normativa nº 1.884, de 17 de abril de 2019, publicada hoje no Diário Oficial da União, as entidades integrantes do “Grupo 2 – Entidades Empresariais”, do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 2016, com faturamento no ano-calendário de 2017 acima de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) estão obrigadas à entrega da DCTFWeb para os fatos geradores que ocorram a partir de 1º de abril de 2019. A data de entrega da DCTFWeb para o período de apuração abril de 2019 é até 15/05/2019 e o vencimento do DARF é 20/05/2019.

A DCTFWeb substituirá a GFIP para fins de declaração de contribuições previdenciárias. Lembramos que os recolhimentos serão realizados em DARF emitido pela própria declaração, após a transmissão da mesma.

ATENÇÃO: A partir de 01/04/2019, os contribuintes contratantes de serviços sujeitos à retenção da Lei 9.711/98 não devem mais utilizar GPS para recolhimento da retenção sobre notas fiscais. Estas retenções devem ser escrituradas na EFD-Reinf e, após o encerramento desta escrituração, são automaticamente transportadas para a DCTFWeb. Portanto, o recolhimento dos valores retidos passa a ser feito pelo DARF emitido no sistema DCTFWeb, no CNPJ da tomadora.

Conforme IN RFB 971/2009, a empresa que utiliza o eSocial/EFD-Reinf/DCTFWeb, está dispensada do envio de cópia do comprovante de retenção (DARF) para o prestador de serviços.

Lembramos que, a partir do início da obrigatoriedade de entrega da DCTFWeb, as empresas não devem efetuar nenhum recolhimento em GPS. Em caso de dificuldades no fechamento do eSocial e/ou Reinf, o recolhimento das contribuições previdenciárias deve ser efetuado em DARF Avulso.

Primeiro Grupo (a partir de 08/2018)Segundo Grupo (a partir de 04/2019)Terceiro Grupo (a partir de 10/2019)
Faturamento acima de R$ 78 milhões no ano-calendário 2016. Empresas que optaram pela adesão antecipada.Faturamento acima de R$ 4,8 milhões no ano-calendário 2017Demais obrigados, exceto órgãos públicos e organismos internacionais.
Empresas optantes do simples nacional, MEI, pessoa física com empregados, empresas sem fins lucrativos e condomínio de edifícios.

Empresas constituída após o ano-calendário 2017, independentemente do faturamento.

Fonte: adaptado da publicação no site do eSocial da receita Federal.

Marcado como: DCTFDCTF WebeSocialGPSINSS

Contabilista e administrador de empresas, formado pela FECAP – Fundação Escola do Comércio Álvares Penteado em São Paulo. Tendo vivência em escritório de contabilidade, tesoureiro em associação sem fins lucrativos e gerente administrativo em indústria de balança eletrônica; atuando como consultor na área de administração de pessoal e também tendo atuado como facilitador do Sebrae-SP; atualmente vem exercendo a função de docente no Senac, unidade Jabaquara-SP, ministrando competências para os cursos técnicos e cursos livres.

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