Recolhimento Complementar do INSS para Empregados Pelo Regime de CLT

As alterações efetuadas pela Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467 de 2017, e Medida Provisória 808/2017, trouxe a possibilidade de o segurado empregado receber valor mensal inferior ao salário mínimo, mesmo na somatória de vários empregadores, como é o caso do trabalho intermitente, que permite o pagamento por período trabalhado, podendo o empregado receber por horas ou dia de trabalho.

Também teremos os trabalhadores a tempo parcial e os jovens aprendizes que também podem ganhar valor inferior ao salário mínimo mensal.

“Art. 911-A – O empregador efetuará o recolhimento das contribuições previdenciárias próprias e do trabalhador e o depósito do FGTS com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações.

  • 1º  Os segurados enquadrados como empregados que, no somatório de remunerações auferidas de um ou mais empregadores no período de um mês, independentemente do tipo de contrato de trabalho, receberem remuneração inferior ao salário mínimo mensal, poderão recolher ao Regime Geral de Previdência Social a diferença entre a remuneração recebida e o valor do salário mínimo mensal, em que incidirá a mesma alíquota aplicada à contribuição do trabalhador retida pelo empregador.
  • 2º  Na hipótese de não ser feito o recolhimento complementar previsto no § 1º, o mês em que a remuneração total recebida pelo segurado de um ou mais empregadores for menor que o salário mínimo mensal não será considerado para fins de aquisição e manutenção de qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social nem para cumprimento dos períodos de carência para concessão dos benefícios previdenciários.”

Segundo a Receita Federal, o recolhimento complementar da contribuição previdenciária deverá ser feito pelo próprio segurado até o dia 20 do mês seguinte ao da prestação do serviço. Caso não faça o recolhimento, não será computado o tempo de contribuição para receber os benefícios previdenciários e para o cumprimento do prazo de carência.

No caso de empregados, não existia a obrigatoriedade de complementar a contribuição previdenciária, somente era prevista para os contribuintes individuais.

 Alíquota e data de recolhimento

A alíquota será de 8% (oito por cento) sobre a diferença entre a remuneração recebida de um ou mais empregadores e o valor do salário mínimo mensal.

O vencimento será até o dia 20 do mês seguinte ao recebimento das remunerações.

Obs: Até o dia 20 de dezembro a Receita Federal e/ou o INSS deverão definir a criação de um código de recolhimento e se o pagamento será por Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou pela Guia da Previdência Social (GPS).

Exemplos:

  • Trabalhador intermitente

Valores recebidos no mês R$ 750,00 (somatória de todos empregadores)

Salário mínimo R$ 937,00

Diferença a menor = R$ 187,00

Valor do INSS complementar a recolher = R$ 187,00 x 8% = R$ 14,96

  • Jovem Aprendiz

Salário recebido no mês com carga horária de 130 horas = R$ 553,68

Salário mínimo R$ 937,00

Diferença a menor = R$ 383,32

Valor do INSS complementar a recolher = R$ 383,32 x 8% = R$ 30,67

 

Obs: É importante fazer o recolhimento complementar mesmo que seja sobre um valor pequeno para que seja computado o tempo de contribuição para receber os benefícios previdenciários.

Abaixo a publicação da receita Federal

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 6, de 24 de novembro de 2017

Publicado no DOU de 27/11/2017, seção 1, página 103)

Dispõe sobre a contribuição previdenciária complementar prevista no § 1º do art. 911-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XXV do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 911-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, declara:

 

Art. 1º A contribuição previdenciária complementar prevista no § 1º do art. 911-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a ser recolhida pelo segurado empregado que receber no mês, de um ou mais empregadores, remuneração inferior ao salário mínimo mensal, será calculada mediante aplicação da alíquota de 8% (oito por cento) sobre a diferença entre a remuneração recebida e o valor do salário mínimo mensal.

  • 1º O recolhimento da contribuição previdenciária prevista no caput deverá ser efetuado pelo próprio segurado até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da prestação do serviço.
  • 2º Não será computado como tempo de contribuição para fins previdenciários, inclusive para manutenção da condição de segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e cumprimento de prazo de carência para concessão de benefícios previdenciários, o mês em que a remuneração recebida pelo segurado tenha sido inferior ao salário mínimo mensal e não tenha sido efetuado o recolhimento da contribuição previdenciária complementar prevista no caput.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Fonte: Lei 13.467/2017, Medida Provisória 808/2017, ADI n. 6 RFB de 24/11/2017

Autor: Abelman Souza

  • Essa definição inclui os empregados domesticos com contrato parcial ou seja que trabalhe 25 horas semanais?Obrigado.

  • NESTE CASO, O FUNCIONÁRIO USARÁ QUAL CÓDIGO DE RECOLHIMENTO PARA PAGAR A GUIA DESTA DIFERENÇA SALARIAL??

  • Prezado Abelman, boa tarde! Neste caso, qual o identificador a ser colocado no DARF. Pela lógica é o CPF, mas poderia ser o PIS ou NIT? Qual?

  • Boa tarde Abelman, e em relação ao 13o Salario, também deverá ser recolhido a diferença?

  • N9 caso de não ter recolhido dentro do prazo, posso recolher a diferença com juros e correção?

  • Olá, Se o funcionário receber dentro do mês o salário e uma prestação de serviços terá que fazer a complementação do salário!?

    • Pela nova legislação, prevista na Reforma Trabalhista, se a soma dos recebimentos das empresas que prestou serviços, for inferior a um salário mínimo, deverá complementar a contribuição previdenciária. Obs: A base de cálculo para o INSS do mês, na somatória de todos os pagamentos, não poderá ser inferior a um sala´rio mínimo.

  • Olá, no caso do funcionário ter tido em um mesmo mês recibo de salário e de serviço posso somar as bases de cálculo?

  • Bom dia, Abelman! Quanto à complementação do 13º, deve-se recolher quando do recebimento do adiantamento e também no mês de dezembro? Ou apenas em dezembro? Serão recolhidos Darfs separados dos complementos referentes aos meses em que houve o adiantamento e o efetivo pagamento em dezembro?

    • Somente um darf referente a dezembro, não se recolhe um darf sobre 13. salário complementar.
      No mês de dezembro, soma-se os recebimentos no mês e aplica a diferente do salário mínimo. Ainda não saiu uma regulamentação da Receita sobre este assunto, Aconselho ligar no telefone 135 ou verificar na Receita federal (Previdenciária)

  • Bom dia! No meu caso eu trabalho em uma prefeitura e faço a parte da contabilização dos pagamentos dos autônomos (médicos, dentistas, advogados e outros, tanto PF quanto PJ). Sempre fiz a retenção de 11% do INSS, mas andei lendo alguns artigos e outras informações e agora estou com muita dúvida. Como funcionaria no meu caso? Obrigado!

    • Se você trabalha como autônomo, a prefeitura irá reter 11% dos seus rendimentos mensais e recolher para o INSS. Agora se você está registrada pelo regime de CLT, e ganhar mais do que um salário mínimo, não precisa recolher a contribuição complementar e a prefeitura irá descontar 8%, 9% ou 11%.
      Não sei se era essa sua dúvida, a pergunta não está tão clara.

  • Bom dia! Se o valor não alcançar os R$10,00 mínimos para recolhimento de DARF, é possível recolher acumulado de 2 em 2 meses esse complemento, como era feito na Guia GPS? Obrigada

  • Bom dia Abelman Souza!! Sou aprendiz e gostaria de saber se o recolhimento vale para mim também.

  • ta quem está pagando complemento e precisa de receber licença maternidade que o meu caso vai recebe proporcional ao salario minimo ou vai receber proporcional ao próprio salario que tipo o meu caso que recebo menos de um salario minimo???

  • BOA TARDE
    TRABALHO EM UMA EMPRESA E GANHO R$ 3.OOO,OO , PAGO POR FORA UM VALOR CORRESPONDENTE A DIFERENÇA DO INSS SOBRE O TETO R$ 2.645,80 VALOR QUE FAÇO A CONTRIBUIÇÃO E DE R$ 529,16

    ESSE VALOR QUE PAGO É PARA COMPLETAR O VALOR DO TETO QUE É HOJE R$ 5.645,80

  • Bom dia!
    Tenho uma dúvida, em relação ao assunto: No caso do MEI, se ele contratar um funcionário com jornada em tempo parcial, é possível o empregador contribuir ao INSS proporcionalmente ao salário do empregado, mesmo sendo abaixo do salário mínimo?…….Aí o empregado complementaria?…..

    • Soma todos os valores recebidos no mês, exclua as faltas, dsr da falta, atrasos e salário família, o saldo será a base de cálculo do INSS que deverá verificar na tabela de salário de contribuição para fazer o enquadramento na porcentagem de desconto

  • Abelman, boa tarde!
    Está informação ainda procede ou mudou alguma coisa?

    Obrigada!

    • Não saiu nenhum novo pronunciamento da Receita Previdenciária, portanto aconselho consultar o INSS sobre o recolhimento complementar para quem recebe menos de 1 salário mínimo por mês.

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