Contribuição Previdenciária para Motorista de Aplicativos

Os motoristas de transporte remunerado privado individual de passageiros, conhecidos como motoristas de aplicativos, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social desde 2018.

O Decreto 9.792 regulamentou a legislação que tratava do tema. Os motoristas poderão se inscrever junto à Previdência Social na categoria Contribuinte Individual, podendo optar por Microempreendedor Individual – MEI.

O decreto prevê que a responsabilidade pela inscrição assim como pelo pagamento das contribuições é do próprio motorista. Ele poderá optar pelas alíquotas de 20%, 11% ou 5% (MEI). Caso o segurado deseje um benefício de valor maior que o salário mínimo, deverá optar por 20%. A contribuição como MEI deve preencher os requisitos previstos na Lei Complementar nº 123/2006, como ter tido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 81.000,00 ou ter uma média de R$ 6.750,00 por mês.

Base de cálculo da contribuição previdenciária.

Caso o motorista de aplicativo optar pelo recolhimento sobre a renda, para obter um benefício maior, deverá seguir a regra abaixo:

– O salário de contribuição do condutor autônomo de veículo rodoviário que atua no transporte de passageiros por meio de aplicativo de transporte, corresponde a 20% (vinte por cento) do valor bruto auferido pelo frete, carreto, transporte, conforme estabelece o § 4º do art. 201 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 – Regulamento da Previdência Social, observado o limite máximo a que se refere o § 2º do art. 54, vedada a dedução de valores gastos com combustível ou manutenção do veículo, ainda que discriminados no documento correspondente. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019).

Exemplo: Faturamento bruto do mês R$ 8.000,00

                Base de cálculo do INSS = R$ 8.000,00 x 20% = R$ 1.600,00

                Valor a recolher = R$ 1.600,00 x 20% = R$ 320,00

                Código GPS 1007

Obs: quando o valor da base de cálculo do INSS for inferior ao salário mínimo, deverá usar o salário mínimo como base de cálculo.

              Recolhimento até o dia 15 do mês seguinte a competência.

Com a inscrição do MEI, recolherá apenas o valor correspondente ao DAS, obtido através do site do microempreendedor individual, www.portaldoempreendedor.gov.br. Para 2019, o valor e de R$ 54,90.

Legislação: Decreto 3.048/99, Decreto 9.792/2019 e IN 1867/2009 atualizado em 25/01/2019

Abelman Souza

Contabilista e administrador de empresas, formado pela FECAP – Fundação Escola do Comércio Álvares Penteado em São Paulo. Tendo vivência em escritório de contabilidade, tesoureiro em associação sem fins lucrativos e gerente administrativo em indústria de balança eletrônica; atuando como consultor na área de administração de pessoal e também tendo atuado como facilitador do Sebrae-SP; atualmente vem exercendo a função de docente no Senac, unidade Jabaquara-SP, ministrando competências para os cursos técnicos e cursos livres.

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