Contribuição sindical, negocial, assistencial e confederativa, proibido o desconto na folha de pagamento

Com a publicação da Medida Provisória 873, de 01 de março de 2019, as empresas não poderão mais descontar nenhuma contribuição a favor dos sindicatos, em sua folha de pagamento.

A medida provisória, determina que o chamado imposto sindical bem como as demais contribuições para os sindicatos devem serem pagos exclusivamente por boleto bancário enviados diretamente aos trabalhadores pelos sindicatos.

Esta medida provisória já está valendo, mas precisa ser votada e transformada em lei no prazo de 120 dias (válida até 28/06/2019).

A contribuição sindical, deixou de ser obrigatória com a publicação da Lei 13.467/2017, Reforma Trabalhista, a partir desta data, para a empresa descontar dos salários, precisava de uma autorização do funcionário. As demais contribuições para os sindicatos, como a negocial, assistencial e confederativa, já tinham um entendimento que também só poderiam serem descontadas de associados, conforme Precedente Normativo 119 do TST. Agora estão previstas no artigo 545 da CLT.

A medida provisória teve como objetivo esclarecer a natureza facultativa da contribuição sindical, porque alguns juízes continuavam a determinar o desconto automático na folha de pagamento.

O boleto bancário ou equivalente eletrônico, somente poderá ser encaminhado pelos sindicatos, para os trabalhadores que tiverem autorizado (582 da CLT), podendo ser para a residência deles ou para o endereço da empresa.

Obs: Caso o trabalhador não tenha autorizado o desconto, o envio do boleto – impresso ou eletrônico – fica proibido.

Os sindicatos não poderão exigir, mesmo que em convenção ou acordo coletivo, a obrigatoriedade do pagamento das contribuições para o sindicato, a qualquer título (artigo 579, parágrafo 2º.), exceto dos associados (artigo 579-A).

Em resumo, a partir do mês de março de 2019, conforme determina a MP 873, as empresas não poderão mais fazer nenhum desconto na folha de pagamento a favor dos sindicatos. Cada empregado que quiser contribuir deverá autorizar o sindicato a enviar a cobrança para o seu endereço, através de boleto bancário.

Fonte: Abelman Souza – adaptado da MP 873 de 01/03/2019

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 873, DE 1º DE MARÇO DE 2019

  Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: 

Art. 1º  A Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 545.  As contribuições facultativas ou as mensalidades devidas ao sindicato, previstas no estatuto da entidade ou em norma coletiva, independentemente de sua nomenclatura, serão recolhidas, cobradas e pagas na forma do disposto nos art. 578 e art. 579.” (NR)

“Art. 578.  As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão recolhidas, pagas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, sob a denominação de contribuição sindical, desde que prévia, voluntária, individual e expressamente autorizado pelo empregado.” (NR)

“Art. 579.  O requerimento de pagamento da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e voluntária do empregado que participar de determinada categoria econômica ou profissional ou de profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, na inexistência do sindicato, em conformidade o disposto no art. 591.

§ 1º A autorização prévia do empregado a que se refere o caput deve ser individual, expressa e por escrito, não admitidas a autorização tácita ou a substituição dos requisitos estabelecidos neste artigo para a cobrança por requerimento de oposição.

§ 2º É nula a regra ou a cláusula normativa que fixar a compulsoriedade ou a obrigatoriedade de recolhimento a empregados ou empregadores, sem observância do disposto neste artigo, ainda que referendada por negociação coletiva, assembleia-geral ou outro meio previsto no estatuto da entidade.” (NR)

“Art. 579-A.  Podem ser exigidas somente dos filiados ao sindicato:

I – a contribuição confederativa de que trata o inciso IV do caput do art. 8º da Constituição;

II – a mensalidade sindical; e

III – as demais contribuições sindicais, incluídas aquelas instituídas pelo estatuto do sindicato ou por negociação coletiva.” (NR)

“Art. 582.  A contribuição dos empregados que autorizarem, prévia e expressamente, o recolhimento da contribuição sindical será feita exclusivamente por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico, que será encaminhado obrigatoriamente à residência do empregado ou, na hipótese de impossibilidade de recebimento, à sede da empresa.

§ 1º  A inobservância ao disposto neste artigo ensejará a aplicação do disposto no art. 598.

§ 2º  É vedado o envio de boleto ou equivalente à residência do empregado ou à sede da empresa, na hipótese de inexistência de autorização prévia e expressa do empregado.

§ 3º  Para fins do disposto no inciso I do caput do art. 580, considera-se um dia de trabalho o equivalente a:

I – uma jornada normal de trabalho, na hipótese de o pagamento ao empregado ser feito por unidade de tempo; ou

II – 1/30 (um trinta avos) da quantia percebida no mês anterior, na hipótese de a remuneração ser paga por tarefa, empreitada ou comissão.

§ 3º  Na hipótese de pagamento do salário em utilidades, ou nos casos em que o empregado receba, habitualmente, gorjetas, a contribuição sindical corresponderá a 1/30 (um trinta avos) da importância que tiver servido de base, no mês de janeiro, para a contribuição do empregado à Previdência Social.” (NR) 

Art. 2º  Ficam revogados:

a) o parágrafo único do art. 545 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943; e

b) a alínea “c” do caput do art. 240 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 3º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 1º de março de 2019; 198º da Independência e 131º da República. 

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes

Contabilista e administrador de empresas, formado pela FECAP – Fundação Escola do Comércio Álvares Penteado em São Paulo. Tendo vivência em escritório de contabilidade, tesoureiro em associação sem fins lucrativos e gerente administrativo em indústria de balança eletrônica; atuando como consultor na área de administração de pessoal e também tendo atuado como facilitador do Sebrae-SP; atualmente vem exercendo a função de docente no Senac, unidade Jabaquara-SP, ministrando competências para os cursos técnicos e cursos livres.

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