Conforme determina o artigo 20 da Lei Complementar 150/2015 (Lei do empregado doméstico), o trabalhador doméstico é contribuinte obrigatório do INSS. O que é o auxílio-doença? É um benefício por incapacidade devido ao segurado do INSS acometido por uma doença…
O atestado médico tem por finalidade justificar a ausência ao trabalho, obedecendo à legislação trabalhista e desta forma não ocasionando o desconto na remuneração do trabalhador. Pagamento pela empresa dos primeiros 15 dias e afastamento previdenciário Conforme previsto no art.75…
PORTARIA MPAS Nº 3.291, DE 20 FEVEREIRO DE 1984 – DOU DE 21/02/84 Alterado pela Portaria MPAS nº 3.370, de 09/10/1984 O Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social, no uso de suas atribuições, Considerando a necessidade de o…