Atestado médico

Auxílio doença do empregado doméstico no eSocial
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Conforme determina o artigo 20 da Lei Complementar 150/2015 (Lei do empregado doméstico), o trabalhador doméstico é contribuinte obrigatório do INSS.

O que é o auxílio-doença?

É um benefício por incapacidade devido ao segurado do INSS acometido por uma doença ou acidente que o torne temporariamente incapaz para o trabalho. Para o trabalhador doméstico, será devido o pagamento a partir do primeiro dia de afastamento (artigo 72, inciso II do Decreto 3.048/99)

Não se aplica o critério de que os primeiros 15 (quinze) dias são por conta do empregador.

No caso de afastamento, mesmo que seja de 1 (um) dia, deverá ser registrado no eSocial, módulo doméstico, antes do fechamento da folha de pagamento, para que o sistema realize os ajustes necessários no cálculo do salário, dos tributos e FGTS.

Para requerer o benefício e saber a documentação necessária, o trabalhador deverá acessar a página do INSS na internet ou ligar no número 135 e agendar a perícia médica.

Fonte: página eSocial.gov.br

Atestados Médicos – Pagamento dos Primeiros 15 dias
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O atestado médico tem por finalidade justificar a ausência ao trabalho, obedecendo à legislação trabalhista e desta forma não ocasionando o desconto na remuneração do trabalhador.

Pagamento pela empresa dos primeiros 15 dias e afastamento previdenciário

Conforme previsto no art.75 do Decreto n° 3.048 de 1.999, durante os primeiros quinze dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de doença, cabe à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário.

Quando o afastamento for superior a 15 dias consecutivos, o funcionário será encaminhado à perícia médica do INSS, passando a receber o auxílio doença previdenciário.

Afastamento dentro de 60 (sessenta) dias decorrente da mesma doença

Se concedido novo afastamento decorrente da mesma doença dentro de sessenta dias contados da cessação do benefício anterior, a empresa fica desobrigada do pagamento relativo aos quinze primeiros dias de afastamento, prorrogando-se o benefício anterior e descontando-se os dias trabalhados, se for o caso.

Caso o funcionário se afastar do trabalho por motivo de doença, durante quinze dias, retornando à atividade no décimo sexto dia, e se depois voltar a se afastar dentro de sessenta dias desse retorno, em decorrência da mesma doença, fará jus ao auxílio doença a partir da data do novo afastamento. Não ficando a empresa obrigada a pagar os quinze primeiros dias do afastamento apenas os dias trabalhados.

Também pode acontecer do funcionário apresentar diversos atestados com menos de 15 dias, de forma contínua ou descontínua, neste caso soma-se os atestados e dentro do período de 60 (sessenta) dias da data do primeiro atestado, a empresa somente irá remunerar os primeiros 15 (quinze) dias, encaminhando o funcionário para a perícia médica do INSS.

Base legal

Decreto 27.048/49 que aprova o regulamento da Lei 605/49, no artigo12, §1º e 2º, dispõe sobre as formas de abono de faltas mediante atestado médico.

Decreto nº 5.545, de 22/9/ 2005 – DOU DE 23/9/2005).

Decreto 3.048/99, art. 75, § 4° e 5°, Instrução Normativa 95 de 2003 art. 203.

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Atestado médico para justificativa de falta ao trabalho
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PORTARIA MPAS Nº 3.291, DE 20 FEVEREIRO DE 1984 – DOU DE 21/02/84

Alterado pela Portaria MPAS nº 3.370, de 09/10/1984

O Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social, no uso de suas atribuições,

Considerando a necessidade de o empregado justificar sua ausência perante a empresa onde presta serviço, por motivo de doença e, de acordo e para os efeitos do artigo 27 da Consolidação das Leis da Previdência Social, aprovada pelo Decreto nº. 89.312, de 23 de janeiro de 1984, e do artigo 79 e seu § 1º do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº. 83.080, de 24 de janeiro de 1979, resolve:

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