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Novas regras do aviso prévio proporcional

LEI 12.506/2011 NOTA TÉCNICA N. 184/2012/CGRT/SRT/TEM Como estavam surgindo várias controvérsias sobre a aplicabilidade da Lei 12.506 de 11 de outubro de 2011, que trata do aviso prévio proporcional, a Secretaria de Relações do Trabalho, emitiu a Nota Técnica 184/2012…

Nova lei do aviso prévio

LEI 12.506 DE 11/10/2011 Este artigo visa esclarecer alguns pontos sobre o aviso prévio previsto nesta lei. Está em vigor, desde o dia 13 de outubro de 2011, a Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011, que amplia…