COMPLEMENTAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Com a publicação da Emenda Constitucional nº 103 em 12 de dezembro de 2019, em seu artigo 29, inciso I, todos os segurados que receberem no mês, menos do que 1 (um) salário mínimo, deverão complementar sua contribuição, para poder contar como tempo de contribuição. O recolhimento deverá ser feito a partir da competência outubro de 2019, para todos os contribuintes empregados ou não.

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Recolhimento complementar do INSS pelo empregado.

Alterado pela Emenda 103/2019, veja no link abaixo.

COMPLEMENTAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

 

Implantado pela MP 808/2017 que teve vigência de 14/11/2017 a 22/04/2018

Devido a perda da validade da Medida Provisória 808/2017, por falta de votação, o recolhimento complementar do INSS foi obrigatório entre 14 de novembro de 2017 e 22 de abril de 2018, não sendo mais obrigatório o seu recolhimento a partir desta data, até decisão posterior dos órgãos competentes.

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