Alteração no prazo de envio do evento de fechamento da folha de pagamento (S-1299) para o dia 15 do mês seguinte

O Comitê Gestor do eSocial definiu que, durante o período de implantação do eSocial, o prazo de envio dos eventos que vencem no dia 07 do mês seguinte ao da competência informada, incluindo o fechamento de folha (S-1299), passará para o dia 15 de cada mês. A alteração já vale para os eventos relativos à competência maio/2019, que vencem em junho.

A dilatação do prazo atende a solicitação feita pelas empresas, já que, no período de transição, não haverá impacto no vencimento dos recolhimentos devidos.  Além do fechamento da folha, os demais eventos periódicos, não periódicos e de tabela que seguem a regra geral de prazo também poderão ser informados até o dia 15.

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Auxílio doença do empregado doméstico no eSocial

Conforme determina o artigo 20 da Lei Complementar 150/2015 (Lei do empregado doméstico), o trabalhador doméstico é contribuinte obrigatório do INSS.

O que é o auxílio-doença?

É um benefício por incapacidade devido ao segurado do INSS acometido por uma doença ou acidente que o torne temporariamente incapaz para o trabalho. Para o trabalhador doméstico, será devido o pagamento a partir do primeiro dia de afastamento (artigo 72, inciso II do Decreto 3.048/99)

Não se aplica o critério de que os primeiros 15 (quinze) dias são por conta do empregador.

No caso de afastamento, mesmo que seja de 1 (um) dia, deverá ser registrado no eSocial, módulo doméstico, antes do fechamento da folha de pagamento, para que o sistema realize os ajustes necessários no cálculo do salário, dos tributos e FGTS.

Para requerer o benefício e saber a documentação necessária, o trabalhador deverá acessar a página do INSS na internet ou ligar no número 135 e agendar a perícia médica.

Fonte: página eSocial.gov.br