A Lei 13.467/2017 alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com reflexo no FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
As principais alterações foram:
FGTS
Nova rentabilidade das contas do FGTS
Para reduzir as perdas nas contas do FGTS, o Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CC/FGTS), autorizará a distribuição de 50% do saldo positivo, sobre os rendimentos auferidos pelo fundo no ano anterior.
De acordo com a determinação da Lei 13.466/2017, que foi convertida através da MP 763/2016, a Caixa Econômica Federal deverá creditar até o dia 31 de agosto de 2017, os rendimentos extras referentes a 2016.
Saque do FGTS Contas Inativas
O Presidente da República, divulgou uma medida que irá liberar o FGTS das contas inativas, para quem está atualmente empregado ou mesmo desempregado.
Poderá sacar o valor de uma conta inativa, desde que o afastamento do emprego anterior tenha ocorrido até 31/12/2015.
- Quem pediu demissão ou foi dispensado por justa causa em 2016 ou mesmo o saldo de uma conta ativa, do emprego atual, não poderá efetuar o saque nesta modalidade.
De acordo com o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, o cronograma para o saque de contas inativas será divulgado até o início de fevereiro e levará em conta a data de nascimento dos beneficiários.
A medida anunciada nesta quinta-feira (22/dez/2016/ faz parte de uma tentativa do governo de reaquecer a economia. O presidente explicou que não haverá limite para o saque. O trabalhador, se quiser, poderá sacar todo o valor que tem na conta inativa. Não foi informado a partir de quando o valor será liberado para saque.
O trabalhador pode consultar o saldo de suas contas ativas e inativas no site da Caixa. É possível ainda fazer um cadastro para receber informações do FGTS por mensagens no celular ou por e-mail.
Consulta pessoalmente: em qualquer agência da Caixa, com o número do PIS e RG, nos caixas eletrônicos ou lotéricas, com o cartão do cidadão.
Para consultar pela internet, é preciso cadastrar uma senha, entre no site da caixa, no link abaixo, é preciso informar o NIS (PIS/Pasep).
É possível consultar utilizando a senha do cartão do cidadão. A página oferece a opção de recuperar a senha, mas é preciso informar o NIS. O serviço mostra dados cadastrais e lançamentos feitos na conta nos últimos seis meses.
Para consultar seu saldo use o link: https://servicossociais.caixa.gov.br/internet.do?segmento=CIDADAO01
Portanto, a partir de fevereiro você saberá quando poderá efetuar o saque de suas contas inativas.
Abelman Souza
Extrato do FGTS por e-mail
A Caixa Econômica Federal, em substituição ao envio do extrato por meio de papel, oferece o serviço de remessa por e-mail mensalmente do extrato da conta vinculada do FGTS
Para sua segurança, as informações encaminhadas por e-mail somente serão visualizadas após a confirmação da senha, cadastrada na adesão ao serviço.
Após a adesão ao serviço, a CAIXA deixará de enviar o extrato bimestral do FGTS, via Correios, para o seu endereço convencional.
O extrato bimestral do FGTS, encaminhado via Correios, será substituído pelo eletrônico. Porém você poderá, a qualquer momento, cancelar o serviço eletrônico e voltar a receber o extrato bimestral convencional, devendo para tanto acessar o site da CAIXA e no serviço Extrato do FGTS por e-mail marcar a opção de cancelamento do respectivo envio.
O cancelamento do serviço por problemas no e-mail indicado para o recebimento das informações acarretará no retorno automático do encaminhamento do extrato bimestral do FGTS via Correios para o endereço convencional constante na base de informações do FGTS.
Para se cadastrar entre no link:
https://servicossociais.caixa.gov.br/internet.do?segmento=CIDADAO01&produto=FGTS
coloque o número do PIS e sua senha do cartão do cidadão.
Saldo do FGTS no celular
Agora, o trabalhador já pode receber informações sobre a movimentação de sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço atráves do celular.
Com essa facilidade você poderá acompanhar a efetivação dos depósitos mensais, pelo empregador, e o rendimento do saldo de conta, atualizado com o crédito mensal de juros e correção monetária (JAM).
Como receber o FGTS no celular
É simples, você só precisa cadastrar o número de seu celular, no site da Caixa Econômica Federal para receber mensalmente, sem custo, mensagens SMS com o valor do depósito feito pelo empregador, o saldo atualizado e as movimentações na conta.
Como cadastrar-se
Entre no link abaixo e siga os passos.
http://www.caixa.gov.br/fgts/FGTS_no_celular/index.asp
- Caixa On-Line
- FGTS no celular
- Serviços on-line
- Coloque o número do seu pis e informe uma senha
- Depois de informar o número do celular, sua solicitação será processada.
Como receber o saldo do FGTS no celular?
Anderson perguntou:
Como faço para receber o saldo do FGTS pelo celular?
Resposta:
Precisa apenas se cadastrar no site da Caixa Econômica Federal, através do link:
O FGTS é fixo em 8% para todas as empresas?
Bruna perguntou:
O FGTS é fixo em 8%, para todas as empresas? A empresa também não paga um percentual de INSS?
Resposta:
Sim o FGTS é fixado em 8% para todas as empresas, não importa a forma de tributação, Lucro real, Presumido ou Simples Nacional.
Agora o INSS parte da empresa, no simples não há, recolhe apenas o que desconta dos empregados.
Lucro Real ou Presumido pagam INSS como abaixo:
- 20% parte da empresa
- 1 a 3% RAT (que desde janeiro/2010 tem que verificar o FAP e pode aumentar em até 100%)
- 5,8% terceiros ou outros