Homologação da Rescisão Contratual na Reforma Trabalhista

Como é hoje (antes da reforma trabalhista entrar em vigor)

No § 1º do art. 477 da CLT, determina que o recibo de quitação das verbas rescisórias para os trabalhadores com mais de 1 ano de serviço na mesma empresa, somente terá validade com a assistência do respectivo sindicato ou autoridade do Ministério do Trabalho e no § 3º diz, quando não houver na localidade, sindicato ou órgão do Ministério do Trabalho, deverá ser homologada a rescisão pelo Ministério Público, Defensor Público ou na falta de um desses pelo Juiz de Paz. Estes dois artigos foram revogados pela Lei 13.467/2007 – Reforma Trabalhista.

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Multa por atraso na homologação da rescisão contratual

Com o entendimento que o pagamento das verbas rescisórias deve ser feito na mesma data da homologação contratual, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho impôs multa a uma empresa caso continue realizando tardiamente a homologação da rescisão de empregados dispensados, como vem fazendo. A multa é de R$ 1 mil por empregado.

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