Recolhimento complementar do INSS pelo empregado.

Implantado pela MP 808/2017 que teve vigência de 14/11/2017 a 22/04/2018

Devido a perda da validade da Medida Provisória 808/2017, por falta de votação, o recolhimento complementar do INSS foi obrigatório entre 14 de novembro de 2017 e 22 de abril de 2018, não sendo mais obrigatório o seu recolhimento a partir desta data, até decisão posterior dos órgãos competentes.

Ler mais →

Recolhimento Complementar do INSS para Empregados Pelo Regime de CLT

As alterações efetuadas pela Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467 de 2017, e Medida Provisória 808/2017, trouxe a possibilidade de o segurado empregado receber valor mensal inferior ao salário mínimo, mesmo na somatória de vários empregadores, como é o caso do trabalho intermitente, que permite o pagamento por período trabalhado, podendo o empregado receber por horas ou dia de trabalho.

Também teremos os trabalhadores a tempo parcial e os jovens aprendizes que também podem ganhar valor inferior ao salário mínimo mensal.

Ler mais →