COMPLEMENTAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Com a publicação da Emenda Constitucional nº 103 em 12 de dezembro de 2019, em seu artigo 29, inciso I, todos os segurados que receberem no mês, menos do que 1 (um) salário mínimo, deverão complementar sua contribuição, para poder contar como tempo de contribuição. O recolhimento deverá ser feito a partir da competência outubro de 2019, para todos os contribuintes empregados ou não.

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Recolhimento complementar do INSS pelo empregado.

Alterado pela Emenda 103/2019, veja no link abaixo.

COMPLEMENTAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

 

Implantado pela MP 808/2017 que teve vigência de 14/11/2017 a 22/04/2018

Devido a perda da validade da Medida Provisória 808/2017, por falta de votação, o recolhimento complementar do INSS foi obrigatório entre 14 de novembro de 2017 e 22 de abril de 2018, não sendo mais obrigatório o seu recolhimento a partir desta data, até decisão posterior dos órgãos competentes.

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Código para recolhimento complementar do INSS pelo empregado.

Alterado pela Emenda Constitucional 103/2019, veja no link abaixo.

COMPLEMENTAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Os empregados que receberem na somatória de todos os seus empregadores, independentemente do tipo de contrato de trabalho, mensalmente valor inferior a um salário mínimo federal, caso queira contar como salário de contribuição previdenciário, deverá complementar mensalmente o recolhimento para o INSS através de um DARF.

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Recolhimento Complementar do INSS para Empregados Pelo Regime de CLT

As alterações efetuadas pela Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467 de 2017, e Medida Provisória 808/2017, trouxe a possibilidade de o segurado empregado receber valor mensal inferior ao salário mínimo, mesmo na somatória de vários empregadores, como é o caso do trabalho intermitente, que permite o pagamento por período trabalhado, podendo o empregado receber por horas ou dia de trabalho.

Também teremos os trabalhadores a tempo parcial e os jovens aprendizes que também podem ganhar valor inferior ao salário mínimo mensal.

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