Nova lei do aviso prévio

LEI 12.506 DE 11/10/2011

Este artigo visa esclarecer alguns pontos sobre o aviso prévio previsto nesta lei.

Está em vigor, desde o dia 13 de outubro de 2011, a Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011, que amplia o prazo do aviso prévio para 30 dias, acrescentando três dias por ano trabalhado, podendo chegar ao limite de 90 dias. Esta lei tramitava no Congresso Nacional desde 1989 e foi sancionada pela Presidência da República, sem veto.

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Nova Lei do Estágio

A nova Lei do Estágio, em vigor, define novos parâmetros para as contratações de Estagiários, abaixo os principais:

Obs: Contratos emitidos até 25/09/2008 permanecem regidos pela Legislação anterior, até a sua expiração, renovação ou alteração.

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