Nova lei do aviso prévio
LEI 12.506 DE 11/10/2011 Este artigo visa esclarecer alguns pontos sobre o aviso prévio previsto nesta lei. Está em vigor, desde o dia 13 de outubro de 2011, a Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011, que amplia…
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Nova Lei do Estágio
A nova Lei do Estágio, em vigor, define novos parâmetros para as contratações de Estagiários, abaixo os principais: Obs: Contratos emitidos até 25/09/2008 permanecem regidos pela Legislação anterior, até a sua expiração, renovação ou alteração.