Em substituição a MP 808/2017, que vigorou até 22/04/2018, o Ministério do Trabalho editou a Portaria MTB 349 de 23/05/2018, com as regras voltadas à execução da Reforma Trabalhista, Lei 13.467/2017, nas competências normativas do Ministério do Trabalho.
reforma trabalhista
Reforma Trabalhista Sancionada
Em julho de 2017
Foi sancionado pelo presidente Michel Temer o projeto de lei 6.787-B/2016, que trata da reforma trabalhista. Esta lei altera em mais de 100 (cem) pontos a CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas, que foi promulgada em 01/05/1943
As alterações entrarão em vigor a partir de novembro de 2017, 120 dias após a publicação no diário oficial da união.