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Nova lei do aviso prévio

LEI 12.506 DE 11/10/2011 Este artigo visa esclarecer alguns pontos sobre o aviso prévio previsto nesta lei. Está em vigor, desde o dia 13 de outubro de 2011, a Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011, que amplia…

Multa por atraso na homologação da rescisão contratual

Com o entendimento que o pagamento das verbas rescisórias deve ser feito na mesma data da homologação contratual, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho impôs multa a uma empresa caso continue realizando tardiamente a homologação da rescisão de empregados dispensados, como vem fazendo. A multa é de R$ 1 mil por empregado.