Termos e Condições

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS

 

CONTRADADA

ADEILZA ALVES DE SOUZA-MEI

Nome Fantasia: Planejar Cursos & Treinamentos

CNPJ: 14.865.132/0001-90

A CONTRATADA tem como objetivo, a prestação de serviços educacionais de cursos livres EAD.

 

CONTRATANTE

Pessoa física, cadastrado em nosso banco de dados, sendo identificado por seu nome, CPF e usuário (login- e-mail), cadastrando uma senha pessoal e intransferível.

As partes, fazem entre si, justo e contratado, mediante as cláusulas e condições estipuladas neste instrumento que mutuamente aceitam e outorgam o seguinte:

 

CLÁUSULA 1ª. DO OBJETO

O CONTRATO celebrado entre as partes tem como objeto, à prestação de serviços educacionais, com ofertas de cursos livres de qualificação profissional, disponibilizados pela CONTRATADA, por meio do site: www.planejarcursos.com.br, na modalidade à distância;

 

CLÁUSULA 2ª. DO PAGAMENTO

O(A) CONTRATANTE, poderá escolher em nosso site os cursos EAD, pagos ou gratuitos.

Nos cursos gratuitos, o acesso ao material didático dos cursos não terá custo para o aluno, podendo imprimir o material, mas não poderá comercializar o conteúdo deste material.

  • 1º – O(A) CONTRATANTE poderá solicitar após a conclusão do Curso, de forma opcional a elaboração da Prova Online que o habilitará a receber o Certificado de conclusão (OPCIONAL).

I – Caso o(a) CONTRATANTE opte pela participação na Prova Online, sendo aprovado, será emitido o certificado de conclusão, para tanto deverá pagar a taxa de estipulada na grade do curso, que se destinará a cobrir os custos de emissão do certificado, pagamento de funcionários, manutenção do site, entre outros;

II – Após o pagamento da taxa da Prova Online, não haverá estorno das taxas pagas.

 

CLÁUSULA 3ª. DA DISPONIBILIDADE DOS CURSOS

Os cursos oferecidos pela CONTRATADA ficarão disponíveis, no site: www.planejarcursos.com.br, 24 horas por dia e 7 dias por semana, no período de até 90 dias após a sua inscrição.

Parágrafo único – Poderá ocorrer indisponibilidade nos serviços: por motivos de força maior, em casos fortuitos ou em razão de manutenções preventivas e/ou de expansão dos servidores e cursos.  

I – Havendo indisponibilidade nos serviços, não poderá o(a) CONTRATANTE reclamar quaisquer prejuízos, porque o tempo indisponível será acrescido no final do prazo do curso;

II – Após o prazo de 90 dias após a inscrição do CONTRATANTE, a CONTRATADA poderá excluir ou alterar o conteúdo do curso, sem prévio aviso.

 

CLÁUSULA 4ª. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A CONTRATADA se compromete a oferecer um curso de qualidade, sempre atualizado com a legislação, e a dar um suporte de até 30 dias após a conclusão do curso, para o(a) CONTRATANTE, por e-mail, sobre o conteúdo ministrado.

São obrigações da CONTRATADA:

I – Manter o site https://www.planejarcursos.com.br, funcionando ininterruptamente, 24 horas por dia e 7 dias por semana, exceto já disposto no Parágrafo único da Cláusula 3;

II – Disponibilizar todo o material didático, para o(s) curso(s) escolhido(s) pelo(a) CONTRATANTE, dentre as opções oferecidas pela CONTRATADA, de forma eletrônica, por meio de downloads no site https://www.planejarcursos.com.br;

III – Responder a quaisquer dúvidas do(a) CONTRATANTE, relacionadas à utilização e funcionamento do site, no prazo máximo de 48 horas em dias úteis.

  • 1º – Corrigir no prazo de 48 horas em dias úteis, a contar do recebimento do comunicado, qualquer problema inerente aos cursos oferecidos;

I – O prazo de que trata o § 1º, poderá ser estendido, caso a natureza do problema exija a contratação de serviço de terceiros.

  • 2º – Ao concluir o curso, com a aprovação na Prova Online, a CONTRATADA emitirá, no prazo máximo de 10 dias o certificado digital de conclusão do curso. O Certificado ficará disponível na página: Meus Certificados, o aluno poderá salvar em seu computador e/ou imprimir.

II – O certificado será utilizado como prova de conclusão do curso perante qualquer Empresa, Instituição de Ensino, Órgãos Públicos, Instituições empregadoras em geral; E ficará disponível no site por 90 dias, após este prazo o aluno deverá requerer uma segunda via, mediante o pagamento da taxa de R$ 20,00.

 

CLÁUSULA 5ª. DOS DIREITOS DA CONTRATADA

A CONTRATADA presta serviços educacionais de forma gratuita ou onerosa para o(a) CONTRATANTE.

São direitos da CONTRATADA:

  • 1º – A CONTRATADA, poderá a qualquer tempo, alterar quaisquer das cláusulas deste contrato, desde que, notifique o(a) CONTRATANTE por e-mail;

I – A notificação sobre as alterações contratuais serão realizadas por meio do email cadastrado pelo(a) CONTRATANTE em nosso site, e caso não haja manifestação em contrário no prazo de 5 dias a contra do envio do e-mail, considerar-se-ão aceitas as referidas alterações.

  • 2º – A CONTRATADA, poderá no uso de suas atribuições, e de forma discricionária, havendo desrespeito em quaisquer das cláusulas estabelecidas neste contrato e de acordo com a gravidade da infração, aplicar punições ao CONTRATANTE, dentre elas a:

I – Advertência;

II – Suspensão;

III – Bloqueio;

IV – Cancelamento;

V – Exclusão da conta.

  • 4º – A CONTRATADA, poderá apagar contas que estejam inativas por mais de 6 meses, desde que, não haja nenhum Certificado pendente de solicitação;

I – Entende-se por conta inativa, aquela que, nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, não fez nenhum acesso no site;

II – A checagem das contas inativas é feita de forma aleatória, não atendendo a nenhuma periodicidade;

III – As checagens não obrigarão a CONTRATADA a excluir as contas inativas;

IV – A exclusão das contas inativas atenderá ao princípio da conveniência da CONTRATADA.

 

CLÁUSULA 6ª. DAS OBRIGAÇÕES DO(A) CONTRATANTE

São obrigações do(a) CONTRATANTE:

O(A) CONTRATANTE obriga-se a respeitar a legislação vigente. Ao cadastrar-se no site https://www.planejarcursos.com.br, e afirma ter lido e aceitado os termos do presente contrato.

São obrigações do(a) CONTRATANTE:

  • 1º – O(A) CONTRATANTE deverá possuir os requisitos mínimos para a realização dos cursos online, quais sejam:

I – Acesso a Internet;

II – Possuir um endereço eletrônico pessoal e sempre atualizado, para contato com a CONTRATADA;

III – Microcomputador Pentium 233 Mhz com 128 Mb de memória RAM – Superior ou Equivalente: AMD K6-II, etc.;

IV – Sistema Operacional – Windows XP – Superior ou Equivalente: Linux, iOS, etc.;

V – Modem com velocidade de 56 kbps (ou superior);

VI – Internet Explorer 8.0 ou superior;

VII – Anti Pop-Up desativado;

VIII – Plugins Java e Flash instalados;

IX – Leitor de arquivos PDF de sua preferência.

  • 2º- O(A) CONTRATANTE é responsável pela exatidão e atualização das informações cadastradas por ele(a) no site, tais como, nome completo, endereço com CEP, telefone e etc.;

I – Eventual problema na emissão do certificado de conclusão, resultante de erros no preenchimento dos dados cadastrais, serão de inteira responsabilidade do(a) CONTRATANTE;

II – Se por culpa do(a) CONTRATANTE, for necessária a reemissão do certificado, o(a) CONTRATANTE deverá fazer o recolhimento da taxa de emissão de certificado novamente;

  • 3º – Ao efetuar o cadastro e aceitar os termos e condições de uso, bem como, o presente contrato, o(a) CONTRATANTE reconhece ser seu login e senha, de uso pessoal e intransferível;

I – Ao permitir a participação nos cursos, de pessoa diversa da cadastrada, o(a) CONTRATANTE incorrerá no crime de falsidade ideológica, conforme estabelecido no art. 299 do Código Penal;

  • 4º – O(A) CONTRATANTE  fica proibido de:

I – Modificar os materiais;

II – Usá-los comercialmente ou de qualquer forma, que não tenha a mesma finalidade do objeto deste contrato;

III – Promover exibições públicas, apresentações, venda ou aluguel;

IV – Fazer cópias não autorizadas dos materiais, independentemente da finalidade e da citação da fonte.

  • 5º – O(A) CONTRATANTE que violar quaisquer dos incisos contidos nos § 3 e 4 da clausula 5, estará sujeito às penalidades contidas nas Leis 9.609 e 9.610, de fevereiro de 1998;
  • 6º – Participar de forma ativa dos Cursos, respeitando a didática e as regras estabelecidas pela CONTRATADA;
  • 7º – Informar a CONTRATADA, assim que possível, sobre eventuais erros, bugs, exploits, encontrados no site https://www.planejarcursos.com.br, e/ou problemas que possam interferir direta ou indiretamente no aproveitamento dos cursos, ou vir a gerar dano a ora CONTRATADA;
  • 8º – OS(AS) CONTRATANTES comprometem-se a respeitar o presente contrato, zelando pelo princípio da boa fé objetiva, o assédio judicial contra a CONTRATADA, sem justo motivo, caracteriza ABUSO DE DIREITO, passível de indenização, por todos os prejuízos decorrentes de tal assédio.
  • 9º – OS(AS) CONTRATANTES obrigam-se a verificar a caixa de SPAM (Lixo Eletrônico) do email cadastrado, logo após o cadastro, com intuito de confirmar o recebimento da cópia do presente CONTRATO.

I – OS(AS) CONTRATANTES têm o prazo de 48 horas em dias úteis para solicitar o reenvio da cópia do CONTRATO, caso não o tenham recebido;

I – Na falta de manifestação DOS(AS) CONTRATANTES no prazo estabelecido, considerar-se-á como recebida à cópia do presente CONTRATO;

 

CLÁUSULA 7ª. DOS DIREITOS DO(A) CONTRATANTE

São direitos do(a) CONTRATANTE:

O(A) CONTRATANTE terá acesso a todo o conteúdo dos cursos, sem qualquer restrição de horário, podendo estudar e realizar as atividades de acordo com disponibilidade de tempo;

  • 1º – Após o pagamento da taxa da Prova Online e confirmada a aprovação na mesma será emitido o Certificado o(a) CONTRATANTE receberá por email um aviso em que o Certificado estará disponível no site.

I – Para ser aprovado o o(a) CONTRATANTE terá que acertar no mínimo 70% das questões na Prova Online;

II – O prazo para o Certificado ficar disponível no site é de 5 dias após a aprovação na Prova Online

 

CLÁUSULA 8ª. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

O presente contrato terá a vigência de 90 dias.

  • 1º – Durante o período de vigência do contrato, o(a) CONTRATANTE terá acesso aos cursos que se cadastrou no site CONTRATADA, desde que faça a inscrição site www.planejarcursos.com.br ;

I – O prazo de que trata o caput desta cláusula, será contado a partir do momento em que o(a) CONTRATANTE aceitar os termos deste contrato ao se cadastrar no site;

II – O prazo terá a contagem zerada no momento em que o(a) CONTRATANTE concluir o curso.

  • 2º – O prazo de vigência do contrato poderá ser prorrogado, indeterminadamente, por iguais períodos, bastando para isso, o silêncio das partes.

 

CLÁUSULA 9ª. DAS MARCAS

As marcas, logos e logomarcas, disponíveis no site da CONTRATADA, são de uso exclusivo desta e só poderão ser utilizadas publicamente com prévia autorização e por escrito da CONTRATADA.

I – O uso da marca, logo e/ou nome da empresa, pelo(a) CONTRATANTE, em publicidade negativa, que cause ou possa vir a causar danos à imagem da empresa, incorrerá no crime difamação art. 139 do Código Penal;

II – O uso da marca, logo e/ou nome da empresa, pelo(a) CONTRATANTE, em publicidade negativa, que cause ou possa vir a causar danos à imagem da empresa, resultará no dever de indenizar na esfera cível a CONTRATADA, pelos danos morais sofridos.

 

CLÁUSULA 10ª. DO ENVIO DE MENSAGENS PROMOCIONAIS E DEPOIMENTOS

O(A) CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA ou seus parceiros a enviar mensagens promocionais próprias, para seu email de cadastro. O(A) CONTRATANTE autoriza a ora CONTRATADA a publicar uma cópia dos depoimentos sobre os Cursos no site: www.planejarcursos.com.br.

 

CLÁUSULA 11ª. DA RESCISÃO CONTRATUAL

Parágrafo único: As partes poderão rescindir o presente contrato, a qualquer tempo, desde que notifiquem antecipadamente a parte contrária por e-mail.

I – Caso o(a) CONTRATANTE viole qualquer dos dispositivos contidos na cláusula 5 do presente contrato, a CONTRATADA, poderá rescindir o presente contrato antes do envio da notificação, que será enviada 48 horas em dias úteis após a rescisão contratual.

 

CLÁUSULA 12ª. DA ELEIÇÃO DO FORO

As partes elegem, de comum acordo o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas oriunda do presente CONTRATO, renunciando desde já, a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou que possa vir a ser.

E assim por estarem juntos e contratados, na melhor forma de direito, firmam o presente contrato de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, sendo a primeira visualizada e aceita no site da contratada e a segunda enviada para o e-mail do(a) CONTRATANTE.

 

CONTRATADA

Planejar Cursos & Treinamentos

Adeilza Alves de Souza –MEI